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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado hoje às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4006136-78.2025.8.26.0224

    4006136-78.2025.8.26.0224

    RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TRÊS TRANSFERÊNCIAS VIA TED REALIZADAS NO MESMO DIA, NOS VALORES DE R$ 30.000,00, R$ 15.000,00 E R$ 14.000,00 - TOTAL DE R$ 59.000,00 - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CORRENTISTA - TRANSAÇÕES VOLUMOSAS E SEQUENCIAIS, EM FAVOR DE TERCEIROS, DISCREPANTES DO HISTÓRICO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - UTILIZAÇÃO DE SENHA E M-TOKEN QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NEM EXCLUI O DEVER DE SEGURANÇA - MECANISMOS DE PREVENÇÃO A FRAUDES QUE DEVEM SER APTOS A IDENTIFICAR MOVIMENTAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP1001791-32.2024.8.26.0394

    1001791-32.2024.8.26.0394

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS ENTREGA DAS CHAVES PELA IMOBILIÁRIA, ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO PELO LOCADOR. PROPRIETÁRIO E SEU PADRASTO QUE QUESTIONARAM A OCUPAÇÃO E ACIONARAM A POLÍCIA. BOA-FÉ DO LOCATÁRIO AO RECEBER AS CHAVES QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI, QUE OS RECORRIDOS SOUBESSEM DA ENTREGA OU TIVESSEM CIÊNCIA DA FALSIDADE DA SUSPEITA COMUNICADA. INGRESSO NO IMÓVEL EM DUAS OCASIÕES ALEGADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA PRIMEIRA OCASIÃO OU DE COAÇÃO NA VISTORIA POSTERIOR, REALIZADA COM SUA AUTORIZAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL SEM EFEITOS CIVIS AUTOMÁTICOS. ABUSO DE DIREITO E LESÃO INDENIZÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4002274-89.2025.8.26.0001

    4002274-89.2025.8.26.0001

    RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. Atendimento de urgência realizado em hospital integrante da rede credenciada, com cobertura autorizada pela operadora. Exigência de pagamento direto de honorários de anestesista e emissão de nota fiscal em nome da titular do plano configuram prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98. Responsabilidade objetiva e solidária da operadora, do hospital e da empresa prestadora dos serviços médicos. Correta a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores eventualmente pagos e a manutenção das obrigações de fazer impostas para cancelamento da nota fiscal e abstenção de cobrança ou negativação. Recursos não providos.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4006643-44.2026.8.26.0405

    4006643-44.2026.8.26.0405

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. ENGENHARIA SOCIAL. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ("CONTA DE PASSAGEM") EM NOME DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TRANSAÇÕES NO CARTÃO DE CRÉDITO ATÍPICAS. POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDUZIDA POR PREPOSTO PARA AMORTIZAÇÃO DE FATURA FRAUDADA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E DEVER QUALIFICADO DE VIGILÂNCIA PERANTE CONSUMIDOR IDOSO (HIPERVULNERÁVEL). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DA CADEIA DE PAGAMENTO. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO COM ABSORÇÃO CONTÁBIL DO CAPITAL LIBERADO PARA QUITAÇÃO DA FATURA ESPÚRIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DO PIX E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). PREVENÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (IN RE IPSA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4009322-45.2026.8.26.9061

    4009322-45.2026.8.26.9061

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS PARA PREVENIR DANO IRREPARÁVEL E OBSTRUÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. MÉRITO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (EVENTO 13) VINCULADA AO AVISO DE RECEBIMENTO DO EVENTO 30. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NEGATIVA POR ERRO SISTÊMICO ("MUDOU-SE"). INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE MATERIAL DO DOCUMENTO QUE COMPROVA A EFETIVA ENTREGA E ASSINATURA EM 11.03.2026, COM CARIMBO DA ECT EM 16.03.2026. PREVALÊNCIA DA REALIDADE FÁTICA SOBRE A NOMENCLATURA EQUIVOCADA DO SISTEMA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APENAS EM 22.04.2026. MANIFESTA EXTEMPORANEIDADE. LÓGICA CRONOLÓGICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AVISO DE RECEBIMENTO DO EVENTO 31 REFERENTE À INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES (EVENTO 28). ATOS E PERÍODOS DISTINTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ADVERTÊNCIA QUANTO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1012719-28.2024.8.26.0625

    1012719-28.2024.8.26.0625

    INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DENUNCIAÇÃO À LIDE DO FAR E DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A QUE SÃO MATÉRIAS PRECLUSAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE ANOMALIAS DE ORIGEM ENDÓGENA NO IMÓVEL DA AUTORA. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL APURADO, PELO VALOR INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS NO CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4000500-83.2025.8.26.0434

    4000500-83.2025.8.26.0434

    RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS VINCULADAS À GOOGLE/GOOGLE PLAY E A JOGOS ELETRÔNICOS - OPERAÇÕES DE PEQUENOS VALORES REALIZADAS EM SEQUÊNCIA - CONSUMIDOR QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS TRANSAÇÕES E RECONHECEU AS DEMAIS DESPESAS DA FATURA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A AUTENTICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, SENHA E MECANISMOS DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - ESTORNOS PARCIAIS QUE NÃO COMPROVAM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - DANO MORAL - SUCESSÃO DE COBRANÇAS, BLOQUEIO DO CARTÃO E INSUFICIÊNCIA DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 MANTIDA - CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NESTE PONTO.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4120504-59.2026.8.26.0000

    4120504-59.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, PARA DETERMINAR E, RELAÇÃO A CORRÉ, ORA AGRAVANTE, QUE ESTA AUTORIZE E CUSTEIE, EM CARÁTER DE TRATO SUCESSIVO, TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EXAME, INSUMO OU OPME QUE VENHA A SER PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR PARA O TRATAMENTO DA OBSTRUÇÃO DIGESTIVA E ONCOLÓGICA DE BASE, NO PRAZO DE 48 HORAS A CONTAR DE CADA SOLICITAÇÃO MÉDICA FORMAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 POR RECUSA INJUSTIFICADA QUE VENHA A SE CONSTATADA, LIMITADA, POR ORA, A R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR ACOMETIDO POR ADENOCARCINOMA DE PÂNCREAS QUE TEVE AUTORIZADA A INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE OBSTRUÇÃO DUODENAL AGUDA, DECORRENTE DA REFERIDA PATOLOGIA, COM RISCO IMINENTE DE MORTE E TEVE NEGADO, PELA OPERADORA, O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ENDOSCÓPICO PRESCRITOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, ASSIM COMO SEGUE EM TRATAMENTO, INCLUSIVE COM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO E NOVAS INTERVENÇÕES DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO DA DEMANDA E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    3ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO PAZINE NETOJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP0000879-35.2025.8.26.0356

    0000879-35.2025.8.26.0356

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COMPLEXO (IMPLANTES E PRÓTESES). EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA ANTE O DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AFASTADA. MANIFESTAÇÃO ANTERIOR NO CURSO DO PROCESSO (EVENTO 24) QUE NÃO DISPENSA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DA AUTORA PARA DIZER SOBRE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ARTS. 5º, LV, DA CF; ARTS. 9º E 10 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO EM GRAU RECURSAL QUANTO ÀS PRETENSÕES ORIGINÁRIAS OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO NA ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do feito fulcrada na presunção de adimplemento da obrigação de fazer constante de acordo homologado judicialmente exige prévia e inequívoca intimação da parte credora para se manifestar expressamente acerca da integral satisfação do ajuste, mormente em obrigações complexas e continuadas de natureza consumerista. O comparecimento pretérito da credora ao cartório para noticiar atrasos (Evento 24) não supre a exigência de sua formal intimação ao término do prazo suspensivo de 180 dias com advertência cominatória explícita sobre a presunção de quitação tácita, mostrando-se nula a extinção por suposta desídia (arts. 9º e 10 do CPC). Recurso Inominado conhecido e provido para anular a sentença recorrida, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para a reabertura da fase instrutória e executiva da transação homologada. Sem verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4000660-90.2026.8.26.0073

    4000660-90.2026.8.26.0073

    RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO DETERMINANDO SUA REDUÇÃO AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NA MESMA ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO.RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE VER APLICADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (1,86% A.M.), E NÃO O SEU DOBRO.RECURSO DA PARTE RÉ QUE DEFENDE A LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, PUGNANDO POR SUA MANUTENÇÃO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 (VINCULANTE) E 648 DO STF BEM COMO DA SÚMULA 382 E DOS TEMAS 24 E 26 DO STJ. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO LIMITE ANUAL DE JUROS CONSTANTE DO REVOGADO ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM MESMO À LEI DE USURA OU AO DECRETO 22.626/1933. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 591 C/C O ART. 406 DO CC/02 AOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO.TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS, PELA SENTENÇA RECORRIDA, EM PERCENTUAL RAZOÁVEL A NÃO MERECER REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

    2ª Turma Recursal CívelRel. BEATRIZ DE SOUZA CABEZASJulgado em 21/10/2026coletada em 25/10/20260 citações