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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.175.501decisões no catálogo31 tribunais · atualizado hoje às 00:15

29.739 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5804585-21.2025.8.09.0051

    5804585-21.2025.8.09.0051

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [E-MAIL] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5804585-21.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: NG3 GOIÂNIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. AGRAVADA: F. D. C. RELATOR: RICARDO PRATA – Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Adoto o relatório da movimentação 67. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de ag

    9ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5003068-37.2025.8.09.0011

    5003068-37.2025.8.09.0011

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [E-MAIL] APELAÇÃO CRIMINAL N. 5003068-37.2025.8.09.0011 Comarca : Anicuns Apelante : Ministério Público Apelados : W. B. M. P. O. Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DAS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR COM J. C. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação crim

    2ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5375271-95.2025.8.09.0051

    5375271-95.2025.8.09.0051

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 5375271-95.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: C. M. V. LTDA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. PUBLICIDADE DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO NÚCLEO FÁTICO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julg

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 11/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5905270-36.2025.8.09.0051

    5905270-36.2025.8.09.0051

    Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dois recursos de embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se conheceu e concedeu parcial provimento à apelação. No acórdão reformou-se a sentença para se acolher parcialmente os embargos à execução e declarar-se nula a decisão que incluiu o embargante no polo passivo da demanda executiva sem a observância do procedimento de habilita

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 06/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5415643-80.2026.8.09.0074

    5415643-80.2026.8.09.0074

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. QUANTITATIVO DE LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 2. O acórdão embargado conheceu e desproveu o recurso inominado inte

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO5022945-95.2026.8.09.0085

    5022945-95.2026.8.09.0085

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA. PROGRESSÃO VERTICAL. DIREITO SUBJETIVO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL (LRF). IRRELEVÂNCIA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedent

    2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5564326-66.2026.8.09.0007

    5564326-66.2026.8.09.0007

    ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, [ENDEREÇO], 2º Andar, Sala 234, Jardim Goiás, Goiânia/GO. [CEP]. E-mail: [E-MAIL]. Telefone/[TELEFONE]. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROCESSO Nº: 5564326-66.2026.8.09.0007 ORIGEM:1º Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis/GO_4 RECORREN

    3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5647451-91.2026.8.09.0051

    5647451-91.2026.8.09.0051

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. IRREGULARIDADE FORMAL INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por parte agravante contra decisão monocrática que não conheceu do agravo interno anteriormente apresentado. O agravo interno originário não foi conhecido por ter sido interposto em autos distintos daqueles em que proferida a decisão impugnada, caracterizando irregularidade formal insanável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em

    6ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5209911-34.2025.8.09.0011

    5209911-34.2025.8.09.0011

    EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. RESPONSABILIDADE MÉDICA. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao Agravo Interno por ela interposto, mantendo a decisão monocrática que havia dado provimento à Apelação Cível da compradora para fixar indenização por danos morais. A Embargante alega a exi

    7ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5925239-37.2025.8.09.0051

    5925239-37.2025.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. TUTELA INDIVIDUAL E COLETIVA. ART. 104 DO CDC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, cumprimento individual de sentença coletiva, por reconhecimento de coisa julgada material. A ação individual buscava o recebimento de valores vencimentais reconhecidos em ação coletiva, mas as demand

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações