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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5727075-92.2026.8.09.0051

    5727075-92.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. FUNDADA DÚVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o segundo laudo de avaliação judicial de um imóvel em ação de nulidade de testamentaria, fixando seu valor em R$ 550.000,00. A primeira avaliação havia atribuído o valor de R$ 650.000,00. Os agravantes sustentam que a redução carece de fundamento técnico, apresentando contradições internas no laudo, e

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5427317-35.2026.8.09.0113

    5427317-35.2026.8.09.0113

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO REGISTRAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente suscitação de dúvida e preservou hipoteca judiciária registrada em matrícula imobiliária. A parte embargante alega

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5234833-19.2025.8.09.0051

    5234833-19.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRECLUSÃO LÓGICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ENCARGO CONTRATUAL DE 20%. COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução opostos contra cobrança de c

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5606923-55.2025.8.09.0049

    5606923-55.2025.8.09.0049

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE 50%. REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMAS 800 E 1163/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno aviado contra decisão que em juízo de admissibilidade negou seguimento ao Recurso Extraordinário, pois ausente demonstração de violação a dispositivo consti

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5147863-79.2026.8.09.0051

    5147863-79.2026.8.09.0051

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5147863-79.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: BANCO C6 S.A. Apelado: F. C. B. S. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE A. F. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVA ROBUSTA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de a

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5693936-52.2026.8.09.0051

    5693936-52.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E FUNCIONAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. IRREVERSIBILIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu tutela de

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5328666-21.2024.8.09.0021

    5328666-21.2024.8.09.0021

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RECEPTAÇÃO). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE FUNDADAS RAZÕES OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. ILICITUDE DA PROVA E DAS PROVAS DERIVADAS. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO REMANESCENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que condenou os acusados por receptação de pistola, carregadores e munições furtados, impondo a um deles pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e à co

    4ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5446475-38.2025.8.09.0137

    5446475-38.2025.8.09.0137

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. HORA SUBSTITUIÇÃO. INCORPORAÇÃO E REFLEXOS. ART. 174 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.841/2010 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 273/2022. N. I. L. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (SÚMULA 636 DO STF). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO E

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5828162-49.2025.8.09.0044

    5828162-49.2025.8.09.0044

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo Interno nº 5828162-49.2025.8.09.0044 Comarca de Formosa Agravante: Banco C6 S/A Agravado: E. S. S. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Conheço do recurso de agravo interno articulado, porquanto presentes na espécie os pressupostos que rendem ensejo à sua admissibilidade. Consoante relatório já apresentado, cuida-se de recurso de agravo interno interposto pelo Banco C6 S/

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5782303-45.2024.8.09.0076

    5782303-45.2024.8.09.0076

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. OMISSÕES INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL AFASTADO. D. M. I. RE IPSA. ÔNUS PROBATÓRIO E TEMA 1.061/STJ DEVIDAMENTE VALORADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO DO PRIMEIRO EMBARGANTE CONHECIDO E REJEITADO. RECURSO DO SEGUNDO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações