AcórdãoTJSP1004377-52.2025.8.26.0541
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, DETERMINOU QUE A AUTORA RESTITUÍSSE A QUANTIA COMPROVADAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA -- FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS PELO BANCO -- E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA RECORRE SUSTENTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E A OCORRÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, REQUERENDO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00. 3. O RÉU RECORRE ALEGANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DO EFETIVO DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA E DA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO RECEBIDO, E SUSTENTA A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS, DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, EM RAZÃO DO LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REQUER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES OU A LIMITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONFORME A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 929.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO; (II) A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS, DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA; (III) A MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE -- SIMPLES OU EM DOBRO -- E A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 929 DO STJ; (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E A OCORRÊNCIA DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, E A AUTORA PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ART. 17 DO CDC, POIS ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FALHA NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU. 6. A AUTORA APONTA FATO NEGATIVO -- A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO --, CIRCUNSTÂNCIA DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 7. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, POIS NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL REFERENTE AO EMPRÉSTIMO, DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA COM A CONTRATAÇÃO; A MERA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS NA CONTA DA AUTORA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NEGOCIAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 8. OS DESCONTOS INDEVIDOS, AMPARADOS EM CONTRATO INEXISTENTE, CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. 9. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OCORRER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS O RÉU NÃO APRESENTOU ENGANO JUSTIFICÁVEL NAS COBRANÇAS; CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 929 DO STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO EXIGE APENAS QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE O DOLO OU A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR; TODOS OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021, MARCO A PARTIR DO QUAL A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA É DISPENSÁVEL. 10. A SENTENÇA AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO COM O CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA, O QUE AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERENTE. 11. OS DANOS MORAIS NÃO RESTARAM CONFIGURADOS, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS PREJUDICARAM SUA SUBSISTÊNCIA; O EXTENSO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS DURANTE O QUAL SUPORTOU OS DESCONTOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA ENFRAQUECE A TESE DE ABALO EXTRAORDINÁRIO À SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL, DE MODO QUE OS PREJUÍZOS SE LIMITARAM À ESFERA PATRIMONIAL, SENDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUFICIENTE PARA RECONDUZIR AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. 12. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA SÃO REDIMENSIONADOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA; A SENTENÇA INCORREU EM ERRO AO DETERMINAR QUE AS PARTES REPARTIRIAM ENTRE SI UMA ÚNICA VERBA HONORÁRIA, POIS O ART. 85, §2º, DO CPC EXIGE QUE CADA PARTE VENCIDA ARQUE COM HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA INDEPENDENTE, ENTRE 10% E 20% DA BASE DE CÁLCULO CABÍVEL; CONSIDERANDO O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, OS HONORÁRIOS SÃO MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, FIXANDO-SE EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA O RÉU E EM 12% DO VALOR REFERENTE AO PEDIDO DE DANOS MORAIS INDEFERIDO PARA A AUTORA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À REQUERENTE (ART. 98, §3º, DO CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS DE OFÍCIO. 14. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO CONSUMIDOR IMPEDE A COMPROVAÇÃO DE SEU CONSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM CONTA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME O TEMA REPETITIVO 929 DO STJ. 3. O LONGO LAPSO TEMPORAL DURANTE O QUAL O CONSUMIDOR SUPORTOU DESCONTOS INDEVIDOS SEM QUALQUER INSURGÊNCIA ENFRAQUECE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, LIMITANDO OS PREJUÍZOS À ESFERA PATRIMONIAL.
___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT, 17 E 42, P.U.; CPC/2015, ARTS. 85, §§2º, 11, 98, §3º E 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020 (TEMA REPETITIVO 929); STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, J. 20/05/2025.