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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5409565-42.2026.8.09.0051

    5409565-42.2026.8.09.0051

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL (HORIZONTAL E VERTICAL). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO SUBJETIVO À EVOLUÇÃO NA CARREIRA. ÔNUS PROBATÓRIO ATENDIDO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora narrou que é servidor público do Município de Goiânia e que, apesar de preencher os requisitos legais, a administração pública não concedeu suas progressões de carreir

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5759779-60.2026.8.09.0116

    5759779-60.2026.8.09.0116

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCESSO GLOBAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORDEM CRONOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da tutela destinada à limitação de descontos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o excesso global autoriza a redução proporcional dos contratos dos agravados, independentemente da ordem cronológica da

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5621385-13.2025.8.09.0115

    5621385-13.2025.8.09.0115

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621385-13.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : A. J. S. AGRAVADOS : T. B. S/A RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍC

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5121202-63.2026.8.09.0051

    5121202-63.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5121202-63.2026.8.09.0051 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GUAPÓ APELANTES : V. A. O. A. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADOS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e H. A. L. RELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA VOTO Consoante visto no relatório, insurgem-se os apelantes em face da sentença que absolveu H. A. L. e condenou V. A. O. A. nas sanções

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5715772-81.2026.8.09.0051

    5715772-81.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [E-MAIL] REVISÃO CRIMINAL Nº 5715772-81.2026.8.09.0051 COMARCA: Goiânia REQUERENTE: J. W. P. S. REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO I – ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser analisado, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade necessários ao manejo da presente ação revisional. Cumpre assinalar que a demanda se encontra revesti

    1ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5007557-88.2023.8.09.0011

    5007557-88.2023.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007557-88.2023.8.09.0011 COMARCA DE POSSE APELANTE: L. F. T. (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Dr. GUSTAVO DALUL FARIA – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SEQUESTRO QUALIFICADO. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO.

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5857136-88.2026.8.09.0100

    5857136-88.2026.8.09.0100

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5857136-88.2026.8.09.0100 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA : GOIÂNIA IMPETRANTE : L. S. C. A. PACIENTE : A. J. A. R. RELATOR : DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO L. S. C. A., advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número 63.147 OAB/DF, impetra a presente ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, em proveito de A

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5088650-53.2026.8.09.0113

    5088650-53.2026.8.09.0113

    RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5088650-53.2026.8.09.0113 COMARCA : NIQUELÂNDIA RELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2° GRAU AGRAVANTE : I. U. S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA – OAB/GO 28.449 AGRAVADO(A) : A. F. C. ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS PAULINO CASTRO – OAB/GO 60.527 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM D

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5847142-86.2026.8.09.0051

    5847142-86.2026.8.09.0051

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática de homicídio qualificado, homicídio simples, receptação e falsa identidade. Os impetrantes alegam nulidade da audiência de custódia, realizada sem a presença dos advogados constituídos, e ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva. I

    4ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5460404-29.2025.8.09.0044

    5460404-29.2025.8.09.0044

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. G. N. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO ART. 165 DA LEI MUNICIPAL Nº 143/1991. PAGAMENTO ANTECIPADO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO. DIFERENÇAS DEVIDAS. HIERARQUIA DAS NORMAS. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II. Questão em Discussão. 03. As questões em discussão consistem em determinar se: (i). o servidor municipal tem direi

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações