AcórdãoTJSP4000655-20.2026.8.26.0477
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DA CONTRATANTE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA COLETIVA EMPRESARIAL DESDE A FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS ESSA DATA E AFASTAR QUALQUER COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SUSTENTA A APELANTE A VALIDADE DA COBRANÇA, A FORÇA OBRIGATÓRIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL E A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL; E (II) SABER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E AUTORIZA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELA CONTRATANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, PORQUANTO A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, DE PEQUENO PORTE, REVELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA PERANTE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 4. A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS É COMPATÍVEL COM A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM A SÚMULA Nº 608, SEGUNDO A QUAL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE AUTOGESTÃO. 5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO MOSTRA-SE ABUSIVA POR RESTRINGIR INJUSTIFICADAMENTE A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E IMPOR AO CONSUMIDOR A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE NÃO MAIS ATENDE AOS SEUS INTERESSES. 6. A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES APÓS A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE RESCINDIR O CONTRATO CARECE DE RESPALDO JURÍDICO, ESPECIALMENTE DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. 7. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS NÃO RESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE OS CONTRATOS DISPONHAM SOBRE AS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL, OBSERVADAS AS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 8. A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. 9. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 29/12/2025 E RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES E DE QUALQUER VALOR VINCULADO AO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS DE PLANO DE SAÚDE QUANDO EVIDENCIADA A VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL AO CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E AUTORIZA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS IMPEDE A COBRANÇA DE VALORES FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE EM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. O ART. 23 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO NEM LEGITIMA A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, I, 6º, IV, 47 E 51, IV E § 1º, III; CC, ARTS. 421, 422 E 423; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.656/1998; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN ANS Nº 557/2022, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, AGRG NO ARESP Nº 835.326/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.06.2017; TRF-2, AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, J. 12.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017026-14.2025.8.26.0100, REL. DES. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 28.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021150-40.2025.8.26.0100, REL. DES. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 17.10.2025.