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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5781080-64.2026.8.09.0051

    5781080-64.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, após o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. O recorrente sustenta que comunicou à

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5156364-09.2026.8.09.0120

    5156364-09.2026.8.09.0120

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MORTE DE ANIMAL BOVINO POR ELETROCUSSÃO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida (evento 24) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos ini

    1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5690754-58.2026.8.09.0051

    5690754-58.2026.8.09.0051

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TEMA 34 DO IRDR. PRECLUSÃO E EFEITO SUBSTITUTIVO. QUESTÕES ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão que, em aplicação do Tema 34 do IRDR, limitou o período executável a novembro de 2015 a novembro de 2016, reconheceu excesso de execução e dispôs sobre a sucumbência.

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5385474-87.2024.8.09.0169

    5385474-87.2024.8.09.0169

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REEMBOLSO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS NEGOCIADA FORA DO AMBIENTE OFICIAL DA PLATAFORMA. MERCADO PAGO. MERA PROCESSADORA DO PAGAMENTO. VALOR INTEGRALMENTE REPASSADO AO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5664151-05.2025.8.09.0011

    5664151-05.2025.8.09.0011

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5664151-05.2025.8.09.0011 ORIGEM:3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5880685-17.2025.8.09.0051

    5880685-17.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ERRO DE FATO. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da sentença que extinguiu o fe

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO6051975-76.2025.8.09.0156

    6051975-76.2025.8.09.0156

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6051975-76.2025.8.09.0156 COMARCA: Varjão EMBARGANTE: T. L. A. S/A. EMBARGADO: G. S. O. e G. E. L. O. (Gabrielly) RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO DE TESES. CARÁTER PROTEL

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO6051662-42.2025.8.09.0051

    6051662-42.2025.8.09.0051

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 6051662-42.2025.8.09.0051 ORIGEM:1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia_7 R

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5718566-38.2023.8.09.0162

    5718566-38.2023.8.09.0162

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás [E-MAIL] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5718566-38.2023.8.09.0162 COMARCA: VALPARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADO: O. C. C. E. RELATORA: Desembargadora Maria Cristina Costa Morgado VOTO Trata-se de Agravo Interno (mov. 74) interposto por BANCO BMG S/A contra a Decisão Monocrática (mov. 68) que rejeitou os Embargos de Declaração (mov. 62) opostos em face do decisum (mov. 56), o qual deu pr

    3ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5548582-30.2025.8.09.0051

    5548582-30.2025.8.09.0051

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em apelação cível, mantendo a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, alegando falhas na análise da distinção entre incapacidade laborativa e redu

    8ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações