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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

6.623 decisões no catálogo

  1. Decisão monocráticaTJMG4152539-35.2026.8.13.0000

    4152539-35.2026.8.13.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PROVA - DESCABIMENTO - INADMISSÃO DO RECURSO. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão taxativamente arroladas em lei, não estando previsto em tal rol a decisão que determina a produção de prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.26.415252-1/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE(S): MARTA ROSA DE JESUS DE SENA - AGRAVADO(A)(S): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA

    9ª Câmara CívelRel. Pedro Bernardes De OliveiraJulgado em 24/08/2026coletada em 15/10/20260 citações
  2. Decisão monocráticaTJMG4074063-80.2026.8.13.0000

    4074063-80.2026.8.13.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.117959-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): BANCO BMG S A - AGRAVADO(A)(S): JULIMAR VIEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de ordem 151, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em fase de liquidação de sentença, movida por JULIMAR VIEIRA DO NASCIMENTO em face

    9ª Câmara CívelRel. Luiz Artur Rocha HilarioJulgado em 24/08/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. Decisão monocráticaTJMG2665922-91.2025.8.13.0000

    2665922-91.2025.8.13.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.266591-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): IVANILDE MENDES FERREIRA GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão de ordem n. 48, aclarada à ordem n 54, que, no cumprimento de sentença ajuizado por Ivanilde Mendes Ferreira Guimarães, arbitrou honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento no percentual de 11% sobre o valor homologa

    2ª Câmara CívelRel. Renan Chaves Carreira MachadoJulgado em 22/08/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. Decisão vice-presidênciaTJMG3725360-31.2025.8.13.0000

    3725360-31.2025.8.13.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.25.372535-2/005 COMARCA: UBÁ EMBARGANTE(S): MUNICÍPIO DE RODEIRO Advogado(a): Carolina Batista Goncalves EMBARGADO(A)(S): CONSULT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(a): Yasmin Conde Arrighi INTERESSADO(A)S: BRUNO DO VALE RUFINO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Rodeiro à decisão desta Vice-Presidência que, no exame de Agravo Interno apresentado contra a negativa de seguimento ao Recurso Especial fundada no art. 1.030

    Primeira Vice-PresidênciaRel. Marcio Idalmo Santos MirandaJulgado em 21/08/2026coletada em 15/10/20260 citações
  5. Decisão vice-presidênciaTJMG5005159-13.2018.8.13.0245

    5005159-13.2018.8.13.0245

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.26.001300-8/002 EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTA LUZIA RECORRENTE(S): CONSTRUTORA TENDA Advogado(a)(s): Eduardo Coluccini Cordeiro RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO(A)(S): MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA Advogado(a)(s): Tiago Coelho dos Reis DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Construtora Tenda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, ao Acórdão da 19.ª Câmara Cível deste Tribu

    Primeira Vice-PresidênciaRel. Marcio Idalmo Santos MirandaJulgado em 21/08/2026coletada em 15/10/20260 citações
  6. Decisão vice-presidênciaTJMG2319651-27.2008.8.13.0701

    2319651-27.2008.8.13.0701

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0701.08.231965-1/004 COMARCA: UBERABA RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE UBERABA Advogado(a): Joao Batista de Oliveira Filho RECORRIDO(A)(S): LEOPIDES DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(a): Daniel Santiago DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Uberaba, que versa sobre a obrigação do ente federativo de assegurar a assistência à saúde. Consta dos autos documento comprobatório do falecimento da parte autora, conforme fl. 475. O direito discutido nesta

    Primeira Vice-PresidênciaRel. Marcio Idalmo Santos MirandaJulgado em 21/08/2026coletada em 15/10/20260 citações
  7. Decisão vice-presidênciaTJMG2289922-18.2007.8.13.0433

    2289922-18.2007.8.13.0433

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.0433.07.228992-2/003 COMARCA: MONTES CLAROS RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS Advogado(a): Jose Nilo de Castro RECORRIDO(A)(S): SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a): Maurina Fonseca M. Matos DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Montes Claros que versa sobre a obrigação do ente federativo de assegurar a assistência à saúde. Consta dos autos documento comprobatório do falecimento da parte Autora (cf. fls. 178-179). O direito

    Primeira Vice-PresidênciaRel. Marcio Idalmo Santos MirandaJulgado em 21/08/2026coletada em 15/10/20260 citações
  8. Decisão vice-presidênciaTJMG5004159-08.2025.8.13.0479

    5004159-08.2025.8.13.0479

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.25.265052-8/003 COMARCA: PASSOS RECORRENTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado(a): Leandro Almeida Oliveira RECORRIDO(A)(S): SHOP MINEIRO LTDA Advogado(a): Tarcelio Santiago da Silveira Junior INTERESSADO(A)(S): CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PASSOS/MG - SRF/II DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com base no permissivo previsto no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra Acórdão proferido pela

    Primeira Vice-PresidênciaRel. Marcio Idalmo Santos MirandaJulgado em 21/08/2026coletada em 15/10/20260 citações
  9. Decisão vice-presidênciaTJMG0198649-02.2015.8.13.0145

    0198649-02.2015.8.13.0145

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.0000.25.177442-8/003 COMARCA: JUIZ DE FORA RECORRENTE(S): FELIPE LOURES DE OLIVEIRA TEIXEIRA Advogado(a): Alexandre Elias Ferreira RECORRIDO(A)(S): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS LOURES DE OLIVEIRA SUIYANN DE PAULA Advogado(a): Karol Araújo Durço DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Felipe Loures de Oliveira Teixeira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, após a interposição de Embargos Declaratórios, rejeitados, contra o Acó

    Primeira Vice-PresidênciaRel. Marcio Idalmo Santos MirandaJulgado em 21/08/2026coletada em 15/10/20260 citações
  10. Decisão vice-presidênciaTJMG0832769-57.2008.8.13.0439

    0832769-57.2008.8.13.0439

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.0439.08.083276-9/005 COMARCA: MURIAÉ RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE MURIAÉ Advogado(a): Grace Quele da Silva Toledo Linares RECORRIDO(A)(S): FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(a): Andre Luiz Campos Vieira DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Muriaé em face de Francisco Nascimento de Souza, em que se discute questão atinente à assistência à saúde. Vieram os autos conclusos para a análise da petição de fl.338, na qual o Recorrente reque

    Primeira Vice-PresidênciaRel. Marcio Idalmo Santos MirandaJulgado em 21/08/2026coletada em 15/10/20260 citações