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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5063991-29.2025.8.09.0011

    5063991-29.2025.8.09.0011

    EMENTA. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e vias de fato. Absolvição. Inviabilidade. Retratação parcial da vítima. Pena-base fixada no máximo sem circunstância judicial negativa. Correção de ofício. Suspensão condicional da pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de ameaça (CP, art. 147, § 1º) e vias de fato (LCP, art. 21, § 2º), em concurso material e no conte

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5721556-73.2025.8.09.0051

    5721556-73.2025.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Agravo Interno na Apelação Cível nº 5721556-73.2025.8.09.0051 Agravante: E. G. D. E. S.A. Agravada: P. S. C. S. G. Relator: Desembargador Augusto Ventura EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. L. T. U. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trat

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5480273-68.2020.8.09.0006

    5480273-68.2020.8.09.0006

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC). DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 800 DO STF). AGRAVO INTERNO JÁ EXAURIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO6108451-95.2024.8.09.0051

    6108451-95.2024.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Apelações nº 6108451-95.2024.8.09.0051 1º Apelante: U. N. – Cooperativa Central 2º Apelante: U. G. C. T. M. Apelada: V. M. F. Relator: Desembargador Augusto Ventura EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO ANVISA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pelas operad

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5822557-04.2025.8.09.0051

    5822557-04.2025.8.09.0051

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5822557-04.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: D. C. V. AGRAVADO: Q. S. C. D. S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decis

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5399349-22.2026.8.09.0051

    5399349-22.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PROVA MÍNIMA DO DIREITO APRESENTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL EM POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por servidora pública municipal aposentada, que pleitei

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5596911-64.2020.8.09.0143

    5596911-64.2020.8.09.0143

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5596911-64.2020.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA EMBARGANTE: M. L. J. EMBARGADA: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL D

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5726427-96.2026.8.09.0024

    5726427-96.2026.8.09.0024

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO INCOMPLETA NO PRAZO ASSINALADO. JUNTADA POSTERIOR DE COMPROVANTE. PRECLUSÃO. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso anterior por deserção. O recorrente, após ser intimado para recolher o preparo em dobro, apresentou apenas um dos comprovantes de pagamento no pra

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5302515-54.2026.8.09.0051

    5302515-54.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA REDUTORA. FINALIDADE TERAPÊUTICA E REPARADORA. HIPERTROFIA MAMÁRIA SINTOMÁTICA. DORES MUSCULOESQUELÉTICAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). MÉTODO FISIOTERÁPICO. TRATAMENTO PRESCRITO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. TEMA 1.365 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis i

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5153823-76.2023.8.09.0162

    5153823-76.2023.8.09.0162

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARCA DE REDE VAREJISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA EMISSÃO DO DÉBITO, ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO OU NEGATIVAÇÃO. MERA UTILIZAÇÃO DA MARCA. REPETIÇÃO DE TESES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que neg

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações