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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5271185-47.2024.8.09.0168

    5271185-47.2024.8.09.0168

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [E-MAIL] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5271185-47.2024.8.09.0168 COMARCA : ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AGRAVANTE : L. S. L. AGRAVADO : A. C. C. LTDA RELATORA : Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por L. S. L. contra Decisão Monocrática (mov. 81) que negou provimento à Apelação Cív

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5307656-54.2026.8.09.0051

    5307656-54.2026.8.09.0051

    Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACERTO DE CONTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO FINAL. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO PROLONGADA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIA

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5601162-38.2026.8.09.0007

    5601162-38.2026.8.09.0007

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5601162-38.2026.8.09.0007 (Gm) Comarca de Origem: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Juiz Sentenciante: G. A. A. Recorrente: F. S. O. B. Ltda. Recorrido: P. A. O. Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO0147827-79.2013.8.09.0051

    0147827-79.2013.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL U. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU A SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO E DA NATUREZA DA ÁREA USUCAPIENDA. ESPAÇO LIVRE DE LOTEAMENTO OU ÁREA PARTICULAR. MANIFESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIVERGENTES. PERÍCIA PLANIMÉTRICA E TOPOGRÁFICA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSTERIOR REVOGAÇÃO NO ATO SENTENCIAL. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA À DEFINIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. TRANSFERÊNCIA OPE LEGIS DE E

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5580025-44.2026.8.09.0154

    5580025-44.2026.8.09.0154

    Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais PROCESSO Nº 5580025-44.2026.8.09.0154 - RECURSO INOMINADO COMARCA DE ORIGEM: Uruana/GO RECORRENTE: A. L. A. B. S.A. RECORRIDO: M. M. N. RELATOR: Juiz Leonardo Aprígio Chaves EMENTA/ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. FORTUITO INTERNO. VOO CANCELADO NO MOMENTO DO EMBARQUE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESOLUÇ

    1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5434497-31.2026.8.09.0072

    5434497-31.2026.8.09.0072

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5434497-31.2026.8.09.0072 ORIGEM: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Inhumas_7 RECORRE

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5272724-40.2026.8.09.0051

    5272724-40.2026.8.09.0051

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEMORA DE 35 DIAS NA RELIGAÇÃO. PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS. ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. TEMA Nº 27 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. D. M. I. RE IPSA. QUANTUM DE R$ 5.000,00 MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela Equatorial Goiás Distribuidora de En

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5902579-12.2026.8.09.0149

    5902579-12.2026.8.09.0149

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador W. A. O. HABEAS CORPUS Nº 5902579-12.2026.8.09.0149 AUTOS PRINCIPAIS Nº 5419646-47.2026.8.09.0149 COMARCA DE TRINDADE IMPETRANTE: A. C. N. PACIENTE: A. A. B. J. RELATOR: Desembargador W. A. O. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por A. C. N., advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 38.786, em favor de A. A. B. J., já qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo do Jui

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5517171-24.2025.8.09.0162

    5517171-24.2025.8.09.0162

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. SAQUE INTEGRAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, o qual manteve decisão monocrática que negou provimento a apelo e reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por dano material e moral em

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5363962-43.2026.8.09.0051

    5363962-43.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Os embargos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelo Réu, Departamento Estadual de Trânsito, em face do acórdão, julgado à unanimidade, que conheceu do recurso interposto e o proveu em parte, reformando a sentença de procedência em parte. 2. O fato relevante. Na petição inicial, os autores nar

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações