Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5625675-35.2026.8.09.0051

    5625675-35.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME JURÍDICO INTERTEMPORAL. SUSPENSÕES E ARQUIVAMENTOS ANTERIORES. PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CONSTRIÇÕES POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA. ESCLARECIMENTO. DESTINAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRI

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5879852-90.2023.8.09.0011

    5879852-90.2023.8.09.0011

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEÍCULO APREENDIDO. DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESAPARECIMENTO DO BEM SOB C. E. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E ENCARGOS POSTERIORES À APREENSÃO. NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR.

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5137228-39.2026.8.09.0051

    5137228-39.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 5137228-39.2026.8.09.0051 (cms) Embargante: Serviço Para o Comércio do Brasil S/A, C Embargados: M. E. M. P. e Gran Tecnologia e Educação S/A Relator: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA AO DESTINATÁRIO. TEMA 1.315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5561592-29.2026.8.09.0174

    5561592-29.2026.8.09.0174

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de uma ação de consignação em pagamento de pecúlio por morte, rejeitou a impugnação da exequente e homologou os cálculos da Contadoria

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5845172-28.2024.8.09.0049

    5845172-28.2024.8.09.0049

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150/STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO POR PERÍCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, com base no Tema 1.150 do STJ, manteve sentença de procedência em ação de cobrança por falhas na gestão de conta

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5807647-89.2025.8.09.0012

    5807647-89.2025.8.09.0012

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM EFETIVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que confirmou a tutela de urgência para substituição do produto, mas julgou improcedente o pedido de indenização por

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5737331-94.2026.8.09.0051

    5737331-94.2026.8.09.0051

    AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5737331-94.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA JUIZ DE 1º GRAU: D. L. M. S. 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: M. C. A. S. AGRAVADOS: L. R. P. I. LTDA E OUTRAS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Quanto à preliminar de ilegitimidade veiculada na petição do evento 16 por Fonte Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ nº 10.952.506/0001-54, sediada em Recife/PE), cumpre assentar que a exequente G-7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. esclare

    1ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5062879-12.2026.8.09.0101

    5062879-12.2026.8.09.0101

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5062879-12.2026.8.09.0101 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Luziânia/GO_1/7 EMBARGAN

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5990845-12.2025.8.09.0051

    5990845-12.2025.8.09.0051

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE DOAÇÃO DE QUANTIA CERTA A ENTIDADE PREVIAMENTE INDICADA. EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ART. 28-A, IV, DO CPP. CLÁUSULAS DE RENÚNCIA À FIANÇA E A BEM APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 28-A, § 5º, DO CPP. ERRO DE PROCEDIMENTO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que homologou parcialmente acordo de não p

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5160920-67.2026.8.09.0051

    5160920-67.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5160920-67.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : W. B. I. P. LTDA. APELADO : S. P. S. RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA DIGITAL. BIOME

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações