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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.187.538decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 05:11

26.863 decisões no catálogo

  1. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5132484-97.2025.8.24.0930

    5132484-97.2025.8.24.0930

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA/APELANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INSUBSISTENTES OS DÉBITOS, CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REJEITAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE DEVE SER ALTERADA A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS, A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONSOLIDA ENTENDIMENTO DE QUE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DECLARADA INEXISTENTE NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO EXTRAORDINÁRIO OU DE COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. NO CASO, OS DESCONTOS FORAM DE PEQUENA MONTA, OCORRERAM EM CURTO PERÍODO E NÃO HOUVE PROVA DE NEGATIVAÇÕES, BLOQUEIO DE BENEFÍCIO OU LESÃO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM, POIS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI INTEGRALMENTE REJEITADO, NÃO SE TRATANDO DE PARCELA MÍNIMA DA PRETENSÃO. MANTÉM-SE, ASSIM, A DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. 6. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA AO PATRONO DA PARTE AUTORA DEVE SER ALTERADA PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, POIS A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTARIA EM REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1.076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PROVA DE ABALO RELEVANTE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA SUBSISTE QUANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INTEGRALMENTE REJEITADO. 3. HAVENDO REDUZIDO CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PODEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA EVITAR AVILTAMENTO DA VERBA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 86, CAPUT; ART. 85, § 2º; ART. 98, §3º; CC, ARTS. 186 E 927. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; TJSC, IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000 (TEMA 25).

    3ª Câmara de Direito ComercialRel. RODOLFO TRIDAPALLIJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5055243-07.2025.8.24.0038

    5055243-07.2025.8.24.0038

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DA COMPANHEIRA DO RÉU. PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU MÍNIMO INDÍCIO DE PODER DE GERÊNCIA NA AVENÇA ORIGINÁRIA. TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE CREDORES DO RÉU, QUE TEM A COMPANHEIRA EXPRESSAMENTE COMO MERA ANUENTE E TESTEMUNHA. TERMO QUE NÃO CONFERE À RÉ ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE. 2. RECURSO DO RÉU. INADIMPLEMENTO. TESE DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO. INEFICÁCIA DO TERMO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELA COMPANHEIRA. REPRESENTAÇÃO DESPROVIDA DE INSTRUMENTO MANDATÓRIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL APÓS ASSINATURA DO ACORDO ENTRE CREDORES. INSURGÊNCIA REJEITADA. REDAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXPRESSA AO DISPOR SOBRE A PRÉVIA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ENTREGAR À PARTE AUTORA O VEÍCULO COMPRADO LIVRE DE QUALQUER ÔNUS. INADIMPLEMENTO INAFASTÁVEL ANTE A ENTREGA DO AUTOMÓVEL A TERCEIRO CREDOR DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO, QUE NÃO LHE SOCORRE. DOCUMENTO QUE FOI UTILIZADO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO ACERCA DO CONTEXTO FÁTICO. CONTEÚDO DO TERMO, ADEMAIS, FAVORÁVEL AO RÉU NA MEDIDA EM QUE DISPÕE QUE JÁ HOUVE RESSARCIMENTO PARCIAL DOS PREJUÍZOS DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

    7ª Câmara de Direito CivilRel. OSMAR NUNES JÚNIORJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  3. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5004414-96.2024.8.24.0930

    5004414-96.2024.8.24.0930

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com revisão contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a validade do contrato de empréstimo pessoal impugnado; (ii) verificar os reflexos da inexistência desse contrato sobre contrato de empréstimo consignado posteriormente celebrado; (iii) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iv) apurar a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitadas as preliminares de cerceamento de defesa e de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a controvérsia é de natureza documental e a sentença apreciou as questões submetidas ao julgamento, ainda que em desacordo com as pretensões da autora. 4. A instituição financeira não comprovou suficientemente a contratação eletrônica do empréstimo pessoal, pois apresentou apenas registros sistêmicos e documentos unilaterais, sem elementos adicionais aptos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Também não houve comprovação da disponibilização do valor alegadamente mutuado. 6. Reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo pessoal, mostra-se indevida a utilização de parte do valor do empréstimo pessoal consignado posterior para amortização daquela obrigação inexistente, impondo-se a revisão do contrato com base exclusivamente no montante efetivamente disponibilizado à consumidora. 7. Caracterizada a cobrança fundada em relação jurídica não comprovada e a indevida amortização de obrigação inexistente, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. O reconhecimento da inexistência contratual e da irregularidade dos descontos não conduz automaticamente ao dano moral, ausente prova de inscrição em cadastros restritivos, constrangimento ou efetiva lesão aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a inexistência do contrato de empréstimo n. 467854913, determinar a revisão do contrato de empréstimo consignado n. 473838541 com base apenas no valor efetivamente disponibilizado, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. A contratação eletrônica de empréstimo exige demonstração suficiente da anuência do consumidor e da efetiva disponibilização do numerário. 2. Reconhecida a inexistência de contrato utilizado para amortização com financiamento posterior, impõe-se a revisão da obrigação com exclusão dos valores indevidamente vinculados. 3. A cobrança baseada em relação jurídica não comprovada autoriza a repetição do indébito em dobro, ausente engano justificável. 4. A inexistência contratual e a cobrança indevida, sem demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial, não configuram dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único. CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.962.275/GO, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 24.4.2024; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023; TJSC, Apelação Cível n. 5002556-36.2025.8.24.0076, Rel. Patrícia Nolli, 6ª Câmara de Direito Comercial, j. 02.07.2026; TJSC, Apelação Cível n. 5042490-97.2024.8.24.0023, Rel. para Acórdão Rubens Schulz, 6ª Câmara de Direito Comercial, j. 30.01.2025; TJSC, Apelação Cível n. 5014432-29.2022.8.24.0064, Rel. Luiz Felipe Schuch, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 05.02.2026; TJSC, Apelação Cível n. 5142799-24.2024.8.24.0930, Rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 30.10.2025; TJSC, Apelação Cível n. 5013308-82.2022.8.24.0008, Rel. Altamiro de Oliveira, 6ª Câmara de Direito Comercial, j. 14.11.2024.

    6ª Câmara de Direito ComercialRel. ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  4. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5113846-16.2025.8.24.0930

    5113846-16.2025.8.24.0930

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DESCONSTITUIU A SENTENÇA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTOS PROFERIDOS EM MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS E COM OBJETOS PRÓPRIOS. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ASSEGURADA. ARTIGOS 317, 321, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO INDEFINIDA DAS DILIGÊNCIAS. EMENDA APRESENTADA NA ORIGEM E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU REPUTADAS INSUFICIENTES PARA SANAR O VÍCIO. TRECHO CONCLUSIVO DA PETIÇÃO INICIAL E ELEMENTOS INDIVIDUALIZADORES DA DEMANDA QUE NÃO ELIMINAM A COEXISTÊNCIA DE NÚCLEOS FÁTICOS INCOMPATÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREMISSAS DISTINTAS APRESENTADAS SEM ORDEM OBJETIVA DE PRINCIPALIDADE E SUBSIDIARIEDADE. REVELIA RECONHECIDA NA ORIGEM QUE NÃO AFASTA O CONTROLE DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE PRESSUPÕE FATOS SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA QUE NÃO SUPRE A INDETERMINAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. INFORMAÇÃO DA DIRETORIA DE CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL E DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM. ATOS QUE NÃO DEFINEM, DE FORMA VINCULANTE, A COMPETÊNCIA INTERNA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL NEM IMPEDEM O EXAME DE MATÉRIA PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADA DECISÃO SURPRESA QUANTO AO CONTEXTO DE LITIGÂNCIA SERIADA E À PADRONIZAÇÃO DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO FUNDADA NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECIDA A PARTIR DO CONTEÚDO DA PRÓPRIA PEÇA E APÓS CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ELEMENTOS RELACIONADOS À ATUAÇÃO SERIADA DO PATRONO R.D.D. UTILIZADOS APENAS COMO DADO CONTEXTUAL RELEVANTE PARA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA POSTULAÇÃO, SEM CONSTITUÍREM FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA EXTINÇÃO, A QUAL DECORREU EXCLUSIVAMENTE DESSE VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE OU DE IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR AO PATRONO. TEMA REPETITIVO N. 1.198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO PROCESSUAL CORROBORADO POR JULGADOS DESTA CORTE. PRONUNCIAMENTOS DE DISTINTOS COLEGIADOS QUE REGISTRARAM, EM DEMANDAS CORRELATAS ENVOLVENDO O PATRONO R.D.D., A ATUAÇÃO EM ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES SEMELHANTES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS, A REPETIÇÃO DE POSTULAÇÕES PADRONIZADAS E, EM ALGUNS CASOS, INCONSISTÊNCIAS ENTRE AS ALEGAÇÕES E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, JUSTIFICAM RIGOR REFORÇADO NA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA DEMANDA. COMPORTAMENTOS PROCESSUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVOS DESCRITOS NO ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 159/2024. PRECEDENTES QUE NÃO IMPORTAM TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE SUAS CONCLUSÕES NEM IMPUTAÇÃO PESSOAL, DISCIPLINAR OU PENAL NESTES AUTOS, MAS CORROBORAM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VÊM SENDO REITERADAMENTE IDENTIFICADOS POR DIFERENTES ÓRGÃOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL EM PROCESSOS SEMELHANTES. A RAZÃO DETERMINANTE DA EXTINÇÃO PERMANECE RESTRITA À INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A EMENTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTEXTO DE LITIGÂNCIA SERIADA QUE, EMBORA NÃO CONSTITUA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA EXTINÇÃO, INTEGRA AS CIRCUNSTÂNCIAS EXAMINADAS E PODE SER REGISTRADO NA SÍNTESE DO JULGAMENTO. A CAUSA DECISIVA DO JULGAMENTO CONTINUA SENDO A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE ALCANÇA O CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA NA ORIGEM. REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS CONFORME O NOVO RESULTADO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 85, § 10, E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INAPLICÁVEIS. PREJUDICIALIDADE DAS APELAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDE COM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO NEM COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL NA EMENTA. EXPRESSÃO "HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENES". EVIDENTE ERRO DE DIGITAÇÃO. CORREÇÃO PARA "HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES". INEXATIDÃO SEM REPERCUSSÃO NA COMPREENSÃO, NO RESULTADO OU NOS EFEITOS DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS EXAMINADAS NA EXTENSÃO NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, EXCLUSIVAMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ ZANELATOJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  5. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5000378-88.2026.8.24.0041

    5000378-88.2026.8.24.0041

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ERRO SISTÊMICO QUE OCASIONOU A NEGATIVAÇÃO E QUE A IRREGULARIDADE OPERACIONAL FOI PRONTAMENTE REPARADA. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM BASE EM DÍVIDA NÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM PROCESSOS SOBRE O MESMO TEMA (INSCRIÇÃO INDEVIDA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 1.076 E NO RESP N. 1.746.072/PR. IRRESIGNAÇÃO PROVIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    3ª Câmara de Direito ComercialRel. JAIME MACHADO JUNIORJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC0303874-82.2016.8.24.0011

    0303874-82.2016.8.24.0011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE RETRIBUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE TESE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ALEGADA DECISÃO SURPRESA. INSUBSISTÊNCIA. TESE DE INOVAÇÃO INOVAÇÃO RECURSAL, INVOCADA EM CONTRARRAZÕES, QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO NOVO, MAS DECORRÊNCIA DO LIMITE OBJETIVO DO RECURSO ANTERIOR. QUESTÃO INERENTE À DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO ART. 596 DO CÓDIGO CIVIL QUE, NO CASO CONCRETO, INDEPENDE DA VERIFICAÇÃO DE RESULTADO FINANCEIRO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    7ª Câmara de Direito CivilRel. OSMAR NUNES JÚNIORJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5004097-51.2025.8.24.0126

    5004097-51.2025.8.24.0126

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. EMENDA À INICIAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO DESCUMPRIMENTO DA UNIFICAÇÃO PROCESSUAL DETERMINADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. TESE NÃO ACOLHIDA. CASO CONCRETO EM QUE CONSTATADO O AJUIZAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE AÇÕES REVISIONAIS PELA AUTORA CONTRA A RÉ, CADA UMA CALCADA EM UM ÚNICO CONTRATO BANCÁRIO. FORTE INDÍCIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DECORRENTE DO FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES COM O OBJETIVO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS CABÍVEIS AOS PROCURADORES DA AUTORA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES JUDICIAIS SOBRE O MESMO TEMA, PELA MESMA PARTE AUTORA CONTRA A MESMA PARTE RÉ, DISTRIBUÍDAS DE FORMA FRAGMENTADA, QUE CARACTERIZA CONDUTA POTENCIALMENTE ABUSIVA E EXERCÍCIO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO, DEVENDO SER REPRIMIDO. ATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO QUE MERECE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ ZANELATOJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  8. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5019074-61.2025.8.24.0930

    5019074-61.2025.8.24.0930

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AFORADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS AO TRIPLO DAS RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, DESCARACTERIZA A MORA, DETERMINA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1.1. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMANDA QUE NÃO TEM POR OBJETIVO IMPUGNAR EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE OS ENCARGOS COBRADOS E AQUELES PREVISTOS NO CONTRATO, MAS, DIVERSAMENTE, APONTA A ILEGALIDADE DA PRÓPRIA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE, NO CASO, DEMANDA A ANÁLISE APENAS DE PROVA DOCUMENTAL. TESE RECURSAL RECHAÇADA. 1.2. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 1.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. CONTRATO FIRMADO NUMA ECONOMIA DE MERCADO REGIDA PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA QUE, NO CONTEXTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, NÃO PODE CONSTITUIR UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA INDISCUTIVELMENTE IRRAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DE CADA CASO CONCRETO, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM A CONTRATAÇÃO, ULTRAPASSAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM MESMO SER LIMITADOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR (RESP 1.061.530/RS E RESP N. 1.821.182/RS) E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1.4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE, INDICANDO A EXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CULMINA NO DEVER DA CASA BANCÁRIA DEVOLVER À AUTORA AQUILO QUE COBRADO INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PENDENTES DA DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA 2.1. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À PRÓPRIA MÉDIA DE MERCADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, ULTRAPASSAM DEMASIADAMENTE AS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS PRÓPRIAS MÉDIAS DE MERCADO, E NÃO A ÍNDICES SUPERIORES. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA VERBA COM A OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB/SC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR SUA VEZ, IMPUGNA A QUANTIA DE HONORÁRIOS A QUE CONDENADA, FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. TABELA DA OAB/SC QUE NÃO É VINCULATIVA, MAS UM MERO REFERENCIAL DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB PENA DA ADOÇÃO, INDISTINTA, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DE UMA TABELA DIRECIONADA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, SEM CONSIDERAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, REPERCUTIR NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, COM O ARBITRAMENTO DE VALOR QUE NÃO CONDIZ COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. PATRONOS DA DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE, APROVEITANDO-SE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE SUA CLIENTE, SE UTILIZARAM DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS AJUIZADAS MASSIVAMENTE PARA O FIM DE MAJORAR ARTIFICIALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS FARIAM JUS. AUTORA QUE POSSUÍA DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CASA BANCÁRIA, TENDO FRACIONADO A REVISÃO DOS PACTOS EM 18 (DEZOITO) AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A DEMANDADA NUM CURTO PERÍODO. DEMANDAS REVISIONAIS DA AUTORA QUE, CASO FOSSEM AJUIZADAS DE FORMA UNIFICADA, TERIAM VALOR DE CAUSA CUJA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015 REPERCUTIRIA EM QUANTIA SUPERIOR, INCLUSIVE, AO VALOR MENCIONADO NO ARTIGO 85, § 8-A DO CITADO DIPLOMA LEGAL, PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC. CISÃO DAS AÇÕES (QUE, NA MAIORIA, TRATAM DE IMPUGNAR INDIVIDUALMENTE CONTRATOS JÁ QUITADOS OU QUE, NA VERDADE, SÃO ENCADEADOS) CUJA FINALIDADE EVIDENTE CONSISTIA NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POR MEIO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO EM CADA UMA DAS CAUSAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO, PARA O FIM DE AFASTAR, NO CASO, A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO, ADOTANDO-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015, QUE LEVE EM CONTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA, QUE PRETENDE A REVISÃO DE ÚNICO ENCARGO DE APENAS DOIS CONTRATOS, O POUCO TRABALHO REQUERIDO DOS PATRONOS, COM A TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCESSO E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A NECESSIDADE DA PRÁTICA DE MUITOS ATOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÃO MODELO PELA AUTORA, A QUAL SE ADEQUA MINIMAMENTE ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, DE MANEIRA A DESESTIMULAR TANTO A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA, QUANTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ADVINDO DA DESVIRTUAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO NESSE PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    1ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ ZANELATOJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  9. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5008939-18.2023.8.24.0135

    5008939-18.2023.8.24.0135

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI N. 14.181/2021). SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. I) DEFENDIDO PELO BANCO DO BRASIL O NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA POR SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PROEMIAL RECHAÇADA. II)DESENTRANHAMENTO DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 76, § 2º, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELO. PEDIDO DE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ANÁLISE PREJUDICADA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE TORNA INÓCUO O PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO. TUTELA JURISDICIONAL JÁ ENTREGUE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA INCORREU EM EQUÍVOCO AO CONSIDERAR PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS MATERIAIS CUMULATIVOS DO ART. 54-A, § 1º, DO CDC NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE CONSUMO E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADPFS N. 1.005, 1.006 E 1.097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO DO DECRETO N. 11.150/2022 E DO VALOR DE REFERÊNCIA DE R$ 600,00. INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA, APENAS DA ALÍNEA "H" DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º (EXCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO). MÍNIMO EXISTENCIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VIDA DIGNA EM SENTIDO AMPLO. VEDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SUBSISTÊNCIA AO CONCEITO NORMATIVO, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DA RATIO DA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NO CASO CONCRETO. PRÓPRIO AUTOR QUE AFIRMA PERCEBER RENDA LÍQUIDA COM SALDO REMANESCENTE DE APROXIMADAMENTE TRÊS VEZES SUPERIOR AO PATAMAR REGULAMENTAR. DESPESAS ORDINÁRIAS DECLARADAS QUE NÃO SE PRESTAM A AFASTAR O PARÂMETRO OBJETIVO ADOTADO PELO MICROSSISTEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO. TESE DE INSTAURAÇÃO AUTOMÁTICA DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. FRUSTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS EXIGIDOS PELO ART. 54-A, § 1º, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA ACESSO AO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 104-B DO CDC. IRRELEVÂNCIA DO ESTOQUE GLOBAL DE DÍVIDAS. LEGISLADOR QUE NÃO ADOTOU CRITÉRIO ESTÁTICO DE RELAÇÃO ENTRE PASSIVO ACUMULADO E RENDA MENSAL, MAS CRITÉRIO DINÂMICO, VOLTADO À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO AO LONGO DO TEMPO (ART. 104-A, CAPUT, DO CDC). QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO E DIFICULDADE FINANCEIRA, MAS NÃO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE PAGAMENTO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS ADVOGADOS DAS PARTES RÉS. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA FASE RECURSAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. FIXAÇÃO DA ALUDIDA VERBA NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SUSPENSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    5ª Câmara de Direito ComercialRel. LUIZ FELIPE SCHUCHJulgado em 01/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. Acórdãos do tribunal de justiçaTJSC5004139-44.2025.8.24.0080

    5004139-44.2025.8.24.0080

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO DE TÍTULOS SEM LASTRO. CAUSA DEBENDI NÃO COMPROVADA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, declarou a nulidade de duplicatas mercantis apontadas para protesto, confirmou tutela provisória, determinou o cancelamento definitivo dos protestos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A recorrente sustentou, em síntese, legitimidade dos protestos, ausência de prova da recusa das mercadorias, inexistência de dano moral indenizável, impossibilidade de cumulação com condenação fixada em processo conexo, necessidade de redução do quantum indenizatório, adequação dos consectários legais e reconhecimento da natureza concursal do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso deveria ser distribuído por prevenção e julgado de forma coordenada com processo conexo; (ii) saber se houve prova suficiente da causa debendi e da entrega das mercadorias para legitimar as duplicatas; (iii) saber se os protestos foram lícitos; (iv) saber se é devida indenização por dano moral à pessoa jurídica; (v) saber se os consectários legais da condenação devem ser adequados; e (vi) saber se cabe reconhecer, nesta sede, a natureza concursal do crédito e corrigir erro material da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reunião dos processos não foi acolhida porque a distribuição observou as regras regimentais de prevenção e porque a reunião pressupõe possibilidade de julgamento pelo mesmo órgão, o que não se verificou diante da competência diversa do recurso conexo. 5. A duplicata é título causal. Impugnada a causa debendi, competia à sacadora comprovar a entrega das mercadorias, o aceite ou documento equivalente apto a demonstrar a exigibilidade do título. A recorrente não apresentou prova idônea da operação subjacente, da remessa regular para aceite ou do recebimento das mercadorias. 6. A correspondência eletrônica juntada aos autos demonstrou a comunicação da recusa das mercadorias e o desacordo comercial. Ausente lastro documental suficiente, os títulos são inexigíveis e os débitos declarados inexistentes. 7. Os protestos foram considerados ilícitos porque lavrados sem comprovação da exigibilidade dos títulos e após a ciência da controvérsia pela emitente. A posterior baixa dos apontamentos não convalida a cobrança nem afasta a ilicitude já consumada. 8. O protesto indevido de título sem lastro configura lesão à honra objetiva da pessoa jurídica e gera dano moral indenizável. A demonstração de repercussão concreta reforça, mas não constitui requisito indispensável à reparação. Não incidiu a Súmula 385/STJ, pois não havia inscrição legítima preexistente apta a afastar a indenização. 9. O valor arbitrado a título de dano moral foi mantido, pois compatível com as circunstâncias do caso e já moderado em relação a hipóteses análogas. Não houve duplicidade indenizatória, porque os fatos discutidos nesta ação são distintos daqueles examinados no processo conexo. 10. Os consectários legais foram parcialmente ajustados. Para ato ilícito ocorrido após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora incidem desde a data do protesto, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, observado o piso zero do § 3º, e a correção monetária incide pelo IPCA a partir do arbitramento. 11. O pedido de reconhecimento da natureza concursal do crédito não foi acolhido nesta sede, pois a matéria deve ser apreciada no juízo da recuperação judicial. Além disso, o pressuposto fático invocado não foi comprovado nos autos. 12. Houve erro material no dispositivo da sentença quanto à data de vencimento de uma das duplicatas, corrigível de ofício, sem alteração da identificação do título. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação conhecida e parcialmente provida. De ofício, corrigido erro material da sentença, mantida nos demais termos. Tese de julgamento: "1. Impugnada a causa debendi da duplicata, incumbe ao sacador comprovar a entrega da mercadoria, o aceite ou documento equivalente que demonstre a exigibilidade do título. 2. O protesto indevido de duplicata sem lastro configura dano moral indenizável à pessoa jurídica, independentemente de prova de prejuízo concreto, salvo hipótese de inscrição legítima preexistente apta a afastar a reparação. 3. Em ato ilícito posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora incidem pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, e a correção monetária incide pelo índice aplicável a partir do arbitramento. 4. A definição da concursalidade do crédito, em contexto de recuperação judicial, deve ser apreciada no juízo próprio. 5. Erro material no dispositivo da sentença pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 373, II, 494, I, 85, § 11, e 86, parágrafo único; CC, arts. 186, 387, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º, e § 3º, e 927; Lei nº 5.474/1968, arts. 1º, 2º, 8º, I a III, 13, § 1º, 15, II; Lei nº 9.492/1997, arts. 1º, 21, § 3º, e 29; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II; Súmula 227/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 385/STJ; Tema 1.051/STJ; Tema 1.059/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSC, ApCiv n. 5014422-44.2023.8.24.0033, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para Acórdão Guilherme Nunes Born, j. 04.12.2025; TJSC, ApCiv n. 5015909-78.2025.8.24.0033, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para Acórdão Osmar Mohr, j. 18.06.2026; TJSC, ApCiv n. 5000589-06.2025.8.24.0124, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para Acórdão Rubens Schulz, j. 27.11.2025; TJSC, AI n. 5077237-11.2025.8.24.0000, 6ª Câmara de Direito Comercial, Rel. para Acórdão Antônio Zoldan da Veiga, j. 20.08.2026; STJ, REsp n. 1.843.332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 09.12.2020; STJ, REsp n. 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, EDcl no REsp n. 2.069.467/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.03.2026; Súmulas 227, 362 e 385/STJ.

    6ª Câmara de Direito ComercialRel. PATRÍCIA NOLLIJulgado em 01/10/2026coletada em 13/10/20260 citações