Biblioteca jurídica
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS E PRECISOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DANO MATERIAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 800 DO STF. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", E ART. 1.021 DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS EXIGIDOS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI Nº 9.099/1995). NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO E DE INDICAÇÃO PRECISA DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À VALORAÇÃO PROBATÓRIA E À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO (PROGRAMA DE FIDELIDADE "LATAM PASS"). NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA LIDE. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 279, 454 E 282 DO STF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO INOMINADO JÁ INTEGRALMENTE APRECIADO PELO COLEGIADO RECURSAL. VIA RECURSAL INADEQUADA PARA REVISÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática da Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário, com esteio no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 800 da sistemática da repercussão geral. A admissão de recurso extraordinário voltado contra acórdão de Turma Recursal no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995) condiciona-se à demonstração objetiva do prequestionamento (com indicação analítica do trecho em que tangenciada a matéria constitucional) e à fundamentação concreta acerca da transcendência jurídica, econômica, política ou social apta a afastar a presunção de inexistência de repercussão geral das causas submetidas a esse rito sumaríssimo. Hipótese em que a pretensão deduzida no apelo extremo busca unicamente infirmar as conclusões soberanas do acórdão colegiado quanto à ausência de comprovação de infração contratual pelo consumidor no programa de milhagens, ante a constatação fática de que a listagem apresentada pela fornecedora computava indevidamente o próprio titular da conta e continha multiplicidade de nomes repetidos. Matéria estritamente probatória e fático-contratual que não ostenta densidade constitucional direta, descabendo a reabertura de instrução recursal ou o revolvimento meritório de teses já superadas no julgamento do recurso inominado. Manutenção integral da decisão monocrática denegatória. Agravo interno desprovido.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. GOLPE DO BOLETO. FRAUDADOR MUNIDO DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DA TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ APENAS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA RÉ QUE IMPUGNA SUPOSTA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE TERCEIROS DETINHAM DADOS ESPECÍFICOS E CONTEMPORÂNEOS DA COMPRA REALIZADA NA PLATAFORMA. FALHA NA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS PREJUÍZOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DISCREPANTES DO PADRÃO HISTÓRICO DA CORRENTISTA. BLOQUEIO E ESTORNO PARCIAL DE DUAS OPERAÇÕES PELO PRÓPRIO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ, SEGUIDO DA LIBERAÇÃO INEXPLICADA DE TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES EM VALORES EXPRESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relação de Consumo e Vulnerabilidade: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação mantida entre microempresa correntista e instituição de pagamento, com esteio na teoria finalista mitigada, em razão da manifesta vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora perante o arranjo de pagamento e seus mecanismos tecnológicos de segurança. Dever de Segurança e Monitoramento Antifraude: As instituições integrantes de arranjos de pagamento submetem-se aos mesmos deveres de custódia e segurança das instituições financeiras em geral, cabendo-lhes manter mecanismos eficazes de monitoramento capazes de detectar e impedir transações em vulto anômalo e incompatíveis com o perfil histórico do correntista. Falha Operacional Caracterizada: A identificação prévia de suspeita pela própria instituição recorrente em relação a duas transações do mesmo ciclo fraudulento, culminando no estorno parcial, evidencia o reconhecimento interno da anomalia pelo sistema antifraude. A subsequente autorização e efetivação de operações de vulto similar para terceiros desconhecidos traduz defeito no serviço (art. 14, § 1º, CDC), afastando a excludente de fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Consectários Legais: Manutenção dos critérios fixados pelo Juízo a quo, com correção monetária a contar do efetivo desfalque material e juros moratórios a contar da citação, em observância ao regramento dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações da Lei Federal nº 14.905/2024. Dispositivo: Recurso Inominado conhecido e não provido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTA DE VENDEDOR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA - ENCERRAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE PRODUTOS PROIBIDOS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA - RECURSO DAS REQUERIDAS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO, POR TEREM SIDO EXCLUÍDOS CADASTRO, HISTÓRICO COMERCIAL E ANÚNCIOS APÓS O ENCERRAMENTO DEFINITIVO - FUNDAMENTO FÁTICO NÃO DEDUZIDO EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA EM SEGUNDO GRAU - ART. 1.014 DO CPC - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU DOCUMENTAL QUE DEMONSTRE A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - MERA AFIRMAÇÃO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA TERIA SIDO CONFIRMADA PELAS ÁREAS TÉCNICAS DAS PRÓPRIAS RECORRENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR O ENCERRAMENTO DA CONTA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM ESSE FUNDAMENTO - MULTA DE R$ 2.000,00 VINCULADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE JUSTIFIQUE SEU AFASTAMENTO - PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIA CONDUTA DOLOSA ENQUADRÁVEL NO ART. 80 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À TESE INOVADORA E, NO MAIS, IMPROVIDO.
RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA DE TITULARIDADE DO CORRÉU - RECURSO EXCLUSIVO DO BENEFICIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM O CONTROLE DA CONTA POR TERCEIRO NA DATA DOS FATOS - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À AMPLA RECONSTRUÇÃO TÉCNICA DA FRAUDE - ÔNUS DA PARTE DE APRESENTAR ELEMENTOS DISPONÍVEIS RELATIVOS À PRÓPRIA CONTA - JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL - RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO MANTIDA - VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO EM CONTA DE TITULARIDADE DO RECORRENTE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO CONSCIENTE DO RECORRENTE NA FRAUDE OU DE ATO ILÍCITO PRÓPRIO - MERO RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO INSUFICIENTE PARA IMPUTAR-LHE O DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO GOLPE - CONDENAÇÃO AFASTADA NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA EM UNIDADE CONSUMIDORA ADIMPLENTE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BARBEARIA). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ERRO OPERACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA EXTENSÃO DO DANO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VOTO Nº 131157 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SUPRIR ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES, REFERENTE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA ABRANGER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO INTEGRATIVO, NÃO SUBSTITUTIVO, E EXIGEM VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC, NÃO PODENDO SER USADOS PARA REEXAME DA CAUSA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDENDO-A PARCIALMENTE, SEM OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO SIMPLES REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS. 2. A PARTE EMBARGANTE OBJETIVA MODIFICAR O JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO RESP Nº 1.733.013/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 29.06.2020. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.169.362/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 22.05.2018. STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.535.183/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 07.02.2017.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO (10%). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DÉBITO MODESTO E DESCONTOS QUE NÃO SE ESTENDERÃO POR DEMAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS (RENAJUD, INFOJUD) DIANTE DA CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO VALOR IRRISÓRIO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Decisão agravada que determinou a penhora de 10% dos vencimentos líquidos do executado mediante desconto em folha de pagamento. A impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, admite mitigação para o pagamento de dívidas não alimentares, desde que a constrição não comprometa a existência digna e o sustento familiar do devedor. Rendimentos líquidos do agravante que suportam o modesto desconto de 10% sem afetação do mínimo existencial, ostentando remuneração média mensal próxima de R$ 3.000,00. Débito exequendo consolidado em valor módico (R$ 590,81), o que evidencia que a constrição perdurará por diminuto lapso temporal, não se estendendo por demais os descontos. Inexigibilidade de esgotamento exaustivo de outras vias executórias no microssistema dos Juizados Especiais, norteado pela celeridade e efetividade, mormente ante a ineficácia do SISBAJUD prévio. Inércia do executado caracterizada pela ausência de pagamento voluntário da dívida ou apresentação de proposta de acordo. Recurso desprovido.
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. COBRANÇAS EXCESSIVAS E DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA. CORREÇÕES ADMINISTRATIVAS DE FATURAS PRETÉRITAS QUE NÃO ELIDEM A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DO SISTEMA DE MEDIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA QUE INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE AS FATURAS VINCENDAS, ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO. ESCLARECIMENTO FIXADO PARA AFASTAR CONTRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.