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Catálogo de jurisprudências

1.187.538decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 05:11

30.003 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5793466-61.2026.8.09.0105

    5793466-61.2026.8.09.0105

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DOLOSO. IMPRESCRITIBILIDADE. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença decorrente de condenação por ato doloso de improbida

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO0169374-76.2017.8.09.0168

    0169374-76.2017.8.09.0168

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [E-MAIL]/ [TELEFONE] _____________________________________________________________ Apelação Criminal 0169374-76 Comarca: Águas Lindas de Goiás Apelante: P. R. C. R. (solto) Apelado: Ministério Público Juiz sentenciante: Felipe Levi Jales Soares Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa constituída do réu P. [ENDEREÇO]) contra sentença que reconheceu

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO6001273-53.2025.8.09.0051

    6001273-53.2025.8.09.0051

    Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro e-mail [E-MAIL] Balcão virtual [TELEFONE] APELAÇÃO CÍVEL Nº 6001273-53.2025.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA 1ª APELANTE M. L. L. 2º APELANTE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE 1º APELADO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE 2ª APELADA M. L. L. RELATORA Desembargadora Sandra Teodoro Ementa: DIREITO CIVIL E DA SAÚDE

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO6033728-68.2025.8.09.0149

    6033728-68.2025.8.09.0149

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº 6033728-68.2025.8.09.0149 ORIGEM: Trindade – Juizado Especial da Fazenda Pública JUÍZA SENTENCIANTE: Dra. V. C. G. L. RECORRENTE: V. C. C. RECORRIDO: Estado de Goiás RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. LEI ESTADUAL Nº 15.704/2006. INDEFERIMENTO PE

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5649771-47.2026.8.09.0138

    5649771-47.2026.8.09.0138

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO EXAUSTIVA. RUBRICA “TAXAS”. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em Execução Fiscal promovida pela Agência Municip

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5487604-52.2021.8.09.0011

    5487604-52.2021.8.09.0011

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5487604-52.2021.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: M. V. G. APELADO: I. C. S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. REGULAR CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra s

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5850587-49.2026.8.09.0072

    5850587-49.2026.8.09.0072

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [E-MAIL]/ [TELEFONE] _____________________________________________________________ Habeas Corpus 5850587-49 Comarca: Itaberaí Impetrante: M. F. P. F. Paciente: L. A. A. S. (preso) Juíza prolatora da decisão: Rita de Cássia Rocha Costa Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de L. A. A. S., apontando como autoridade coatora o Juízo d

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO6008360-78.2025.8.09.0142

    6008360-78.2025.8.09.0142

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6008360-78.2025.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS APELANTE : L. S. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA RELATÓRIO A representante ministerial com atuação no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de L. S., qualificado, dando-o como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por haver, no dia 04 de dezembro de 2025, às 05:10 horas, na residênci

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5868357-89.2024.8.09.0051

    5868357-89.2024.8.09.0051

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5868357-89.2024.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposto por ALPHA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (REFRIGERANTES CERRADINHO). ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIME

    9ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5065206-80.2026.8.09.0051

    5065206-80.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO E ÀS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a ex

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações