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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5290522-33.2026.8.09.0174

    5290522-33.2026.8.09.0174

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ACADEMIA. PLANO COM ACESSO A TODAS AS UNIDADES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE AS UNIDADES "CT" NO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA COMPROVADA POR DOCUMENTO E POR HISTÓRICO DE FREQUÊNCIA. BLOQUEIO DE ACESSO JUSTIFICADO PELA MORA, INDEPENDENTEMENTE DA FALHA INFORMACIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL AFASTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA, SEM MULTA, EM RAZÃO DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interp

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5510202-98.2026.8.09.0051

    5510202-98.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [E-MAIL] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5510202-98.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A. EMBARGADOS: J. M. E OUTROS RELATORA: Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 54) opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face do acórdão (mov. 44) que, por unanimidade, conheceu do Agravo Interno por ele interposto e negou-lh

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO0318765-41.2012.8.09.0149

    0318765-41.2012.8.09.0149

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONTA JUDICIAL REMUNERADA. ATUALIZAÇÃO PELA CORREÇÃO E RENDIMENTOS CREDITADOS PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. VEDAÇÃO À DUPLA ATUALIZAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de instituição

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5256669-93.2025.8.09.0036

    5256669-93.2025.8.09.0036

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados em conta-corrente após a ciência do pedido de cancelamento da autorização de débito e determinou a restituição dos valores indevid

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5598084-76.2026.8.09.0026

    5598084-76.2026.8.09.0026

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão interlocutória prolatada em fase de cumprimento de sentença. A decisão interlocutória havia determinado novos cálculos aritméticos de liquidação, chance

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5363049-77.2024.8.09.0036

    5363049-77.2024.8.09.0036

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS RETROATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO DE PREMISSA FÁTICA E OBSCURIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA INDEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO op

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5194534-17.2026.8.09.0131

    5194534-17.2026.8.09.0131

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. REVELIA. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA NA PREMISSA DE INEXISTÊNCIA DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. CONTRADITÓRIO NÃO FORMADO. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interpos

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5059046-62.2026.8.09.0011

    5059046-62.2026.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5059046-62.2026.8.09.0011 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª EMBARGANTE : C. N. D. L. – CNDL (SPC BRASIL) 2ª EMBARGANTE : A. F. N. 1ª EMBARGADA : A. F. N. 2ª EMBARGADA : C. N. D. L. – CNDL (SPC BRASIL) RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃ

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5316537-88.2024.8.09.0051

    5316537-88.2024.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. NULIDADE DE L. P. INEXISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trânsito com óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5577743-98.2018.8.09.0126

    5577743-98.2018.8.09.0126

    DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5577743-98.2018.8.09.0126 COMARCA DE PIRENÓPOLIS 1º APELANTE: A. T. A. 2º APELANTE: I. O. L. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta por dois requeridos contra se

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações