AcórdãoTJSP1004845-61.2025.8.26.0526
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM RECEBER O SALDO DEVEDOR FINAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DE HIPOTECA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM 2004, COM PAGAMENTO EM 240 PARCELAS MENSAIS. A PARTIR DE 2011, PROBLEMAS OPERACIONAIS DO BANCO IMPEDIRAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS, O QUE LEVOU AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL SE OBTEVE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS E SE DECLAROU A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CORRESPONDENTES. COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM FEVEREIRO DE 2024 E DIANTE DA RECUSA DO BANCO EM INFORMAR O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, OS AUTORES CONTRATARAM CONTADOR PARTICULAR, QUE APUROU O DÉBITO FINAL EM R$ 10.788,05. A SENTENÇA DECLAROU EXTINTA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONDENOU O BANCO A PROMOVER A BAIXA DA HIPOTECA QUE GRAVAVA O IMÓVEL, E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 900,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 7.590,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O BANCO APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA NO RECEBIMENTO DOS VALORES E REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE RECUSA OU INÉRCIA DO BANCO EM RECEBER O SALDO DEVEDOR FINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, A JUSTIFICAR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO; (II) A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE PROMOVER A BAIXA DA HIPOTECA APÓS A EXTINÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL; (III) A EXISTÊNCIA E O VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA OMISSIVA DO BANCO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. OS AUTORES COMPROVARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, AO DEMONSTRAR A RECUSA REITERADA DO BANCO EM RECEBER OS VALORES DEVIDOS, O QUE AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME O ART. 335, I, DO CC. 4. A INÉRCIA DO BANCO EM REGULARIZAR OS CANAIS DE PAGAMENTO FOI RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR (AUTOS N. 0007770-38.2011.8.26.0526), COM TRÂNSITO EM JULGADO, E O BANCO NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DE QUE TAIS CANAIS FORAM POSTERIORMENTE REGULARIZADOS, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5. OS REGISTROS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO INDICAM APENAS QUE OS AUTORES CONTATARAM O BANCO PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO DEVEDOR E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, SEM COMPROVAÇÃO DE RESPOSTA EFETIVA OU FORNECIMENTO DOS DADOS SOLICITADOS. 6. O BANCO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O CÁLCULO DO MONTANTE FINAL APRESENTADO PELOS AUTORES, RAZÃO PELA QUAL SE PRESUME CORRETO O VALOR CONSIGNADO, NOS TERMOS DO ART. 341 DO CPC. 7. A HIPOTECA É DIREITO REAL DE GARANTIA ACESSÓRIO À DÍVIDA PRINCIPAL E, DECLARADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO, O BANCO TEM O DEVER DE PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL. 8. A INÉRCIA DO BANCO EM DISPONIBILIZAR MEIOS APTOS AO PAGAMENTO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DESSA CONDUTA. 9. OS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 900,00, REFERENTES AOS HONORÁRIOS DO CONTADOR CONTRATADO PARA APURAR O SALDO DEVEDOR, SÃO DEVIDOS, POIS A DESPESA DECORREU DIRETAMENTE DA OMISSÃO DO BANCO EM FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, CONFIGURANDO NEXO DE CAUSALIDADE. 10. OS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.590,00 SÃO DEVIDOS, POIS A INÉRCIA DO BANCO PROLONGOU DESNECESSARIAMENTE O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL DOS AUTORES ESTEVE GRAVADO POR HIPOTECA, PERTURBANDO SUA ESFERA PSÍQUICA DE FORMA RELEVANTE. O VALOR FIXADO É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, À GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RÉU PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA REITERADA DO BANCO CREDOR EM DISPONIBILIZAR MEIOS APTOS AO RECEBIMENTO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EQUIVALE À RECUSA DO CREDOR E AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 335, I, DO CC. 2. DECLARADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O BANCO TEM O DEVER DE PROMOVER A BAIXA DA HIPOTECA QUE GRAVA O IMÓVEL DADO EM GARANTIA. 3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE IMPEDE O CONSUMIDOR DE QUITAR SUA DÍVIDA GERA O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADAMENTE DECORRENTES DESSA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC.
___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 341, 373, I E II, 85, §11, 487, I; CC/2002, ARTS. 335, I, 944; CDC, ART. 14, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, J. 20.05.2025.