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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5660089-17.2025.8.09.0044

    5660089-17.2025.8.09.0044

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. BLOQUEIO DE ATIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou o Município ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais decorrentes de execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU de imóvel situado no Distrito Federal, na qual houve bloqueio de R$ 2.538,55 em ativos financeiros do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5307670-56.2016.8.09.0029

    5307670-56.2016.8.09.0029

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. LOMBADA IRREGULAR SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TETRAPLEGIA. PENSÃO VITALÍCIA. DANOS MORAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Apelação da GOINFRA e recurso adesivo da autora contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil por acidente em rodovia estadual e condenou a autarquia, subsidiariamente o Estado de Goiás, ao pagamento de danos morais e pensão vitalícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO6047246-31.2025.8.09.0051

    6047246-31.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de um servidor militar. A sentença reconheceu o direito à conversão de licença-especial não gozada em pecúnia, mas excluiu verbas de natureza estritamente indenizatória, como férias não gozadas e indenizadas, da base de cálculo. II. QUESTÃO EM

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO0005137-44.2013.8.09.0013

    0005137-44.2013.8.09.0013

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina R. Recurso em Sentido Estrito nº 005137-44.2013.8.09.0013 Comarca de Inhumas Recorrente: R. F. D. J. Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Dioran Jacobina Rodrigues- Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório anteriormente apresentado. Julga-se Recurso em Sentido Estrito, interposto por R. F. D. J. (nascido em 26/09/1978), devidamente qualificado e represen

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5798130-06.2026.8.09.0051

    5798130-06.2026.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5798130-06.2026.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : CONDOMINIO R. E. H. AGRAVADA : A. G. L. RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL ESSENCIA HOMECLUB em face da decisão proferida pela MM Juíza De Direito

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5940297-18.2025.8.09.0007

    5940297-18.2025.8.09.0007

    PODER JUDICIÁRIO NAJ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 5940297-18.2025.8.09.0007 (Jd) Comarca de Origem: Anápolis – 4º Juizado Especial Cível Juiz Sentenciante: R. A. B. Recorrente: S. B. M. Recorrida: G. G. T. E. I. S. Ltda. Juiz Relator: Leonardo Aprígio Chaves JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURA

    4ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5226530-79.2026.8.09.0051

    5226530-79.2026.8.09.0051

    III EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega abertura indevida de conta bancária em seu nome, sem autorização, mediante uso indevido de seus dados pessoais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de obrigação de fazer (condenando a instituiç

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5727286-87.2026.8.09.0000

    5727286-87.2026.8.09.0000

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [E-MAIL] AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N. 5727286-87.2026.8.09.0000 COMARCA DE GOIATUBA - GO AGRAVANTE: W. S. M. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: HAMILTON GOMES CARNEIRO – Juiz Substituto em 2º Grau Juíza de Direito: Dra. Laís Fiori Lopes Rodrigues Procurador de Justiça: Dr. Antônio de Pádua Rios EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. L. C.

    1ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO6007593-22.2025.8.09.0051

    6007593-22.2025.8.09.0051

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. A sentença confirmou tutela provisória que compelira a operadora de plano de saúde a autorizar e custear cirurgia de revisão de artrodese de coluna vertebral para paciente que evoluiu

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5379733-66.2023.8.09.0051

    5379733-66.2023.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses Apelação Cível nº 5379733-66.2023.8.09.0051 9ª Câmara Cível Comarca de Goiânia 1º Apelante: J. A. C. S. 1ºs Apelados: L. C. S. e D. [ENDEREÇO]ºs Apelantes: L. C. S. e D. [ENDEREÇO]º Apelado: J. A. C. S. Relator: Ricardo Prata – Juiz Substituto em Segundo Grau Redator: Desembargador Antônio Cézar Meneses VOTO DIVERGENTE 1. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo J

    9ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações