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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

55.676 decisões no catálogo

  1. Decisão monocráticaTJMG2016924-10.2026.8.13.0000

    2016924-10.2026.8.13.0000

    Documento:576770 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Secretaria da Turma de Uniformização do Juizado Especial Incidente de Uniformização de Jurisprudência (TUJURIS JESP) Nº 2016924-10.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATORA: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS REQUERENTE: ADRIANO CÉSAR DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGA - EXTINÇÃO DO FEITO - AGRAVO INTERNO

    Gabinete Da Presidência Da Turma De Uniformização De JurisprudênciaRel. Lilian Maciel SantosJulgado em 16/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJMG5000453-72.2024.8.13.0472

    5000453-72.2024.8.13.0472

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TEMA 793 - DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE - O tema 793 do STF estabelece a responsabilidade solidária entre os entes da federação na garantia do acesso á saúde. - A Constituição da República estabelece, em seu artigo 23, inciso II, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, não restando dúvida quanto à responsabilidade conjunta e solidária dos entes federativos para a prestação do serviço de saúde pública. - Em razão da responsabilidade solidária entre os entes federados, compete à parte litigante determinar contra qual ente deseja pleitear o fornecimento de medicamento ou procedimento de saúde.

    3ª Câmara CívelRel. Alberto Diniz JuniorJulgado em 16/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  3. Decisão monocráticaTJMG1025243-43.2025.8.13.0024

    1025243-43.2025.8.13.0024

    Documento:576809 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Especializado Apelação Cível Nº 1025243-43.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO VELOSO LAGO APELANTE: LUCAS AILTON LOPES ROSA (AUTOR) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO D

    5º Núcleo - Especializado - Assento 1Rel. Eduardo Veloso LagoJulgado em 16/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  4. Decisão turma recursalTJMG5048442-63.2024.8.13.0702

    5048442-63.2024.8.13.0702

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5048442-63.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: LUAN MARCOS ISIDORO CPF: 098.357.166-09 RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): LUAN MARCOS ISIDORO CPF: 098.357.166-09 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5048442-63.2024.8.13.0702 EMENTA Segue voto. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s

    2º Titular 2ª Tr Grupo Jurisdicional De UberlândiaRel. Lourenco Migliorini Fonseca RibeiroPublicado em 16/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJMG0023804-66.2014.8.13.0487

    0023804-66.2014.8.13.0487

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0487.14.002380-4/001 - COMARCA DE PEDRA AZUL - APELANTE(S): ROBERTO NOVAIS LIMA - APELADO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO PRIMEIRO VOGAL, VENCIDO O RELATOR DES. ANTÔNIO BISPO RELATOR DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR) V O T O ROBERTO NOVAIS LIMA interpôs recurso de apelação contra sentença de ordem 7 profe

    15ª Câmara CívelRel. Antonio Carlos De Oliveira BispoJulgado em 16/10/2026coletada em 23/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJMG4340753-10.2026.8.13.0000

    4340753-10.2026.8.13.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE BASE ARBITRADA EM SENTENÇA. - A majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando determinada como um acréscimo percentual sobre o valor já arbitrado, deve ser calculada sobre a verba honorária estabelecida na instância de origem, e não aplicada como um novo percentual que substitui o anterior.

    3ª Câmara CívelRel. Alberto Diniz JuniorJulgado em 16/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  7. Decisão monocráticaTJMG2819554-06.2026.8.13.0000

    2819554-06.2026.8.13.0000

    Documento:582597 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado Agravo de Instrumento Nº 2819554-06.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Deisiane B. S. de Almeida, Davi D. S. A. e Isaque D. S. A., contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 2819554-06.2026.8.13.0000, por meio do qual esta Relatora indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal voltad

    5º Núcleo - Privado - Assento 1Rel. Kenea Marcia Damato De Moura GomesJulgado em 16/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  8. Decisão turma recursalTJMG5046799-70.2024.8.13.0702

    5046799-70.2024.8.13.0702

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Titular 2ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº: 5046799-70.2024.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: LUCAS EMMANUEL DE SOUSA SANTOS CPF: 053.517.336-92 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5046799-70.2024.8.13.0702 EMENTA Segue voto. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia , na conformidade da ata de julgament

    2º Titular 2ª Tr Grupo Jurisdicional De UberlândiaRel. Lourenco Migliorini Fonseca RibeiroPublicado em 16/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  9. Decisão monocráticaTJMG2814213-96.2026.8.13.0000

    2814213-96.2026.8.13.0000

    Documento:582340 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro: Serra - CEP: 30130-911 - Fone: 31 3306-3100 - http://www.tjmg.jus.br/ - Email: carjus.civ@tjmg.jus.br Agravo de Instrumento Nº 2814213-96.2026.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA: Juiza de Direito MARIA LUIZA DE ANDRADE RANGEL PIRES AGRAVANTE: ANA PAULA SENA RAFAEL DOS SANTOS AGRAVADO: TANIA DAS DORES THOMAZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO –

    4º Núcleo - Privado - Assento 1Rel. Maria Luiza De Andrade Rangel PiresJulgado em 16/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJMG1011035-54.2025.8.13.0024

    1011035-54.2025.8.13.0024

    Documento:333101 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado Avenida Afonso Pena, 4001 - Bairro: Serra - CEP: 30130-911 - Fone: 31 3306-3100 - http://www.tjmg.jus.br/ - Email: carjus.civ@tjmg.jus.br Apelação Cível Nº 1011035-54.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Responsabilidade Civil RELATOR: Juiz de Direito WAUNER BATISTA FERREIRA MACHADO APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) APELADO: SINDICATO DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS N

    2º Núcleo - Privado - Assento 1 (Acervo)Rel. Wauner Batista Ferreira MachadoJulgado em 16/10/2026coletada em 16/10/20260 citações