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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. DADOS PROCESSUAIS DISPONIBILIZADOS PELA INTERNET SÃO MERAMENTE INFORMATIVOS. NULIDADE AFASTADA. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS PELAS PARTES QUE REVELAM A INSURGÊNCIA CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. TESE DO FALSO COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTES CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; (II) NO MÉRITO, A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA -- PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO -- PARA A EQUIPARAÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA PERMITE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS. 4. NO MÉRITO, A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA, E O PERIGO DE DANO NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO LIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM, RESTABELECENDO A EXIGIBILIDADE DA MENSALIDADE NOS MOLDES CONTRATUALMENTE PRATICADOS ATÉ O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA APÓS REGULAR INSTRUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A AFERIÇÃO DO FALSO COLETIVO DEMANDA INSTRUÇÃO TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO RESPALDO REGULATÓRIO CONFERIDO PELA RN ANS Nº 565/2022 AO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E PEDIDO MONITÓRIO JULGADO PROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA/EMBARGANTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE DOCUMENTAL, E NÃO TÉCNICA - PERÍCIA QUE NÃO SUPRE DOCUMENTO CUJO ÔNUS COMPETIA À OPERADORA - MÉRITO - PROVA ESCRITA HÁBIL AO RITO MONITÓRIO (NOTAS FISCAIS, CONTRATO E DEMONSTRATIVO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA E PAGAMENTO NÃO COMPROVADO (ART. 373, II, DO CPC) - GLOSAS CONTRATUAIS E DECADÊNCIA CONVENCIONAL (ART. 211 DO CC) - PREVISÃO CONTRATUAL DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DA GLOSA - NÃO DEMONSTRADA A REGULAR COMUNICAÇÃO DA GLOSA À PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR PLAST&METAL TELECOMUNICAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CONTRA NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., VISANDO A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E A NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE; E (II) A EXIGIBILIDADE DAS FATURAS EMITIDAS DURANTE ESSE PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA CONSIDERADA CONSUMIDORA VULNERÁVEL. 4. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA NACIONAL, E NÃO É CONVALIDADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É NULA POR ABUSIVIDADE. 2. A COBRANÇA DE VALORES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO É INEXIGÍVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 47, ART. 51, IV. CPC, ART. 85, §§ 2° E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. Nº 476428/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/04/2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072067-97.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1137793-18.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/03/2025.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE DÊ ENSEJO A QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra Araujo Treinamentos Ltda. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o cancelamento do contrato e condenando a requerida à restituição de R$ 10.000,00, afastando a repetição em dobro e a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) VALIDADE E APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE A MULTA DE 30% E O PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O JULGAMENTO ANTECIPADO É ADMISSÍVEL QUANDO A CONTROVÉRSIA PUDER SER RESOLVIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO POR PESSOA FÍSICA PARA SESSÕES INDIVIDUAIS DE COACHING, CARACTERIZANDO VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL. 5. A CLÁUSULA PENAL CUMULATIVA RESULTA EM DESVANTAGEM EXAGERADA, VEDADA PELO CDC, E A REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE É ADEQUADA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO É APLICÁVEL EM CONTRATOS DE COACHING INDIVIDUAL. 2. A CLÁUSULA PENAL CUMULATIVA QUE RESULTA EM DESVANTAGEM EXAGERADA DEVE SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, art. 5º, XXXII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, V, 51, IV; Código Civil, art. 413; Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 5º, 46, 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - V. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A R. SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NATUREZA INFRINGENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022, DO CPC - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESSENTE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ALGUMA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE INADMISSÍVEL NO CASO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE A PAGAR MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, DIANTE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CARENTE DE DEMONSTRAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO OU COMPROVADO - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA ( TEMA 1282 DO STJ ) - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, TAL COMO DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 - EQUIPAMENTOS, DITO AVARIADOS, QUE NÃO FORAM PRESERVADOS PELA AUTORA, IMPEDINDO A PRODUÇÃO DE PROVA DOS DANOS - REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não se ressente de omissão ou contradição alguma. Tentativa de rediscussão e alteração do acórdão. Caráter infringente inadmissível no caso. Manutenção pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados.