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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5546475-35.2026.8.09.0000

    5546475-35.2026.8.09.0000

    Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) E EQUIPAMENTO VENTILATÓRIO COM BATERIA INTEGRADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Secretário de Estado da Saúde e do Estado de Goiás, buscando o fornecimento de tratamento domiciliar (home care), abrangendo assistência multiprofissional contínua e o fornecimento de aparelho BIPAP com bateria integrada para locomoção. A impetrante é p

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO6072477-80.2025.8.09.0012

    6072477-80.2025.8.09.0012

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRÊS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS. RELAÇÃO BANCÁRIA E ADESÃO ELETRÔNICA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E FORMAÇÃO DOS DÉBITOS ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O INSTRUMENTO DE ADESÃO E OS CONTRATOS LEVADOS AO SERASA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. D. M. I. RE IPSA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. QUANTUM MANTIDO. RE

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5322447-63.2026.8.09.0007

    5322447-63.2026.8.09.0007

    Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais PROCESSO Nº: 5322447-63.2026.8.09.0007 – RECURSO INOMINADO RECORRENTE: A. J. C. F. RECORRIDO: P. R. R. JUIZ RELATOR: Leonardo Aprígio Chaves EMENTA/ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM ENGAVETAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. DIREIT

    1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5500296-84.2026.8.09.0051

    5500296-84.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Laura Maria Ferreira Bueno AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5611569-68.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: M. E. S. S. AGRAVADA: K. T. T. RELATORA: DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. POSSE FUNDADA, EM TESE, EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROBABI

    Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ªSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5832092-47.2024.8.09.0000

    5832092-47.2024.8.09.0000

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau – É. V. S. Agravo Interno n. 5832092-47.2024.8.09.0000 Comarca de Goiânia 8ª Câmara Cível Agravante: S. E. S. P. Agravado: Estado de Goiás Relator: Élcio Vicente da Silva - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por S. E. S. P., contra a decisão monocrática (evento 101) que indeferiu o pedido de retificação da natureza jurídica do crédito

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO6132681-15.2024.8.09.0016

    6132681-15.2024.8.09.0016

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 6132681-15.2024.8.09.0016 ORIGEM: Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Barro

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5235578-87.2020.8.09.0143

    5235578-87.2020.8.09.0143

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Substituta em Segundo G. S. F. C. M. Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 5235578-87.2020.8.09.0143 6ª Câmara Cível Embargante: A. R. S. Embargado: Município de São Miguel do Araguaia Relatora: Stefane Fiúza Cançado Machado – Juíza Substituta em Segundo Grau R E L A T Ó R I O E V O T O Trata-se de embargos de declaração opostos por A. [ENDEREÇO]) contra o acórdão proferido na movimentação 86, que negou provim

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5932339-65.2026.8.09.0000

    5932339-65.2026.8.09.0000

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INGRESSO DOMICILIAR. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA A COINVESTIGADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. INCOERÊNCIA INTERNA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA C. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE A

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5577206-49.2023.8.09.0087

    5577206-49.2023.8.09.0087

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Viviane Silva de Moraes Azevedo AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5577206-49.2023.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA 1ª CÂMARA CÍVEL 1º AGRAVANTE: I. U. H. S.A 1º AGRAVADO: J. K. A. P. 2º AGRAVANTE: J. K. A. P. 2º AGRAVADO: I. U. H. S.A RELATORA : DESª. VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO VOTO I – ADMISSIBILIDADE E OBJETO Conheço do agravo interno do banco, presentes os pressupostos de admissibilidade e a impugnação específica do fundamen

    1ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5246713-11.2026.8.09.0168

    5246713-11.2026.8.09.0168

    EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. NULIDADE DESDE A ORIGEM. ILEGALIDADE CARACTERIZADA AINDA NA LEI ESTADUAL Nº. 13.664/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS DA LEI REVOGADORA. PRINCÍPIO DO TEMPO REGE O ATO. PUIL Nº. 5354365-84. DISTINGUISHING. TEMA Nº. 916 DE REPERCUSSÃO GERAL. FGTS DEVIDO. SÚMULA N.º 105 DA TUJ. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. REC

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 13/10/2026coletada em 14/10/20260 citações