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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5943530-21.2025.8.09.0137

    5943530-21.2025.8.09.0137

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMUNICAÇÃO POSTAL E ELETRÔNICA. SMS. TEMA 1.315 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA. ORIGEM DO CONTATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA QUANTO A UMA DAS ANOTAÇÕES. CANCELAMENTO. INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 E TEMA 41 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelam

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5623728-82.2022.8.09.0051

    5623728-82.2022.8.09.0051

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO DO IMÓVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Goiânia contra sentença que extinguiu ação de ressarcimento ao erário por reconhecer a prescrição e a coisa julgada. O Município pretende a restituição da indenização paga pela desapropriação a

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5790000-83.2026.8.09.0000

    5790000-83.2026.8.09.0000

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Seção Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco [ENDEREÇO] - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / [TELEFONE] - [E-MAIL] AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO Nº 5790000-83.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: T. S. C. AGRAVADO: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLA

    2ª Seção CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5666656-09.2026.8.09.0051

    5666656-09.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para nomeação e posse, ou, subsidiariamente, reserva de vaga. A recorrente, aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Profissional de Educação II – Pedagogia, alega preterição

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5620587-32.2026.8.09.0175

    5620587-32.2026.8.09.0175

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 677/STJ. DISTINGUISHING AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que determinou a incidência da multa e dos honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do CPC, por considerar que o depósito efetuado para fins

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5624831-85.2026.8.09.0051

    5624831-85.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO NÃO CONVENIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária, para fornecimento de extratos de movimentação de semoventes vinculados aos executados, sob o fundamento de inexistência de conv

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5969915-70.2025.8.09.0051

    5969915-70.2025.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5969915-70.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Apelante: Estado de Goiás Apelada: L. S. S. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5904912-53.2024.8.09.0036

    5904912-53.2024.8.09.0036

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ronnie Paes Sandre 8ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5904912-53.2024.8.09.0036 COMARCA DE CRISTALINA EMBARGANTE: R. A. EMBARGADO: ESTADO DE GOIAS RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por R. A. em face do acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível por ela interposta, mantendo a sentença de improcedência proferida nos autos da Açã

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5442465-47.2026.8.09.0029

    5442465-47.2026.8.09.0029

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO DE IPVA EM FAVOR DE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO REJEITADO NA ORIGEM. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO N. B. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ISENÇÃO NO MOMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONDIÇÃO PESSOAL CONSTITUÍDA NO CURSO DO EXERCÍCIO FISCAL. PAGAMENTO POSTERIOR I

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5630098-27.2026.8.09.0087

    5630098-27.2026.8.09.0087

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal. O recorrente sustenta que os documentos apresentados comprovam sua hipossuficiência econômica e que houve omissão quanto ao pedido de prazo complementar para apresent

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações