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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

33.694 decisões no catálogo

  1. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0035489-73.2002.8.24.0038

    0035489-73.2002.8.24.0038

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0035489-73.2002.8.24.0038/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE contra sentença proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal n.º 00354897320028240038, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, e 927, III, todos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante

    07º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. SIMONE BOING GUIMARAESJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  2. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC0305670-56.2018.8.24.0135

    0305670-56.2018.8.24.0135

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 0305670-56.2018.8.24.0135/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NAVEGANTES contra a sentença proferida pelo 1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital que, nos autos da execução fiscal n. 0305670-56.2018.8.24.0135 ajuizada em face de MARILI DOS SANTOS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da sup

    07º Núcleo Público de Justiça 4.0Rel. SIMONE BOING GUIMARAESJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  3. Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5004801-93.2026.8.24.0008

    5004801-93.2026.8.24.0008

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5004801-93.2026.8.24.0008/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado no qual houve pedido de desistência apresentado pelo recorrente (evento 68.1 ). O art. 998 do CPC e o Enunciado 90 do FONAJE admitem a possibilidade de desistência do recurso pela parte recorrente, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida. Nada obstante, revela-se cabível a condenação ao pagamento das custas processuais e

    3ª Turma RecursalRel. MAIRA SALETE MENEGHETTIJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  4. Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5007857-79.2026.8.24.0091

    5007857-79.2026.8.24.0091

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5007857-79.2026.8.24.0091/ SC DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso inominado em que a parte recorrente pleiteou o benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido, oportunidade em que foi concedido o prazo de 48 horas para recolhimento do respectivo preparo. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o respectivo pagamento, o que resulta na deserção do recurso. Salienta-se, por oportuno, que, " reco

    3ª Turma RecursalRel. MAIRA SALETE MENEGHETTIJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  5. Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5024793-47.2026.8.24.0038

    5024793-47.2026.8.24.0038

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5024793-47.2026.8.24.0038/ SC DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso inominado em que a parte recorrente pleiteou o benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido, oportunidade em que foi concedido o prazo de 48 horas para recolhimento do respectivo preparo. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o respectivo pagamento, o que resulta na deserção do recurso. Salienta-se, por oportuno, que, " reco

    3ª Turma RecursalRel. MAIRA SALETE MENEGHETTIJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  6. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5086714-24.2026.8.24.0000

    5086714-24.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5086714-24.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto por G. D. V. contra decisão ( evento 7, DESPADEC1 ). Alega a embargante ( evento 14, EMBDECL1 ) que existe obscuridade quanto ao alcance da vedação à expropriação assentada no item 2.7 da decisão, pois não teria sido esclarecido se atos preparatórios da alienação, como a designação de leilão ou eventual alienação por iniciativa

    8ª Câmara de Direito CivilRel. EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVAJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  7. Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5008319-61.2026.8.24.0018

    5008319-61.2026.8.24.0018

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5008319-61.2026.8.24.0018/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado, cujo prazo recursal é de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95. No caso dos autos, a interposição se sucedeu em 27/08/26, depois de exaurido o prazo decendial legal, considerando a publicação da sentença do evento 39.1 em cartório no dia 05/08/26, conforme ata de audiência do evento 36.1 , razão pela qual se impõe o reconhecime

    3ª Turma RecursalRel. MAIRA SALETE MENEGHETTIJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  8. Decisões monocráticas do tribunal de justiçaTJSC5094094-98.2026.8.24.0000

    5094094-98.2026.8.24.0000

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5094094-98.2026.8.24.0000/ SC DESPACHO/DECISÃO M. A. D. O. S. interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da autos da ação revisional de contrato nº 5140536-82.2025.8.24.0930, em trâmite no 7º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, na qual foi indeferido o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Nas razões recursais, a recorrente sustentou não ter condições de arcar com o pagamento das custas pr

    5ª Câmara de Direito ComercialRel. ROBERTO LEPPERJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  9. Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5001634-73.2025.8.24.0050

    5001634-73.2025.8.24.0050

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001634-73.2025.8.24.0050/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante acima identificada em face da decisão do evento 62.1 , a qual, no seu entender, incorreu em " obscuridade no que concerne a não observação do Enunciado Cível do Fonaje nº 143 " (evento 68.1 ). Os embargos não merecem acolhimento. É pacífico o entendimento de que os embargos de declaração

    3ª Turma RecursalRel. MAIRA SALETE MENEGHETTIJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações
  10. Decisões monocráticas das turmas recursaisTJSC5002275-66.2026.8.24.0910

    5002275-66.2026.8.24.0910

    ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002275-66.2026.8.24.0910/ SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão do evento 35.1 do cumprimento de sentença n. 5002443-62.2023.8.24.0073, a qual indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. Sustenta o impetrante (credor no feito originário) que o indeferimento foi abstrato e fundado apenas no rito, sem exame concreto da viabilidade da medida nem da fixação

    3ª Turma RecursalRel. MAIRA SALETE MENEGHETTIJulgado em 12/10/2026coletada em 12/10/20260 citações