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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5808477-33.2026.8.09.0105

    5808477-33.2026.8.09.0105

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EFICÁCIA IMEDIATA DO CAPÍTULO HONORÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E HONORÁRIOS. A. C. P. REVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e determinou o prosseguime

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5136065-24.2026.8.09.0051

    5136065-24.2026.8.09.0051

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS TÉCNICOS E REGULATÓRIOS QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA. CARTA-ORÇAMENTO UNILATERAL E INSUFICIENTE. OBRA NÃO EXECUTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5139346-85.2026.8.09.0051

    5139346-85.2026.8.09.0051

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SEGUROS BANCÁRIOS. VENDA CASADA. PROVAS ELETRÔNICAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contratos de seguro por venda casada, determinou a repetição do indébito em dobro e arbitrou juros de mora e honorários advocatícios. O Agravante sustent

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5634541-66.2025.8.09.0051

    5634541-66.2025.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [E-MAIL] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5634541-66.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: N. L. S. EMBARGADO: I. U. S.A. RELATORA: Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. L. S. contra o acórdão proferido na mov. 78, que conheceu do Agravo Interno e negou-lhe provimento, mantendo a Decisão Monocrática de desprovimento da Apelação

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5855533-30.2026.8.09.0051

    5855533-30.2026.8.09.0051

    ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: O. S. N. HABEAS CORPUS N. 5855533-30.2026.8.09.0051 AUTOS ORIGINÁRIOS: 5773842-91.2026.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: W. N. C. PACIENTE: K. S. B. AUTORIDADE IMPETRADA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO E VOTO W. N. C., advogado inscrito na OAB/GO sob o n. 62.092, impetrou habeas corpus com pedido de liminar em favor de K. S. B., já qualificado, apontando como a

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5914824-90.2026.8.09.0105

    5914824-90.2026.8.09.0105

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ HABEAS CORPUS Nº 5914824-90.2026.8.09.0105 COMARCA DE MINEIROS IMPETRANTE: W. F. S. B. PACIENTE: W. C. N. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MINEIROS/GO RELATORA: DRA. TELMA APARECIDA ALVES – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por W. F. S. B. em favor de W.

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5841415-67.2025.8.09.0024

    5841415-67.2025.8.09.0024

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872/STJ. RESISTÊNCIA DO CREDOR APÓS CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo embargante contra sentença que, embora tenha acolhido os embargos de terceiro e desconstituído restrição judicial incidente sobre veículo adquirido antes da execução, atribuiu-lhe as custas e os honorários advocatíc

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5464350-59.2026.8.09.0113

    5464350-59.2026.8.09.0113

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5464350-59.2026.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA AGRAVANTE: L. F. F. S. AGRAVADO: BANCO I. C. S.A. RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU RECUSA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5259218-12.2025.8.09.0025

    5259218-12.2025.8.09.0025

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO PARCIAL COM UM DOS DEVEDORES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO OUTRO CODEVEDOR EXPRESSAMENTE RESSALVADO NO ACORDO. VALOR TRANSACIONADO CONSIDERADO COMO DANOS MORAIS. CAUSA MADURA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em relação à ré C. C. M. C. Ltda

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5807263-97.2024.8.09.0130

    5807263-97.2024.8.09.0130

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de água por supostos 6 dias. A decisão monocrática também maj

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações