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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4005534-23.2026.8.26.9061

    4005534-23.2026.8.26.9061

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por D. O. S. visando suprimir supostos vícios no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO E ESCLARECER EVENTUAL OBSCURIDADE . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, NÃO PARA MODIFICAR O JULGADO. 4. O ACÓRDÃO JÁ DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E EXAMINOU A VALIDADE DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES OU OBSCURIDADES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES SE JÁ FUNDAMENTOU A DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 18, I; art. 248, § 4º; art. 99, §§ 3º e 4º. Lei nº 9.099/95, art. 18, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EdclAgREsp 10.270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, 1ª Turma, J. 28/08/91. STJ, EDcl no REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009. STF, REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006. TJSP, ED 2174468-79.2018.8.26.0000, rel. Renato Sartorelli, j. 29/11/2018.

    6ª Turma Recursal CívelRel. JAYTER CORTEZ JUNIORJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4041424-46.2026.8.26.0000

    4041424-46.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 25.000,00. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC. CONSTRIÇÃO DETERMINADA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. ALEGADO COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FINANCEIROS OU CONTÁBEIS APTOS A DEMONSTRAR QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZE OU COMPROMETA DE FORMA RELEVANTE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO SUJEITO À CONTROVÉRSIA PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, MEDIDA CONSTRITIVA REGULARMENTE DETERMINADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DA VINDA DE NOVOS ELEMENTOS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

    6ª Câmara de Direito PrivadoRel. LUCILIA ALCIONE PRATAJulgado em 06/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4004402-76.2025.8.26.0100

    4004402-76.2025.8.26.0100

    AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS POSTERIOR AO CANCELAMENTO - CLÁUSULA FUNDADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS - DISPOSITIVO ANULADO, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC, PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. CÉSAR SANTOS PEIXOTOJulgado em 06/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4063215-96.2025.8.26.0100

    4063215-96.2025.8.26.0100

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR RECICLA AMBIENTAL COMERCIO DE SUCATAS LTDA. A SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS POSTERIORES À DATA DA RESCISÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A EMISSÃO DE NOVO BOLETO SEM JUROS OU ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; E (II) A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE ESSE PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A APELADA CONSIDERADA CONSUMIDORA. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 2º, 47, 51, IV; CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 19/04/2005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059987-04.2024.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 01/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058346-15.2023.8.26.0100, REL. JAMES SIANO, J. 17/04/2024.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GILBERTO LUIZ CARVALHO FRANCESCHINIJulgado em 06/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP1049444-39.2024.8.26.0100

    1049444-39.2024.8.26.0100

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE ATLETA DE FUTEBOL MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 200.000,00. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO DEDUZIDO COM EXPRESSO REQUERIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO, RESGUARDANDO PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE IMAGEM (ART. 87-A DA LEI Nº 9.615/1998) QUE NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM OS CONTRATOS DE AGENCIAMENTO OU GERENCIAMENTO DE CARREIRA VEDADOS AOS ATLETAS EM FORMAÇÃO MENORES DE 18 ANOS (ART. 27-C, INCISO VI, LEI Nº 9.615/1998). CONTRATO CELEBRADO QUANDO O ATLETA CONTAVA COM SOMENTE 15 ANOS DE IDADE. GENITORES QUE OUTORGARAM A CESSÃO EXCLUSIVA DA IMAGEM POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS A TÍTULO ESTRITAMENTE GRATUITO, RESERVANDO FACULDADES POTESTATIVAS À CESSIONÁRIA-AUTORA E ASSUMINDO CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA PREFIXADA EM R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). ASSUNÇÃO DE GRAVAMES SEVEROS SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA IMEDIATA OU DIFERIDA QUE EXCEDEM MANIFESTAMENTE OS ATOS DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 1.634, DO CC), SUBORDINANDO-SE À INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA E À INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 1.691, DO CC). NÃO OBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREVISÃO DE SANÇÃO PENAL DE DOIS MILHÕES DE REAIS EM CONTRATO GRATUITO QUE, INCLUSIVE, AFRONTA O PREVISTO NO ART. 412, DO CÓDIGO CIVIL. MULTA INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

    28ª Câmara de Direito PrivadoRel. EDUARDO GESSEJulgado em 06/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4000568-18.2026.8.26.0266

    4000568-18.2026.8.26.0266

    APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ABALO RELEVANTE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO EM RELAÇÃO A CONTA BANCÁRIA E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, PRETENDE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA CONTESTADA E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ALÉM DO VALOR DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, POIS NÃO APRESENTOU DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. A ABERTURA DE CONTA SEM CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, POIS APRESENTOU DOCUMENTO SEM BIOMETRIA FACIAL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM QUE FOI ASSINADO PELA PARTE AUTORA. 2. ABERTURA DE CONTA SEM CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. A MERA ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA PELA AUTORA NÃO CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVO DESPERDÍCIO DE TEMPO SIGNIFICATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §2º e §14; art. 1026, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003469-23.2025.8.26.0176; RELATOR (A): THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2); J. 15/05/2026; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1019920-66.2025.8.26.0001; RELATOR (A): THOMAZ CARVALHAES FERREIRA; NÚCLEO 4.0-T. VIII (DP2); J. 30/01/2026.

    8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. THOMAZ CARVALHAES FERREIRAJulgado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4001731-03.2026.8.26.0664

    4001731-03.2026.8.26.0664

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - REFINANCIAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO CUJA ACEITAÇÃO PELO AUTOR TERIA OCORRIDO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FICA SUJEITA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E À AUTORIZAÇÃO EXPRESSA ASSINADA PELO APOSENTADO, PARA QUE ENTÃO SEJAM PERMITIDOS DESCONTOS EM FOLHA, PERMITIDA A ASSINATURA DIGITAL, DESDE QUE FEITA POR CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), EM CONSONÂNCIA COM O ART. 3º, INCS. II E III, DA RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 28/2008, NORMA CRIADA COM NÍTIDO ESCOPO DE COIBIR FRAUDES EM RELAÇÃO A IDOSOS APOSENTADOS, REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NO CASO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, O QUE VEM A IMPOR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO EM QUESTIONAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO QUE PRESSUPÕE COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. HIPÓTESE EM QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS À OPERAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DEVENDO A RESTITUIÇÃO REALIZAR-SE DE FORMA SIMPLES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR, UMA VEZ QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA CORRENTE FORAM SUFICIENTES PARA COBRIR AS PRESTAÇÕES DEDUZIDAS DE SUA FOLHA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO SE VERIFICA NÃO ESTAREM PRESENTES NO CASO QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUE REVELEM CIRCUNSTÂNCIAS QUE TENHAM SUPERADO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    11ª Câmara de Direito PrivadoRel. WALTER PINTO DA FONSECA FILHOJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4005247-11.2025.8.26.0100

    4005247-11.2025.8.26.0100

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMANDA FUNDADA EM FATOS SUPERVENIENTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTA DAQUELA DISCUTIDA EM AÇÃO ANTERIOR, CONSISTENTES NA REATIVAÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇAS E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DA AUTORA. 2.COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO REGULAR DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DA POSTERIOR GERAÇÃO DE DÉBITOS SEM RESPALDO JURÍDICO, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA. 3.INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CONDUTA ILÍCITA QUE VIOLA OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA, LEALDADE E CONFIANÇA. 4.POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, CUJA HONRA OBJETIVA COMPREENDE SUA CREDIBILIDADE, REPUTAÇÃO E IMAGEM PERANTE O MERCADO. 5.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO, DIANTE DA LESÃO PRESUMIDA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. 6.MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL. 7.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8.RECURSO NÃO PROVIDO. 9.LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 10JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 227 DO STJ; AGRG NO AG 1.235.525/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 07.04.2011; RESP 717.017/PE, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, J. 03.10.2006; RESP 749.566/RO, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, J. 18.04.2006.

    9ª Câmara de Direito PrivadoRel. LUIS FERNANDO CIRILLOJulgado em 06/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP1013322-03.2025.8.26.0032

    1013322-03.2025.8.26.0032

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

    11ª Câmara de Direito PrivadoRel. MARCO FÁBIO MORSELLOJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4025362-53.2025.8.26.0100

    4025362-53.2025.8.26.0100

    VOTO Nº 42007 APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CABIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE APOSTAS ESPORTIVAS ("BET"). CANCELAMENTO UNILATERAL DE APOSTA VENCEDORA SOB ALEGAÇÃO DE ERRO TÉCNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. R. SENTENÇA QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A TESE DEFENSIVA. MÉRITO. APOSTA VENCEDORA SEGUNDO OS PRÓPRIOS PARÂMETROS CONTRATADOS. "ERRO TÉCNICO" INVOCADO -- INVERSÃO NA EXIBIÇÃO DA ORDEM DAS EQUIPES -- QUE NÃO INTERFERIU NO RESULTADO DA APOSTA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM O CANCELAMENTO DE APOSTA JÁ VENCEDORA APÓS O ENCERRAMENTO DO EVENTO. ABUSIVIDADE. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DO RISCO INTEGRAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV E § 1º, I E III, DO CDC). REGULAMENTAÇÃO SETORIAL (PORTARIA SPA/MF Nº 1.231/2024) QUE NÃO AMPARA A RETENÇÃO DO PRÊMIO À MÍNGUA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FRUSTRAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL, MITIGADA PELA PRONTA RESTITUIÇÃO DO VALOR APOSTADO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REDISTRIBUÍDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.

    36ª Câmara de Direito PrivadoRel. LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃOJulgado em 06/10/2026coletada em 13/10/20260 citações