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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5484578-82.2026.8.09.0007

    5484578-82.2026.8.09.0007

    Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Embargos de Declaração no Recurso Inominado n.º 5484578-82.2026.8.09.0007 Embargante: S. T. B. Embargado: Banco C6 S.A. Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves EMENTA/ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO EM DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS E COM A SENTENÇA E DE OMISSÃO QUANTO AO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO

    1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5781406-24.2026.8.09.0051

    5781406-24.2026.8.09.0051

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. TEMA 1.338/STJ. SÚMULA 44/TJGO. DILIGÊNCIA POTENCIALMENTE ÚTIL NÃO REITERADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão unipessoal que desproveu agravo de instrumento, para manter decisão que, em execução de título extrajudicial, anulou a citação por edital dos exec

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5242790-20.2021.8.09.0178

    5242790-20.2021.8.09.0178

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº. 5242790-20.2021.8.09.0178 ORIGEM: Maurilândia – Juizado Especial Cível EMBARGANTE: A. L. S. EMBARGADO: Banco do Brasil S.A. RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUE E

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5077305-53.2024.8.09.0051

    5077305-53.2024.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO. FALHA OPERACIONAL COMPROVADA POR PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu agravo interno, no qual se discutiram a legitimidade passiva da instituição financeira, a competência da Justiça Estadual e a existência de falha operacional na administração de conta individual

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5253324-61.2026.8.09.0044

    5253324-61.2026.8.09.0044

    Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Processo nº: 5253324-61.2026.8.09.0044 - Recurso Inominado Recorrente: E. F. C. C. Recorrido: Estado de Goiás Comarca de Origem: Formosa Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves EMENTA/ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXÍLIO APRIMORAMENTO CONTINUADO – SEDUC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS TRIBUTÁRIOS

    1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5746634-69.2025.8.09.0051

    5746634-69.2025.8.09.0051

    Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ARBITRAGEM. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL. INADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE. LIMITES DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CRITÉRIOS DE RESOLUÇÃO E RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo intern

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5669750-62.2026.8.09.0051

    5669750-62.2026.8.09.0051

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE NÃO INFIRMADA. CÁLCULO FAZENDÁRIO SEM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por autarquia previdenciária municipal e pelo Município contra decisão

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5761385-79.2022.8.09.0079

    5761385-79.2022.8.09.0079

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. OUTRAS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS NÃO COMPROVADAS. PACTO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse e reconheceu apenas o direito à indenização por benfeitoria correspondente à parede divisória, com apuraç

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5510154-76.2025.8.09.0051

    5510154-76.2025.8.09.0051

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível. A Apelação Cível fora interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória, sem resolução do mérito, por ausência de recolhimento de custas processuais. O indeferimento da gratuidade da justiça, que levou à exigência das cus

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5500611-71.2025.8.09.0076

    5500611-71.2025.8.09.0076

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VINCULAÇÃO À PRÁTICA DELITIVA. PERDIMENTO MANTIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA MINORANTE EM GRAU RECURSAL. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para afastar vet

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações