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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5686260-87.2025.8.09.0051

    5686260-87.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, em ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, condenou solidariamente a condutora responsável pelo sinistro e a asso

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5729262-92.2026.8.09.9001

    5729262-92.2026.8.09.9001

    Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Mandado de Segurança n.º 5729262-92.2026.8.09.9001 Impetrante: J. P. P. O. Impetrado: Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Quirinópolis/GO Litisconsorte passivo necessário: José Aparecido Ferreira de Souza Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves EMENTA/ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PRATICADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO IRRECORRÍVEL POR RECURSO INOMINADO. CABIMENTO DO WRIT NO

    1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5679069-54.2026.8.09.0051

    5679069-54.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PERCENTUAL DE 20%. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. GRATUIDADE RECURSAL PREJUDICADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, não conheceu da alegação de excesso de execução e determinou a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da e

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5017773-22.2022.8.09.0051

    5017773-22.2022.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO SIMPLES. DECADÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou um acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e outra acusada pelos crimes de disparo de arma de fogo e dano simples, em concurso material. A defesa busca, quanto ao primeiro, a absolvição por insuficiência probatória e, quanto à segunda, o afastamento

    4ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5945192-73.2026.8.09.0011

    5945192-73.2026.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [E-MAIL] HABEAS CORPUS Nº 5945192-73.2026.8.09.0011 Comarca : Campinorte Impetrantes : A. L. S. N. e R. G. S. Paciente : R. A. N. A. Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5929334-13.2025.8.09.0051

    5929334-13.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESTRIÇÃO CADASTRAL. INDÍCIOS DE FRAUDE FISCAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em mandado de segurança. A embargante alega omissão e contradição sobre a cronologia da motivação administrativa e a suficiência documental. Aponta omissão quanto ao artigo 155, inciso I, da Lei Es

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5312040-04.2025.8.09.0178

    5312040-04.2025.8.09.0178

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PARIDADE E INTEGRALIDADE PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 139 E DO TEMA 800 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TÉCNICA DE DISTINGUISHING INAPLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5445095-10.2026.8.09.0051

    5445095-10.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5445095-10.2026.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: A. S. C. AGRAVADO: A. O. S. RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ESCOLHA DO MEIO EXECUTIVO PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cump

    9ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5197165-18.2025.8.09.0082

    5197165-18.2025.8.09.0082

    EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INOCORRÊNCIA. PROVA JUDICIALIZADA DE CORROBORAÇÃO EXPRESSAMENTE INDICADA. ARTIGO 155 DO CPP. PROVA PERICIAL NÃO REPETÍVEL. TESTEMUNHO POLICIAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ERRO MATERIAL DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE FACA. METODOLOG

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5746575-47.2026.8.09.0051

    5746575-47.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5746575-47.2026.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : S. E. P. S. AGRAVADAS : F. J. G. S. LTDA E OUTRA RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PEDIDO DE GRATUIDADE PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA.

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações