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Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4097845-56.2026.8.26.0000

    4097845-56.2026.8.26.0000

    DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR ELA APRESENTADA E DEFERIU NOVO BLOQUEIO VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 79.192,14, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) EM FAVOR DO AGRAVADO, REFERENTE AOS VALORES POR ELE DESPENDIDOS PARA A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM NIVOLUMABE E IPILIMUMABE, CUJA COBERTURA HAVIA SIDO JUDICIALMENTE IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4001772-22.2026.8.26.0000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA ADEQUAÇÃO CIENTÍFICA DO FÁRMACO, DA INCIDÊNCIA DA TESE DA ADI 7.265 DO STF E DA NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA; (II) A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PRÉVIA E DE LIQUIDAÇÃO DETALHADA DAS DESPESAS PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS; (III) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FAVOR DA AGRAVANTE; (IV) O ALEGADO EXCESSO DA MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DISCUSSÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO CIENTÍFICA DO FÁRMACO, A INCIDÊNCIA DA TESE DA ADI 7.265 DO STF E A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA NÃO COMPORTA REDISCUSSÃO, POIS A MATÉRIA FOI APRECIADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4001772-22.2026.8.26.0000, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. 4. A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E A EXPEDIÇÃO DO MLE SÃO PROVIDÊNCIAS IDÔNEAS E NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO AGRAVADO, QUE PADECE DE PATOLOGIA ONCOLÓGICA GRAVE, SEM INTERRUPÇÕES PREJUDICIAIS AO SEU QUADRO CLÍNICO. 5. A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PRÉVIA OU DE LIQUIDAÇÃO DETALHADA DAS DESPESAS NÃO PROSPERA, POIS OS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO AGRAVADO GUARDAM CONSONÂNCIA COM A AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS CUJA COBERTURA FOI JUDICIALMENTE IMPOSTA, CONFIGURANDO CONVERSÃO DIRETA DA PRESTAÇÃO INADIMPLIDA EM NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO. 6. A INVOCAÇÃO GENÉRICA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SOCORRE A AGRAVANTE, DIANTE DO ESTADO DE RENITÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. 7. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA MULTA COMINATÓRIA NÃO COMPORTA ACOLHIDA, POIS O VALOR BLOQUEADO (R$ 79.192,14) REFERE-SE AO RESSARCIMENTO E CUSTEIO DAS DOSES NECESSÁRIAS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONSTITUINDO MEDIDA DE SATISFAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E NÃO EXECUÇÃO DAS ASTREINTES ACUMULADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO SÃO MEDIDAS IDÔNEAS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO QUANDO O PLANO DE SAÚDE PERMANECE RENITENTE NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. 2. OPERADA A PRECLUSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, É VEDADA A REDISCUSSÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS EM NOVO RECURSO.

    8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZJulgado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4005938-43.2025.8.26.0482

    4005938-43.2025.8.26.0482

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    13ª Câmara de Direito PrivadoRel. HERALDO DE OLIVEIRA SILVAJulgado em 06/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4001988-89.2026.8.26.0482

    4001988-89.2026.8.26.0482

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. AÇÃO QUE NÃO VISA APENAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, MAS À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACESSO À JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR TER A PARTE AUTORA DESCUMPRIDO A INTEGRALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL, DEIXANDO DE JUNTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE FOI DEVIDA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, BEM COMO, ANALISAR SE A PARTE AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E SE AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PERMITE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, FOI DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, INCLUINDO COMPROVANTE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM RESPALDO NORMATIVO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E COMUNICADO CG Nº 167/2023 5. EMENDA À INICIAL QUE DEU CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AFASTANDO OS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE HAVIAM SIDO IDENTIFICADOS. 6. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA QUE É DESNECESSÁRIA. A PRÉVIA BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO É CONDIÇÃO DA AÇÃO, À LUZ DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DESACERTADA. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

    3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURAJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4002551-52.2026.8.26.0266

    4002551-52.2026.8.26.0266

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO CONSIGNADO - PROCEDENTE - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU - ACOLHIMENTO EM PARTE - BANCO REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DOS REFINANCIAMENTOS E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO, QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DE FALTA DE PROVA DE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E INDÍCIOS DE ERRO JUSTIFICÁVEL - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, RESULTANDO EM ABALO MORAL, ADVINDO DA EXPROPRIAÇÃO MENSAL DE PARTE DE SUA APOSENTADORIA DESTINADA AO SEU SUSTENTO, CUJA INDENIZAÇÃO É FIXADA EM R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    11ª Câmara de Direito PrivadoRel. WALTER PINTO DA FONSECA FILHOJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4001744-07.2026.8.26.0048

    4001744-07.2026.8.26.0048

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COBRANÇA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face da companhia aérea, devido à cobrança de valores para remarcação de passagem aérea internacional. A autora alega que a tarifa contratada assegurava remarcação sem penalidade e que a cobrança foi indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA PARA REMARCAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA, QUANDO A TARIFA CONTRATADA PREVÊ ALTERAÇÕES SEM PENALIDADE, É LEGÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALTERAÇÃO DO VOO FOI INICIATIVA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, NÃO DECORRENDO DE CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA TRANSPORTADORA. A TARIFA PERMITIA REMARCAÇÕES SEM PENALIDADE, MAS NÃO AFASTAVA A DIFERENÇA TARIFÁRIA. 4. O ART. 10, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016 PREVÊ QUE O PASSAGEIRO DEVE ARCAR COM A DIFERENÇA TARIFÁRIA EM CASO DE REMARCAÇÃO. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DESSA REGRA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE DIFERENÇA TARIFÁRIA EM REMARCAÇÃO DE PASSAGEM É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA NAS CONDIÇÕES TARIFÁRIAS. 2. A AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55 Resolução ANAC nº 400/2016, art. 10, inciso II JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível nº 1030881-37.2022.8.26.0562, Rel. Des. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023.

    6ª Turma Recursal CívelRel. JAYTER CORTEZ JUNIORJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1009565-44.2023.8.26.0590

    1009565-44.2023.8.26.0590

    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. FURTO DE DUAS BICICLETAS EM ÁREA COMUM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I - CASO EM EXAME. Ação indenizatória fundada, de um lado, no furto de duas bicicletas ocorrido nas dependências do condomínio e, de outro, em alegada exposição vexatória da autora, antiga síndica, em grupo de WhatsApp dos condôminos. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a condenação dos requeridos ao ressarcimento dos bens e ao pagamento de indenização por danos morais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Responsabilidade do condomínio pelo furto de bens particulares ocorrido em área comum, diante da inexistência de previsão na convenção ou no regimento interno atribuindo-lhe dever específico de guarda. Existência de ato ilícito indenizável nas manifestações do atual síndico relacionadas à administração exercida anteriormente pela recorrente. III - RAZÕES DE DECIDIR. Furto das duas bicicletas que se encontra demonstrado e não constitui ponto controvertido relevante nesta fase recursal. Circunstância que, entretanto, não conduz automaticamente à responsabilidade civil do condomínio. Ausência de previsão expressa na convenção condominial ou no regimento interno de assunção da guarda dos bens particulares dos condôminos. Instalação de portaria, câmeras ou outros equipamentos destinados à segurança geral que não representa, por si só, obrigação de resultado ou assunção da guarda individual dos bens. Jurisprudência do STJ e do TJSP no mesmo sentido. Alegações de negligência quanto às condições de segurança insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença. Danos morais igualmente não configurados. Manifestações questionadas que se relacionaram à gestão anteriormente exercida pela autora, sem demonstração de ofensa ilícita à sua honra ou dignidade. Fundamentos da sentença que devem ser mantidos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Sentença mantida. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Legislação: arts. 186, 927, 1.336 e 1.348 do Código Civil; arts. 12, 98, §3º, 373, I, e 1.026, §2º, do CPC; arts. 46 e 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência: AgInt no AREsp nº 2.150.851/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/05/2023, DJe 07/06/2023; TJSP, RI nº 1006652-49.2024.8.26.0010, 3ª Turma Recursal Cível, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, j. 30/09/2025; TJSP, RI nº 1032225-82.2024.8.26.0562, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, j. 10/06/2025.

    3ª Turma Recursal CívelRel. ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHIJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4051644-06.2026.8.26.0000

    4051644-06.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA DE APELAÇÃO (FORA DO PEDIDO). MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ACESSÕES EM IMÓVEL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA, OFENSA À COISA JULGADA E ERRO DE FATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. MULTA DO ART. 968 E 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) APLICADA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória proposta contra acórdão pelo qual, no julgamento de apelações em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, a Turma julgadora autorizou o abatimento das despesas realizadas pela ré com materiais e mão de obra empregados na construção executada em terreno do autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se no acórdão rescindendo há julgamento extra petita; (ii) saber se estão configuradas as hipóteses dos incisos IV, V e VIII do art. 966 do CPC; e (iii) saber se o abatimento dos valores constitui consequência jurídica da rescisão contratual; (iv) saber se, julgada improcedente a ação por unanimidade, incide a multa prevista no art. 974, parágrafo único do CPC, a autor beneficiário da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação rescisória não se presta ao reexame do mérito nem à rediscussão da interpretação jurídica adotada pela Turma julgadora no acórdão rescindendo. 4. Mantém-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. Defere-se o benefício também à ré, diante da comprovação de incapacidade financeira. Retifica-se o valor da causa para adequá-lo ao efetivo proveito econômico perseguido. 5. Não houve julgamento extra petita. O abatimento dos valores decorreu da profundidade do efeito devolutivo da apelação e da necessidade de definir a extensão dos efeitos patrimoniais da rescisão contratual. 6. Não se configura violação manifesta de norma jurídica, pois, no acórdão rescindendo, adotada interpretação juridicamente razoável dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC e dos arts. 884 e 1.255 do Código Civil (CC), com a tese jurídica de vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Inexiste erro de fato, uma vez que a controvérsia recai sobre a consequência jurídica atribuída a fatos incontroversos, e não sobre a existência ou inexistência de fato examinável objetivamente. 8. Não há ofensa à coisa julgada, pois o capítulo referente ao abatimento não foi objeto de decisão expressa na sentença originária, inexistindo pronunciamento apto a ser acobertado pela autoridade da coisa julgada material. 9. A retenção dos valores despendidos com acessões incorporadas ao imóvel constitui consequência da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo inaplicáveis as hipóteses de violação manifesta de norma jurídica, ofensa à coisa julgada e erro de fato. 10. Julgada improcedente a ação rescisória por unanimidade, incide a multa prevista no art. 974, parágrafo único, do CPC, ainda que dispensado o depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC, em razão da gratuidade da justiça, ficando suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ação rescisória julgada improcedente. Teses de julgamento: "1. O abatimento de valores correspondentes às acessões incorporadas ao imóvel pode ser reconhecido como consequência jurídica da rescisão contratual, sem caracterizar julgamento extra petita. 2. A adoção de interpretação jurídica razoável acerca do efeito devolutivo da apelação e da vedação ao enriquecimento sem causa afasta a incidência do art. 966, IV, V e VIII, do CPC. 3. A ação rescisória não constitui sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado." ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 884 e 1.255; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 98, §§ 1º e 3º, 99, §§ 2º e 3º, 100, 141, 292, II, 355, I, 503, 966, IV, V e VIII, 968, II e § 1º, 970, 974, parágrafo único, 975, 1.008 e 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.834.221/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 1.584.413/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AREsp nº 1.513.057/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 19.03.2020; Súmula 481/STJ. Doutrina: Luis Guilherme Aidar Bondioli, (Comentários ao Código de Processo Civil", vol. XX, Ed. Saraiva, 2016, pág. 108); Nelson Nery Junior ("Teoria Geral dos Recursos", Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed., 2014, págs .460/461).

    16º Grupo de Câmaras de Direito PrivadoRel. ADILSON DE ARAUJOJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4004492-44.2026.8.26.0005

    4004492-44.2026.8.26.0005

    DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por A. L. F. contra sentença que condenou o réu a restituir ao autor R$ 2.500,00 por danos materiais, corrigidos monetariamente e com juros de mora, e rejeitou pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA CONTRATADOS; (II) PENDÊNCIA APENAS DO POLIMENTO DO VEÍCULO COMO CORTESIA; (III) REFERÊNCIA DAS FOTOGRAFIAS A COLISÃO POSTERIOR; (IV) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL FOI DEMONSTRADO, ALÉM DO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES AJUSTADOS. 4. AS FOTOGRAFIAS E MENSAGENS EVIDENCIAM ENTREGA DO VEÍCULO SEM ACABAMENTO ADEQUADO E DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS AJUSTADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. 2. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO É MEDIDA IMPERATIVA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código Civil, art. 884; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 1.022 e 1.026. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súm 211; STF, Súm. 282.

    6ª Turma Recursal CívelRel. JAYTER CORTEZ JUNIORJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4008583-72.2026.8.26.9061

    4008583-72.2026.8.26.9061

    Voto nº2512/2026 I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo polo passivo contra decisão que concedeu tutela de urgência com fixação de multa de R$2.000,00 em caso de descumprimento. O agravante, uma grande montadora/distribuidora de veículos, alega que a decisão não causa prejuízo grave ou de difícil reparação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E A INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGIDO PELA LEI Nº 9.099/95, NÃO PREVÊ AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO GERAM PRECLUSÃO E DEVEM SER RESOLVIDAS NA SENTENÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE SÃO PAULO CONFIRMA A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCETO EM CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 2º, 29, 41 E 43.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 576847, REL. MIN. EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO, J. 20.05.2009.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114678-68.2024.8.26.9061, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116577-04.2024.8.26.9061, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.11.2024.

    3ª Turma Recursal CívelRel. ROGÉRIO SARTOR ASTOLPHIJulgado em 06/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4002573-50.2025.8.26.0362

    4002573-50.2025.8.26.0362

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE COBRANÇA - FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA CALCULADA COM BASE EM HIDRÔMETRO OFICIALMENTE REPROVADO - PEDIDO DE RECÁLCULO DA COBRANÇA COM EXCLUSÃO DO CONSUMO IMPUGNADO DA MÉDIA - DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA MÉDIA APÓS A REPROVAÇÃO DO EQUIPAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA FIDEDIGNIDADE DA LEITURA IMPUGNADA PELA AUTARQUIA APELANTE - NÃO CABIMENTO DA INCLUSÃO DO CONSUMO IMPUGNADO NA MÉDIA. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE EXCESSO DE COBRANÇA - FATURA DE CONSUMO EMITIDA COM BASE EM HIDRÔMETRO OFICIALMENTE REPROVADO PELA PRÓPRIA AUTARQUIA APELANTE - PEDIDO DO CONSUMIDOR APELADO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA E DE RECÁLCULO PELA MÉDIA DE CONSUMO COM EXCLUSÃO DO PERÍODO IMPUGNADO - ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A REPROVAÇÃO DO EQUIPAMENTO NÃO AFETARIA A VALIDADE DA LEITURA IMPUGNADA - NÃO COMPROVAÇÃO DA FIDEDIGNIDADE DA MEDIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO INCONTROVERSA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, INCISO II, DO CPC, E 6º, INCISO VIII, DO CDC: - AUSENTE PROVA, A CARGO DA AUTARQUIA APELANTE, DA FIDEDIGNIDADE DA LEITURA PRODUZIDA POR EQUIPAMENTO CUJA INAPTIDÃO METROLÓGICA FOI POR ELA PRÓPRIA RECONHECIDA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO CONSUMO IMPUGNADO DA BASE DE CÁLCULO DA MÉDIA DE CONSUMO, TAL COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    13ª Câmara de Direito PrivadoRel. NELSON JORGE JÚNIORJulgado em 06/10/2026coletada em 10/10/20260 citações