AcórdãoTJSP1000900-46.2025.8.26.0177
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ADVOGADO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU OS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E, APÓS ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR EXCLUSIVO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE 70% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; E (II) SABER SE, DIANTE DE CONDENAÇÃO DE VALOR REDUZIDO, DA QUAL RESULTA VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA, É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PERTENCEM AO ADVOGADO, QUE TEM DIREITO AUTÔNOMO SOBRE A VERBA, DO QUE DECORRE SUA LEGITIMIDADE PARA RECORRER DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE A FIXOU.
4. A CONDENAÇÃO CORRESPONDE À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, DE EXPRESSÃO ECONÔMICA REDUZIDA, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A BASE ADOTADA NA ORIGEM CONDUZ A REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO.
5. CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE O ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM VALOR FIXO QUE REMUNERE ADEQUADAMENTE O SERVIÇO PRESTADO, OBSERVADOS O GRAU DE ZELO, O LUGAR DA PRESTAÇÃO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. O ADVOGADO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE FIXA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 2. QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO FOR DE TAL MODO REDUZIDO QUE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL LEGAL RESULTE EM VERBA HONORÁRIA IRRISÓRIA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, 86, P.U., 344, 355, I, 996, P.U., E 1.013; L. 8.906/1994, ART. 23.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.