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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5372371-08.2026.8.09.0051

    5372371-08.2026.8.09.0051

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO ÚNICO E CONTÍNUO. VÍNCULO INICIADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.664/2000. P. M. DE UM ANO, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE AMPLIARAM O PRAZO. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 20.918/2020. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI NOVA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LEI Nº 20.918/2020 QUANTO A PREJUÍZO

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5238632-05.2026.8.09.0029

    5238632-05.2026.8.09.0029

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5238632-05.2026.8.09.0029 ORIGEM: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Catalão_2

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO6045308-26.2025.8.09.0172

    6045308-26.2025.8.09.0172

    EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. CRITÉRIOS LEGAIS DE RECOMPOSIÇÃO. PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA. SUPERENDIVIDAMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a extrapolação da margem consignável e determinou a adequação dos descontos, com preservação do contrato de empréstimo consignado mais antigo. O recurso busca a redução dos descontos relativos ao contra

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5628317-15.2025.8.09.0051

    5628317-15.2025.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE FUNDADO EM SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto contra DECISÃO MONOCRÁTICA que negou seguimento ao recurso extraordinário. 2. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso requerendo a reforma da decisão impugnada com o fim de admitir o Recurso Extraordiná

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5248598-21.2024.8.09.0139

    5248598-21.2024.8.09.0139

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº. 5248598-21.2024.8.09.0139 ORIGEM: Rubiataba – Juizado Especial da Fazenda Pública EMBARGANTE: S. F. B. EMBARGADO: Município de Ipiranga de Goias RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEIS MUNICIPAI

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5648909-80.2025.8.09.0051

    5648909-80.2025.8.09.0051

    Agravo Interno na Apelação Cível nº 5648909-80.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Agravante: S. S. A. A. à Saúde dos Servidores Públicos e Militares Agravado: S. S. M. Relator: Desembargador Antônio Cézar Meneses DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE SOB AUTOGESTÃO. IPASGO SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOSCÓPICO DE COLUNA. COMPRESSÃO RADICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEMENTOS CONCRETOS DE AGRAVAMENTO. T

    9ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO6031073-52.2025.8.09.0011

    6031073-52.2025.8.09.0011

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ESCLARECIMENTO SOBRE A C. B. E O ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. SEGUNDOS EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por duas fornecedoras contra acórdão que deu parcial provimento à apelação

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5737651-22.2025.8.09.0006

    5737651-22.2025.8.09.0006

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE DESDE A ORIGEM. ILEGALIDADE CARACTERIZADA AINDA NA LEI ESTADUAL Nº. 13.664/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DA LEI REVOGADORA. PRINCÍPIO DO TEMPO REGE O ATO. PUIL Nº. 5354365-84. DISTINGUISHING. TEMA Nº. 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. FGTS DEVIDO. SÚMULA N.º 105 DA TUJ. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. R

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5287728-96.2022.8.09.0168

    5287728-96.2022.8.09.0168

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EXCEPCIONAL. TAXA CONTRATADA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A DISCREPÂNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de crédito, diante da expressiva discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5399128-39.2026.8.09.0051

    5399128-39.2026.8.09.0051

    Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MIGRAÇÃO DE CONTA ITI PARA BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RETENÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO AFASTADA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por W.

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações