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AcórdãoTJSP4084263-14.2025.8.26.0100

4084263-14.2025.8.26.0100

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESVIO PRODUTIVO - REDE SOCIAL - INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO IMOTIVADA DE CONTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE EFETIVO RESTABELECIMENTO DO ACESSO DA TITULAR AO PERFIL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INCIDÊNCIA CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO ACOMPANHADA DA ATRIBUIÇÃO À CONTA DE VIOLAÇÃO AOS PADRÕES RELATIVOS A EXPLORAÇÃO SEXUAL, ABUSO E NUDEZ DE CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTEÚDO OU CONDUTA QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - DESVIO PRODUTIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REPARAÇÃO AUTÔNOMA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À RÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. ANA CATARINA STRAUCHJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1000593-69.2024.8.26.0002

1000593-69.2024.8.26.0002

VOTO Nº 57168 EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO EMBARGADO, ALTERANDO A VERBA HONORÁRIA PARA 15% SOBRE OS GASTOS HOSPITALARES. A PARTE EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO E REQUER ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO E NÃO PARA REEXAMINAR A MATÉRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REEXAME DE MATÉRIA. 2. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE CONFIGURA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU A MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTE. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AG 278.618 - SP, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, 2ª TURMA, J. 15.06.2000.

5ª Câmara de Direito PrivadoRel. ERICKSON GAVAZZA MARQUESJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1008464-67.2020.8.26.0269

1008464-67.2020.8.26.0269

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES. RECÁLCULO DO DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de quatro contratos de crédito pessoal ajuizada em face de instituição financeira, na qual sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e a ausência de pactuação expressa da capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em cada um dos quatro contratos é abusiva por comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; e (ii) definir se restou comprovada a pactuação expressa da capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula n. 297 do C. STJ), vedado o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais (Súmula n. 381 do C. STJ) e inaplicável a Lei de Usura às operações do Sistema Financeiro Nacional (Súmula n. 596 do C. STF). 4. A comparação com a taxa média de mercado deve observar a série do Banco Central correspondente à efetiva modalidade contratada -- crédito pessoal não consignado total --, e não a série vinculada à composição de dívidas, cuja aplicação, segundo a própria metodologia do órgão regulador, pressupõe a renegociação de operações de modalidades de crédito distintas entre si, circunstância não demonstrada nos autos. 5. A taxa de juros remuneratórios dos contratos não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado vigente à época da respectiva contratação, não restando configurada a situação excepcional apta a autorizar a revisão. 6. A capitalização de juros pressupõe pactuação expressa, aferível a partir do próprio instrumento contratual (Súmula n. 539 do C. STJ), sendo que a ausência de contrato assinado nos autos impede a comprovação dessa pactuação, impondo-se o recálculo das parcelas em regime de juros simples, com apuração da eventual diferença em fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. ROSANA MORENO SANTISOJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4094322-36.2026.8.26.0000

4094322-36.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. NÃO INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL RURAL DE SUA PROPRIEDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. II. DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR: (A) A EXIGIBILIDADE DE PRÉVIA EXCUSSÃO DE GARANTIA PIGNORATÍCIA SOBRE SEMOVENTES ANTES DA PENHORA DE IMÓVEL; (B) A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL CONSTRITO COMO BEM DE FAMÍLIA À LUZ DA PROVA DOS AUTOS; E (C) A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. III. DECISÃO 3. A PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE A COISA DADA EM GARANTIA REAL (ART. 835, § 3º, DO CPC) POSSUI NATUREZA RELATIVA, AUTORIZANDO A CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUANDO A GARANTIA ORIGINÁRIA SE MOSTRAR DE DIFÍCIL REALIZAÇÃO OU INVIABILIZADA PELOS PRÓPRIOS FATOS NARRADOS PELO EXECUTADO. 4. A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI Nº 8.009/1990 EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE QUE O IMÓVEL SIRVA DE EFETIVA E PERMANENTE RESIDÊNCIA À ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR (ART. 373, INC. II, DO CPC). 5. A INDICAÇÃO DE ENDEREÇO URBANO RESIDENCIAL NO INSTRUMENTO DE MANDATO E NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO HABITACIONAL DO IMÓVEL RURAL, NÃO SUPRIDA POR FOTOGRAFIAS OU CONTAS DE CONSUMO DESPROVIDAS DE CONTEXTO INEQUÍVOCO DE MORADIA HABITUAL EXCLUSIVA. 6. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COMPETINDO AO EXECUTADO QUE O INVOCA INDICAR CONCRETAMENTE MEIOS ALTERNATIVOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS DETERMINADOS (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO.

18ª Câmara de Direito PrivadoRel. JAYME WALMER DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000009-95.2026.8.26.0481

4000009-95.2026.8.26.0481

VOTO 8808: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO PRESTAMISTA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA IMPUGNADO; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS EFETUADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DIANTE DA NEGATIVA EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEIXANDO DE JUNTAR O RESPECTIVO TERMO CONTRATUAL ASSINADO FISICAMENTE OU COM ASSINATURA ELETRÔNICA IDÔNEA. 4. A COBRANÇA INDEVIDA IMPÕE O DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES EXIGIDOS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO C. STJ (EARESP 676.608/RS), OBSERVANDO-SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 OCORRAM DE FORMA SIMPLES E APENAS OS POSTERIORES, EM DOBRO. 5. DANO MORAL INOCORRENTE. OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO SÃO PRESUMIDOS NA ESPÉCIE E DEPENDEM DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. OCORRÊNCIA DE APENAS CINCO DESCONTOS ANUAIS, PERPETRADOS SEMPRE NO MÊS DE MARÇO ENTRE 2020 E 2025, EM QUANTIAS MÓDICAS, QUE SEQUER FORAM NOTADOS DE IMEDIATO PELA CORRENTISTA, INEXISTINDO NOTÍCIA DE RECLAMAÇÃO AO LONGO DE TODO O INTERREGNO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE AS RETENÇÕES TENHAM COMPROMETIDO A SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE OU A REDUZIDO À MISERABILIDADE, CONFIGURANDO MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL. 6. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, FIXADA NA PROPORÇÃO DE 30% A CARGO DA AUTORA E 70% A CARGO DO BANCO RÉU. TENDO EM VISTA O BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, PARTILHADOS ENTRE OS PATRONOS NA MESMA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO (ARTIGO 85, § 2º E § 14, DO CPC), RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À REQUERENTE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. OLAVO SA PEREIRA DA SILVAJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1014187-16.2025.8.26.0100

1014187-16.2025.8.26.0100

EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEIS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BENS PELOS FILHOS DO EXECUTADO E IMPENHORABILIDADE POR BEM DE FAMÍLIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PARTE EMBARGANTE QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS E A RECOLHER AS CUSTAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, PERMANECEU INERTE - PRECLUSÃO DA PROVA REGULARMENTE RECONHECIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL - MÉRITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS - ESCRITURA DE PARTILHA FORMALIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALEGADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELOS EMBARGANTES - MANUTENÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

33ª Câmara de Direito PrivadoRel. LUIZ EURICO COSTA FERRARIJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000231-78.2025.8.26.0067

4000231-78.2025.8.26.0067

Voto nº 38894 SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE FUNDAMENTAM AS COBRANÇAS REALIZADAS. NO CASO EM QUESTÃO, NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 POR ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONDIZER COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER CORRIGIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, DO DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO.

26ª Câmara de Direito PrivadoRel. CARLOS DIAS MOTTAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4009931-94.2026.8.26.0309

4009931-94.2026.8.26.0309

Voto nº 4009931942026 APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE E ASTREINTES MANTIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. NÃO SE DESINCUMBINDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE E A AUTORIA DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, MEDIANTE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO, MANTÉM-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR CONFIGURADO FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. 2. MANTIDAS AS ASTREINTES FIXADAS EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA E O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DO CARTÃO, PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL À GRAVIDADE E À REITERAÇÃO DA CONDUTA. 3. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR, E JÁ SANCIONADO O DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS POR MEIO DAS ASTREINTES MANTIDAS, A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO IMPUGNADO QUALIFICA-SE COMO MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4119872-33.2026.8.26.0000

4119872-33.2026.8.26.0000

Voto nº 4119872332026 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ ALTA. REVERSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, AINDA QUE FORMALMENTE REGULAR, NÃO AFASTA O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA A BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM CURSO, SOB PENA DE RISCO CONCRETO À SUA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. 2. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO, EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA O CANCELAMENTO EM CONTRATO COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, E O PERIGO DE DANO, DECORRENTE DA IMINÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, CORRETAMENTE DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. A MEDIDA REVELA-SE REVERSÍVEL, NA MEDIDA EM QUE CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA PARTE AUTORA, NÃO SE VISLUMBRANDO PREJUÍZO FINANCEIRO DEFINITIVO À OPERADORA RECORRENTE.

7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4037002-53.2025.8.26.0100

4037002-53.2025.8.26.0100

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - O SIMPLES BLOQUEIO OU DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO DISSABOR QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELANTE - SITUAÇÃO INCAPAZ DE GERAR SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO JUSTIFICADORA DA COMPENSAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO.

25ª Câmara de Direito PrivadoRel. HUGO CREPALDI NETOJulgado em 05/10/2026coletada em 10/10/20260 citações

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