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Catálogo de jurisprudências

1.187.538decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 05:11

30.003 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5631360-26.2019.8.09.0097

    5631360-26.2019.8.09.0097

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO CUMULADA COM RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE IMÓVEIS PÚBLICOS. DOLO E DANO EFETIVO AO ERÁRIO. PRETENSÕES SANCIONATÓRIAS PRESCRITAS. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOLIDÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença de improcedência em

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5177074-97.2025.8.09.0051

    5177074-97.2025.8.09.0051

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO APRECIADO. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais. A decisão fundamentou a improcedência na ausência de inscrição negativa, sem apreciar

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5693074-81.2026.8.09.0051

    5693074-81.2026.8.09.0051

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO DAS ASTREINTES. EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que determinava à agravante a assinatura de quatro documentos necessários ao desmembramento de imóveis, sob pena de multa diária. A embargante alega omissão d

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5881633-31.2024.8.09.0006

    5881633-31.2024.8.09.0006

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Agravo Interno na Apelação nº 5881633-31.2024.8.09.0006 Comarca de Anápolis Agravante: T. M. V. Agravado: Banco do Brasil S/A Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Consoante dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno constitui instrumento destinado ao controle colegiado da decisão mo

    Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ªSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5554390-67.2026.8.09.0152

    5554390-67.2026.8.09.0152

    Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro e-mail [E-MAIL] Balcão virtual [TELEFONE] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5554390-67.2026.8.09.0152 COMARCA URUAÇÚ AGRAVANTE S. C. A. S. AGRAVADO UNIMED CERRADO (CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED CERRADO) RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. CARÁTER REPARADOR. COBERTURA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de in

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5781188-64.2024.8.09.0051

    5781188-64.2024.8.09.0051

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5781188-64.2024.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: R. C. C. E INCORPORADORA SPE BUENO T55 LTDA AGRAVADA: E. L. S. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. TERMO FINAL DA MORA. ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5381588-12.2025.8.09.0051

    5381588-12.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por executados contra decisão interlocutória proferida em embargos à execução que rejeitou os embargos de declaração e manteve o indeferimento de pedidos. Os executados alegam impenhorabilidade de valores bloqueados (proventos de aposentadoria), nulidade da decisão por ausência de fundament

    Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5594874-25.2021.8.09.0177

    5594874-25.2021.8.09.0177

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACESSO À FAIXA DE SERVIDÃO. DECISÃO INTEGRATIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer c/c produção a

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5535600-52.2025.8.09.0093

    5535600-52.2025.8.09.0093

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5535600-52.2025.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: H. A. N. EMBARGADOS: N. P. N. E ESPÓLIO DE M. E. M. C. P. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE VOTO VENCIDO COMO PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Emba

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5852893-13.2026.8.09.0000

    5852893-13.2026.8.09.0000

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que, após prisão em flagrante pelos crimes dos arts. 329 e 163, caput, do Código Penal, obteve liberdade provisória mediante fiança de R$ 1.621,00 e outras medidas cautelares. A defesa requer a dispensa do pagamento em razão da condição econômica do paciente. II. Questão em

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações