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Catálogo de jurisprudências

1.197.616decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:11

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5478574-91.2026.8.09.0051

    5478574-91.2026.8.09.0051

    Ementa: direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno e afastou a prescrição intercorrente, por considerar aplicável a disciplina do art. 921 do CPC após as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, além de rejeitar a alegação de excesso de penhora. O

    2ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5803171-89.2026.8.09.0006

    5803171-89.2026.8.09.0006

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5803171-89.2026.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: O. F. V. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE EM PRECEDENTE REPETITIVO. DISTINÇÃO FUNDAMENTADAMENTE ALEGADA. MULTA NÃO APLICADA.

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5312424-03.2025.8.09.0069

    5312424-03.2025.8.09.0069

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5312424-03.2025.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: A. S. S. AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. "AMOSTRA GRÁTIS". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença que det

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5881651-03.2025.8.09.0011

    5881651-03.2025.8.09.0011

    III EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, reconheceu a falha na prestação do serviço por

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5595724-86.2024.8.09.0076

    5595724-86.2024.8.09.0076

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTENSÃO DE REDE. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado para determinar a instalação definitiva da rede de energia elétrica em imóvel, concedido em primeiro grau, confirmando liminar e consolidando astreintes por descumprimento. A concessionária apelou, arguindo inadeq

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO6164545-63.2024.8.09.0051

    6164545-63.2024.8.09.0051

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO COMPROVADAS. DECLARAÇÃO INFORMAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO ACUSADO. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM LOCAL PRÓXIMO À ABORDAGEM. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença a

    4ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5394799-81.2026.8.09.0051

    5394799-81.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5394799-81.2026.8.09.0051 (Jd) Comarca de Origem: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis Juiz Sentenciante: D. F. B. C. Recorrente: A. L. A. B. S.A. Recorridos: M. H. O. M., V. A. R., M. H. O. M. F. e M. R. M. Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5217035-11.2026.8.09.0051

    5217035-11.2026.8.09.0051

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. UTILIZAÇÃO REITERADA DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito, formulados sob a alegação de au

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5760558-39.2026.8.09.0011

    5760558-39.2026.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMNETA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. PEDIDO DE A. C. P. C. PROVIDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITO RECONHECIDO EM TÍTULO JUDICIAL EM FAVOR DO EXECUTADO CONTRA O PRÓPRIO EXEQ

    1ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5358400-24.2024.8.09.0051

    5358400-24.2024.8.09.0051

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO CARACTERIZADA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIÁVEL NOVA SUBMISSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO NO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o apelante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, em regim

    4ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações