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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5750736-37.2025.8.09.0051

    5750736-37.2025.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5750736-37.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelantes: Município de Goiânia e Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) Apelada: Village Pôr do Sol Comunicação Ltda. Relator: Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório constante nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5531055-87.2026.8.09.0000

    5531055-87.2026.8.09.0000

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGADO VÍCIO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONDENADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.258 DO STJ. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5490352-92.2025.8.09.0051

    5490352-92.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO AO MUNICÍPIO. TESE QUE NÃO AFASTA A SOLIDARIEDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com supedâneo nos Temas 793 e 895 do STF

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5677821-12.2026.8.09.0000

    5677821-12.2026.8.09.0000

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Agravo em Execução Penal nº 5677821-12.2026.8.09.0000 1ª Câmara Criminal Comarca: Goiânia Agravante: A. D. C. Agravado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Contexto fático Trata-se de agravo em execução penal interposto por A. D. C., já qualificado

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5317019-65.2026.8.09.0051

    5317019-65.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [E-MAIL] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5317019?65.2026.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : J. R. S. S. ADV.[A/S] : DR. LUHAN OLIVEIRA ROCHA – OAB/GO 45.639 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NERVOSISMO E ACELERAÇÃO

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5902648-51.2025.8.09.0158

    5902648-51.2025.8.09.0158

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFLEXOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Município contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora, para determinar a adequação do seu vencimento-base ao piso nacional do magistério relativo ao ano de 2025 e condenar o ente público ao pagamento das dife

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5329547-34.2026.8.09.0051

    5329547-34.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5329547-34.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : A. L. M. V. AGRAVADO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (BPC/LOAS).

    Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5834673-08.2026.8.09.0051

    5834673-08.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, por considerar líquida a obrigação e suficientemente demonstrada a condição da beneficiária, determinando o prosseguimento da execução

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5987983-68.2025.8.09.0051

    5987983-68.2025.8.09.0051

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5987983-68.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: E. V. C. APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório lançado nos autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por E. V. C. (mov. 58) contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 14ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dra. T. M. M. R. B. M. (mov. 50), nos autos da Ação de Consignação em Pagamento com Indenização po

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5639241-23.2026.8.09.0125

    5639241-23.2026.8.09.0125

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. AUSÊNCIA DE L. A. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à revisão criminal, sob alegação de contradição quanto à convergência da prova oral acerca da natureza e da quantidade dos bens subtraídos e de omissões relativas à indi

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações