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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

7.539 decisões no catálogo

  1. DecisãoSTJMS 32426

    MS 32426

    DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno de Tribunal de Justiça, em procedimento que culminou na imposição de sanção funcional ao impetrante. Al ega-se, em síntese, que o ato impugnado teria incorrido em manifesta ilegalidade, por não examinar adequadamente circunstâncias relevantes para a solução da controvérsia. Sustenta-se que a decisão teria adotado fundamentação genérica, sem demonstrar, de modo individualizado, a necessidade e a propo

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  2. DecisãoSTJRESP 2286216

    RESP 2286216

    DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Fábio Alessandro Panzelli ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), visando ao reconhecimento de atividades especiais e à concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 27/8/2019. Deu-se à causa o va

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  3. AcórdãoSTJEARESP 1967127

    EARESP 1967127

    Negando

    Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  4. DecisãoSTJRESP 2258853

    RESP 2258853

    Outros

    Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  5. AcórdãoSTJARESP 3094465

    ARESP 3094465

    Negando

    Rel. BENEDITO GONÇALVESPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  6. DecisãoSTJRESP 2275068

    RESP 2275068

    DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por V J FUCHS & CIA LTDA contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na d ecisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: .. A r. decisão embargada negou provimento ao Recurso Especial por entender que a pretensão deduzida pela Embargante na petição inicial consistiria na exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentement

    Rel. FRANCISCO FALCÃOPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  7. Tema repetitivoSTJREsp 2219068

    REsp 2219068

    I - A suspensão do prazo prescricional prevista nas leis que instituíram medidas de liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural opera de pleno direito, independentemente de manifestação ou adesão do devedor, quando o respectivo dispositivo legal a estabelecer diretamente para as operações nele enquadráveis.II - A suspensão somente dependerá de manifestação, adesão ou outra providência do devedor quando o próprio dispositivo legal expressamente a estabelecer como condição para a sua incidência, observados os requisitos objetivos de enquadramento da operação.

    CORTE ESPECIALRel. RAUL ARAÚJOJulgado em 02/09/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. DecisãoSTJARESP 3286035

    ARESP 3286035

    DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NÃO COMPROVADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" d

    Rel. LUIS FELIPE SALOMÃOPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  9. DecisãoSTJARESP 3268424

    ARESP 3268424

    DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, por sintetizar: i) inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, ante a apreciação suficiente das questões; ii) manutenção do acórdão alinhado à orientação do Tema 122 do STJ quanto ao sujeito passivo do IPTU; e iii) insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão, com impedimento de reexame fático à luz

    Rel. AFRÂNIO VILELAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações
  10. DecisãoSTJRESP 2044145

    RESP 2044145

    DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela V. D. BENDER SUPERMERCADO EIRELI contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, TRF4, assim ementado: TRIBUTÁRIO. BENEFÍCI OS FISCAIS DE ICMS (ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO). BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DESCABIDA. Não se excluem das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo de ICMS. A conclusão do Superior Tribunal de Justiça sobre os créditos presumidos de ICMS não pode ser gen

    Rel. AFRÂNIO VILELAPublicado em 02/09/2026coletada em 08/10/20260 citações