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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5422775-97.2025.8.09.0051

    5422775-97.2025.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1 Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Parte Apelante contra a Sentença que absolveu o Apelado da prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência. A absolvição se deu em razão do reconhecimento da ilicitude da abordagem policial, da busca pessoal e do subsequente ingresso domiciliar

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5376195-72.2026.8.09.0051

    5376195-72.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5376195-72.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EMBARGADA: T. D. R. LTDA RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. SERVIÇOS MÉDICOS DE RAD

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5268434-39.2025.8.09.0011

    5268434-39.2025.8.09.0011

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.042 DO CPC). DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 800 DO STF). AGRAVO INTERNO JÁ EXAURIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DE RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO INTERNO NÃO

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5279571-02.2025.8.09.0178

    5279571-02.2025.8.09.0178

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5279571-02.2025.8.09.0178 ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de Maurilândia-GO_1/4 RECOR

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5393057-20.2021.8.09.0011

    5393057-20.2021.8.09.0011

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RESERVA MATEMÁTICA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de procedência em ação de cobrança, para determinar a revisão de benefício de previdência co

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5704345-18.2023.8.09.0011

    5704345-18.2023.8.09.0011

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS. PROVA IDÔNEA E CONVERGENTE. INIMPUTABILIDADE INTEGRAL. LAUDO OFICIAL. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO PRESERVADA E AUTODETERMINAÇÃO REDUZIDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DE 1/3. ADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO. REGIME ABERTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA NEGATIVA. SURSIS ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENT

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5140376-58.2026.8.09.0051

    5140376-58.2026.8.09.0051

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5140376-58.2026.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Embargante: BANCO BRADESCO S.A. Embargados: G. A. e OUTROS Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE A. F. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e desproveu apelação cível, mantendo a condena

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5462269-67.2026.8.09.0007

    5462269-67.2026.8.09.0007

    PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [E-MAIL] Processo nº: 5462269-67.2026.8.09.0007 Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis Juiz Sentenciante: G. B. F. Natureza: Recurso Inominado em Embargos à Execução de Título Extrajudicial Recorrente: A. C. S. Recorrida: S. N. T. Ltda. Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5652885-20.2026.8.09.0000

    5652885-20.2026.8.09.0000

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento do ente público, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à agravada. A agravada busca a cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes de gratificação de regênci

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5568273-38.2023.8.09.0168

    5568273-38.2023.8.09.0168

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ASTREINTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Itau Unibanco Holding SA contra decisão monocrática que negou provimento à sua Apelação Cível e deu pa

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações