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Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

31.866 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJGO5525816-52.2026.8.09.0049

    5525816-52.2026.8.09.0049

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5525816-52.2026.8.09.0049 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: M&A CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA AGRAVADO: J. C. R. RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Adoto o relatório acostado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por M&A CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 2ª

    4ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJGO5810219-61.2026.8.09.0051

    5810219-61.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POSTERIOR A AJUSTES PATRIMONIAIS ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de extinção de condomín

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJGO5885168-15.2026.8.09.0000

    5885168-15.2026.8.09.0000

    HABEAS CORPUS Nº. 5885168-15.2026.8.09.0000 COMARCA : GOIÂNIA IMPETRANTE : C. C. T. PACIENTE : N. S. D. RELATOR : GILMAR LUIZ COELHO JUIZ SUBSTITUTO EM 2° GRAU EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que, ao conceder a progressão à paciente para a fase aberta da pena, manteve a imposição da tornozeleira eletrônica. A impetrante requer a revogação da medida fiscalizatória, sob a alegação de

    4ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJGO5884300-78.2026.8.09.0051

    5884300-78.2026.8.09.0051

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA NA ORIGEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJGO5426231-49.2023.8.09.0011

    5426231-49.2023.8.09.0011

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador W. A. O. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5426231-49.2023.8.09.0011 COMARCA DE HIDROLÂNDIA APELANTE: V. R. S. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador W. A. O. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de V. R. S., nascido aos 08/03/1995, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Extrai-

    3ª Câmara CriminalSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJGO6070557-21.2025.8.09.0158

    6070557-21.2025.8.09.0158

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO EDUCACIONAL. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. SOBRESTAMENTO POR AÇÃO COLETIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO INDIRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que condenou Município

    1ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJGO5019139-87.2022.8.09.0151

    5019139-87.2022.8.09.0151

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3°, INCISO III, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA (ART. 117, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 039/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TURVÂNIA). INAPLICABILIDADE DO TEMA 223/STF. L. P. QUE ATESTA O ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES NO GRAU MÉDI

    9ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJGO5859536-02.2023.8.09.0126

    5859536-02.2023.8.09.0126

    EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BAIXA DE CNPJ DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Pirenópolis contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno por ele interposto, mantendo decisão monocrática que negara provimento à apelação cível e conservara a sentença de origem, a qual acolheu exceção de pré-

    10ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJGO5331617-30.2026.8.09.0049

    5331617-30.2026.8.09.0049

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [E-MAIL] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331617-30.2026.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA APELANTE: OLIVEIRA E VIEIRA DA MOTA LTDA APELADO: COMPANHIA DE D. E. G. - CODEGO RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO De início, infere-se que o apelante pretende o recebimento do recurso em seu duplo efeito, suspensivo e devolutivo. Constata-se, não obstante, que o pedido deduzido nas razões r

    11ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJGO5139891-53.2026.8.09.0085

    5139891-53.2026.8.09.0085

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEOLOCALIZAÇÃO. IP. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX

    5ª Câmara CívelSem relatorPublicado em 09/10/2026coletada em 14/10/20260 citações