AcórdãoTJSP4049201-10.2025.8.26.0100
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO EMPRESARIAL PARITÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OPERAÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CORRESPONDENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE E RESCINDIR O CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, AFASTANDO AS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. BUSCA-SE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO RECONHECIDA COMO FRAUDULENTA, INTERMEDIADA MEDIANTE ACESSO À PLATAFORMA ELETRÔNICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) HOUVE INOVAÇÃO RECURSAL; (III) A CORRESPONDENTE RESPONDE CONTRATUALMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA; (IV) A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL CORRESPONDE AO VALOR POSTULADO; (V) É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA; (VI) COMPORTA REDIMENSIONAMENTO A SUCUMBÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
A RELAÇÃO EM LITÍGIO NÃO É DE CONSUMO, MAS VÍNCULO EMPRESARIAL PARITÁRIO, SUJEITO À PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO REGEM A RELAÇÃO DO BANCO COM O CONSUMIDOR E NÃO A REPARTIÇÃO INTERNA DO PREJUÍZO, RESOLVIDA À LUZ DO CONTRATO. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A INICIAL IMPUTOU À CORRESPONDENTE CONDUTA FRAUDULENTA E MÁ-FÉ, TENDO O JUÍZO ENFRENTADO OS PRÓPRIOS FATOS CONSTITUTIVOS INVOCADOS, INCIDINDO, ADEMAIS, O PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NÃO HÁ INOVAÇÃO RECURSAL, POIS A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL INTEGROU A CAUSA DE PEDIR DESDE A INICIAL. QUANTO AO DANO MATERIAL, A PRETENSÃO TEM ASSENTO CONTRATUAL NA ALOCAÇÃO DE RISCOS PACTUADA, CUJO GATILHO NÃO É A PROVA DO DOLO, MAS A MÁ FORMALIZAÇÃO OU O INDÍCIO DE FRAUDE, SENDO INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA CORRESPONDENTE: A OPERAÇÃO FOI INICIADA POR SUA SENHA EXCLUSIVA, O BEM NÃO INTEGRAVA SEU ESTOQUE, O GRAVAME RECAIU SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO E OS RECURSOS FORAM CREDITADOS EM SUA PRÓPRIA CONTA, SUBSISTINDO SEUS DEVERES AUTÔNOMOS QUANTO À IDONEIDADE DO BEM E DA GARANTIA, SOB PENA DE ESVAZIAR-SE A ALOCAÇÃO DE RISCOS, EM AFRONTA AO ART. 421-A, II, E AO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. A CONDENAÇÃO, CONTUDO, LIMITA-SE AO EFETIVAMENTE PERDIDO (ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL), O REPASSE CREDITADO À CORRESPONDENTE, NÃO AO SOMATÓRIO DAS PARCELAS COM JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS, CUJO ACOLHIMENTO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. QUANTO AO DANO MORAL, EMBORA A PESSOA JURÍDICA POSSA SOFRÊ-LO (SÚMULA 227 DO STJ), SUA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA, NÃO COMPROVADA. REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA, REDIMENSIONAM-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DOS PEDIDOS EM QUE CADA PARTE RESTOU VENCIDA (ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
IV. DISPOSITIVO E TESES.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
TESES DE JULGAMENTO: 1. NOS CONTRATOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, REGIDOS PELA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA DO ART. 421-A DO CÓDIGO CIVIL, A REPARTIÇÃO INTERNA DO PREJUÍZO DECORRENTE DE FRAUDE RESOLVE-SE PELA ALOCAÇÃO DE RISCOS PACTUADA E NÃO PELA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR. 2. O CORRESPONDENTE BANCÁRIO RESPONDE CONTRATUALMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ FORMALIZAÇÃO OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA OPERAÇÃO INTERMEDIADA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE DOLO. 3. O DANO MATERIAL INDENIZÁVEL LIMITA-SE AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO, NÃO ABRANGENDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS EMBUTIDOS NO PREÇO A PRAZO DA OPERAÇÃO FRUSTRADA. 4. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227 DO STJ), MAS SUA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA.
DISPOSITIVOS CITADOS: CC, ARTS. 402, 421-A, II, 422, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CPC, ARTS. 141, 373, I, 492, 85, § 2º, 86, CAPUT, E 1.026, § 2º; LEI Nº 13.874/2019; LEI Nº 14.905/2024.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 227; STJ, SÚMULA 479; STJ, TEMA 1.368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1032787-85.2025.8.26.0100, REL. M.A. BARBOSA DE FREITAS, NÚCLEO 4.0-T. I, J. 05/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1159649-38.2024.8.26.0100, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, NÚCLEO 4.0-T. IV, J. 12/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008143-70.2024.8.26.0405, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV, J. 08/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1007317-28.2025.8.26.0011, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2025.