Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5047565-25.2021.8.24.0023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DOTADO DE EXPRESSÃO ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECONVENÇÃO. AUTONOMIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ENCARGOS. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos emergentes e lucros cessantes e os pedidos deduzidos em reconvenção. A parte requerida não regularizou sua representação processual após a renúncia do procurador e a intimação pessoal. A parte requerente impugnou a distribuição dos ônus sucumbenciais na ação principal e na reconvenção.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) definir se a rejeição do pedido de resolução contratual caracterizou sucumbência mínima da parte autora da ação principal; e (ii) estabelecer a distribuição dos encargos sucumbenciais e as bases de cálculo dos honorários na reconvenção.
III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) A ausência de regularização da representação processual após intimação pessoal da requerida impede o conhecimento do seu recurso, conforme o art. 76, § 2º, I, do CPC. (iv) O pedido de resolução contratual possuía conteúdo econômico autônomo, pois incidia sobre relação contratual patrimonialmente determinada, o que afastou a alegação de sucumbência mínima e justificou a manutenção da distribuição estabelecida na ação principal. (v) A reconvenção possui autonomia para fins sucumbenciais, por isso seus encargos devem ser distribuídos conforme a expressão econômica dos pedidos acolhidos e rejeitados, e não pela simples quantidade de pretensões. (vi) Como ambas as partes decaíram em parcelas economicamente relevantes, não se aplica a regra da sucumbência mínima.
IV. DISPOSITIVO: Recurso da parte requerida não conhecido. Recurso da parte requerente/reconvinda conhecido e parcialmente provido para redistribuir os encargos sucumbenciais da reconvenção na proporção de 70% para a reconvinte e de 30% para o reconvindo. Honorários recursais fixados somente em relação ao recurso não conhecido.
Teses de julgamento: 1. "A ausência de regularização da representação processual pelo recorrente, após intimação pessoal para saneamento do vício, impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil". 2. "O pedido de resolução de contrato economicamente determinado possui conteúdo patrimonial próprio, ainda que não tenha sido individualmente quantificado na petição inicial". 3. "A rejeição de pretensão autônoma e economicamente relevante impede o reconhecimento de sucumbência mínima". 4. "A reconvenção possui autonomia para fins de distribuição dos encargos sucumbenciais e de fixação dos honorários advocatícios". 5. "A sucumbência recíproca deve ser distribuída conforme a relevância jurídica e a expressão econômica dos pedidos acolhidos e rejeitados, e não pela simples contagem numérica das pretensões".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, §§ 1º, 2º, 11 e 14, e 86, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 29.11.2023.