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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5941951-05.2025.8.09.0051

    5941951-05.2025.8.09.0051

    Poder Judiciário do Estado de Goiás 8ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5941951-05.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : A. B. R. VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, contra a decisão monocrática (evento 52) que deu provimento à apelação interposta por A. B. R., para afastar o reconhecimento da coisa jul

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5254357-13.2019.8.09.0083

    5254357-13.2019.8.09.0083

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5935943-76.2026.8.09.0083 7ª Câmara Cível Comarca de Itapaci Juíza de Direito: Dra. Flávia Cristina Zuza Exequente : C. W. A. Executada : P. A. e I. I. Ltda. Agravante : P. A. E Investimentos Imobiliários Ltda. Agravado : C. W. A. Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLANO ASSESSORIA E INVESTIMEN

    Itapaci - Vara das Fazendas PúblicasSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5519365-94.2025.8.09.0162

    5519365-94.2025.8.09.0162

    EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS. DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignação em pagamento de contrato de financiamento de veículo automotor instrumentalizado por Cédula de Crédito Bancário. A autora alegou abusividade dos encargos contratuais, in

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5324545-09.2026.8.09.0011

    5324545-09.2026.8.09.0011

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador W. A. O. REVISÃO CRIMINAL Nº 5324545-09.2026.8.09.0011 AUTOS ORIGINÁRIOS: 5035108-72.2025.8.09.0011 COMARCA DE RIO VERDE REQUERENTE: J. P. A. O. F. RELATOR: Desembargador W. A. O. RELATÓRIO Consta dos autos em apenso de nº 5035108-72.2025.8.09.0011 que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de J. P. A. O. F., já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n 11.34

    2ª Seção CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5050330-31.2022.8.09.0126

    5050330-31.2022.8.09.0126

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA 339/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por Município contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 339/STF. O agravante alega aplicação equivocada do paradigma, sustentando que a decisão anterior não enfrentou a questão central do regime jurídico da servidora (cel

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5882225-89.2026.8.09.0011

    5882225-89.2026.8.09.0011

    HABEAS CORPUS N. 5882225-89.2026.8.09.0011 COMARCA : GOIÂNIA IMPETRANTES : F. A. B. G. C. F. PACIENTE : L. V. F. L. RELATOR : Desembargador LINHARES C. EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DEFESA PRÉVIA. DEFENSOR DATIVO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS INERTES. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA DIGITAL. ACESSO DEFENSIVO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. ELEMENTOS JÁ PRODUZIDOS E DOCUMENTADOS. DIREITO DE ACESSO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. ORDEM P

    4ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO6058563-48.2026.8.09.0000

    6058563-48.2026.8.09.0000

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6058563-48.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE: A. L. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LIT. PASSIVO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA Ementa: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA VASCULAR. TROMBOSE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO. MANUT

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5864572-85.2025.8.09.0051

    5864572-85.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSE TRANSMITIDA CONTRATUALMENTE. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão de contrato de promessa de cessão de direitos aquisitivos de lote, com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrado, declarou a rescisão por iniciativa da adquirente e condenou a vendedora a restituir 90% dos valores pag

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5240951-38.2023.8.09.0000

    5240951-38.2023.8.09.0000

    AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5240951-38.2023.8.09.0000 PRESIDÊNCIA DA 2ª SEÇÃO CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS AGRAVADO: A. M. L. PRESIDENTE: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, em cumprimento

    2ª Seção CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5229765-76.2026.8.09.0076

    5229765-76.2026.8.09.0076

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência. O processado objetiva a nulidade da prova, a absolvição dos crimes imputados e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i)

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações