Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.187.538decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 05:11

30.003 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5860923-04.2026.8.09.0011

    5860923-04.2026.8.09.0011

    EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de revogação do monitoramento eletrônico imposto ao paciente como medida cautelar e mantido na sentença condenatória, posteriormente transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico apó

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO6066868-48.2025.8.09.0164

    6066868-48.2025.8.09.0164

    Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6066868-48.2025.8.09.0164 COMARCA : CIDADE OCIDENTAL RELATOR : DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMBARGANTE: BANCO I. U. H. S.A. EMBARGADO : F. G. C. V. REDATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO VOTO PREVALECENTE Peço vênia ao eminente Relator para divergir da conclusão adotada. O acórdão embargado manteve a decisão monocrática que julgou

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5790734-12.2025.8.09.0051

    5790734-12.2025.8.09.0051

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO EM LEILÃO. DETRAN/GO. PROPRIETÁRIA REGULARMENTE NOTIFICADA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. TABELA FIPE. INSUFICIÊNCIA COMO PROVA DO VALOR DO BEM. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECID

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5242230-45.2018.8.09.0029

    5242230-45.2018.8.09.0029

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRELEVÂNCIA PARA A RESPONSABILIDADE PELA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. R

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5877771-38.2025.8.09.0064

    5877771-38.2025.8.09.0064

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA Nº 1.061 DO STJ EXPRESSAMENTE APLICADO. PROVA PERICIAL NÃO EXCLUSIVA. QUESTÕES ENFRENTADAS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve a improcedência dos

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5683244-27.2026.8.09.0137

    5683244-27.2026.8.09.0137

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo,

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5827000-20.2026.8.09.0000

    5827000-20.2026.8.09.0000

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5827000-20.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE T. B. S. AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR DES. I. F. C. EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. PERCENTUAL DE 60%. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PRATICADOS EM 2009. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ENTRE ESSES TÍTULOS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM 2011. POSTERIOR PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS EM 2016. CONFIGURAÇÃO SUPERVENIENTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HE

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5918461-85.2024.8.09.0051

    5918461-85.2024.8.09.0051

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, incisos I e II), à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. A defesa busca a absolvição por legítima defesa ou insuficiê

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5746159-49.2025.8.09.0137

    5746159-49.2025.8.09.0137

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. PERCENTUAL ADEQUADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CARÁTER ORIENTATIVO. PLURALIDADE DE LITISCONSORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5697413-20.2025.8.09.0051

    5697413-20.2025.8.09.0051

    Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO (SUBJETIVA). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA, DANO E NEXO CAUSAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FASE DE INSTRUÇÃO. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA E DE DANO PATRIMONIAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedente pedido de indenização formulad

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações