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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO6129410-28.2024.8.09.0006

    6129410-28.2024.8.09.0006

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO PARA CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONVERSÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. DILIGÊNCIAS PARA

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5898411-37.2025.8.09.0040

    5898411-37.2025.8.09.0040

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5898411-37.2025.8.09.0040 COMARCA : EDÉIA EMBARGANTES : F. J. C. e A. A. M. R. EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : DES. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por F. J. C. e A. A. M. R., com fulcro nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, contra acórdão prof

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5265069-17.2026.8.09.0051

    5265069-17.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO APLICÁVEL. MARCO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. TEMA 792 DO STF. LEI ESTADUAL Nº 23.848/2025. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO LIMITE PARA 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TETO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 87, I, DO ADCT. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. DISTINGUISHING AFASTADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO I

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5155961-35.2026.8.09.0154

    5155961-35.2026.8.09.0154

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias [E-MAIL] APELAÇÃO CRIMINAL N° 5155961-35.2026.8.09.0154 COMARCA : URUANA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DIAS APELANTE : V. J. S. [SOLTO] ADV.[A/S] : Dr. I. C. C. – OAB/GO n. 64.268 APELADO[A] : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRELIMINAR DE

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5230890-09.2016.8.09.0051

    5230890-09.2016.8.09.0051

    Ementa. Direito processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente não consumada. Nulidade da intimação para pagamento voluntário. Aproveitamento das constrições com eficácia suspensa. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que, em cumprimento de sentença, declarou a nulidade da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC por falta de intimação do executado, reabriu o prazo de pa

    Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5208924-38.2026.8.09.0051

    5208924-38.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 5208924-38.2026.8.09.0051 (cms) Comarca de Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Recorrente: Município de Goiânia Recorrido: S. R. S. Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUDITOR FISCAL DE POSTURAS. ADICIONAL DE TITULAÇÃO E A

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5427938-92.2024.8.09.0051

    5427938-92.2024.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 499 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. O recurso buscava afastar a exigência de filiação prévia e listagem nominal para a execução de sentença coletiva ajuizada por associação, defe

    Órgão EspecialSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5335735-49.2026.8.09.0049

    5335735-49.2026.8.09.0049

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses APELAÇÃO CÍVEL: 5335735-49.2026.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: J. S. S. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO CÉZAR MENESES VOTO Trata-se de apelação cível interposta por J. S. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Goianésia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por d

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5227174-22.2026.8.09.0051

    5227174-22.2026.8.09.0051

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CONTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação. A parte embargante alega omissão quanto ao cancelamento prévio da conta, contradição interna no julgado, omissão na distribuição da sucumbência recípr

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5553566-42.2026.8.09.0174

    5553566-42.2026.8.09.0174

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 2.233/2019. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSTITUTOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPRO

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 27/10/2026coletada em 27/10/20260 citações