Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4004975-07.2025.8.26.0071

    4004975-07.2025.8.26.0071

    CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO REGULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO, APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. REQUERIDA SUSTENTA (I) REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INICIALMENTE POR FATURAS ATUAIS E DEPOIS POR "RECORTE"; (II) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SUBSIDIÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. AUTORA SUSTENTA (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RELAÇÃO NEGOCIAL REGIDA PELO CDC, O QUE NÃO AUTORIZA A AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, AUSENTE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 5. AFASTAMENTO DA ALUDIDA OFENSA AO PRAZO DE 90 DIAS DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA FATURA INADIMPLIDA PARA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. 6. INTERRUPÇÃO REALIZADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS RECENTES, SENDO ADMITIDAS NOVAS SUSPENSÕES A QUALQUER TEMPO EM CASO DE RELIGAÇÃO À REVELIA DA FORNECEDORA ("RECORTE"), SENDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DA RÉ PROVIDO, APELO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 356, 357 E 367. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003515-65.2025.8.26.0223, REL. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-69.2024.8.26.0347, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/09/2025.

    18ª Câmara de Direito PrivadoRel. HELIO MARQUEZ DE FARIASJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP1005000-81.2025.8.26.0003

    1005000-81.2025.8.26.0003

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DOS AUTORES VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA "IN RE IPSA" EM ATRASO DE VOO, EXIGINDO PROVA DE LESÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO SEM AVISO PRÉVIO E PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DAS RESERVAS SUBSEQUENTES POR SUPOSTO "NO-SHOW". QUASE NOVE HORAS DE ESPERA NO AEROPORTO DURANTE A MADRUGADA, SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL DAS RÉS. REACOMODAÇÃO COM PERDA COMPROVADA DA PRIMEIRA DIÁRIA DE HOTEL E DE PASSEIO TURÍSTICO PREVIAMENTE QUITADO. SUCESSÃO DE FALHAS E AVARIA DE BAGAGEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM EFETIVO ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 POR AUTOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 PARA CADA DEMANDANTE, CONFORME REQUERIDO NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO.

    17ª Câmara de Direito PrivadoRel. AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZJulgado em 05/10/2026coletada em 25/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP1044318-63.2024.8.26.0114

    1044318-63.2024.8.26.0114

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA - VÍCIO CONFIGURADO - QUESTÃO NÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO - COMPENSAÇÃO, CONTUDO, INCABÍVEL - VALORES QUE, EMBORA CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, FORAM IMEDIATAMENTE SACADOS OU TRANSFERIDOS VIA PIX A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DA DEMANDANTE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR À CONSUMIDORA OS EFEITOS PATRIMONIAIS DA FRAUDE RECONHECIDA - OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

    38ª Câmara de Direito PrivadoRel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃOJulgado em 05/10/2026coletada em 13/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4066536-08.2026.8.26.0100

    4066536-08.2026.8.26.0100

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. FACEBOOK E INSTAGRAM. RESTRIÇÃO INDEVIDA DE FUNCIONALIDADES DE ANÚNCIOS E PORTFÓLIOS EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO DAS FUNCIONALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DAS FUNCIONALIDADES DE ANÚNCIOS DO PERFIL DO AUTOR E A REATIVAÇÃO DE SEU PORTFÓLIO EMPRESARIAL E CONTAS DE ANÚNCIOS. O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, ENQUANTO O RÉU SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA RESTRIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. II. Questão em discussão 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DE ANÚNCIOS E DOS PORTFÓLIOS EMPRESARIAIS DO AUTOR DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PROVEDORA OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE A RESTRIÇÃO INDEVIDA, CONSIDERADA SUA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL E A INÉRCIA DA PROVEDORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A USUÁRIA E A PROVEDORA DA REDE SOCIAL É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 4. A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 5. A PROVEDORA NÃO COMPROVA QUAIS CONDUTAS DO AUTOR TERIAM VIOLADO SUAS POLÍTICAS DE USO NEM APRESENTA MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A RESTRIÇÃO DAS FUNCIONALIDADES DE PUBLICIDADE, NÃO AFASTANDO, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO USUÁRIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESTRIÇÃO DA CONTA, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DAS FUNCIONALIDADES PUBLICITÁRIAS. 7. A RESTRIÇÃO INDEVIDA DAS REDES SOCIAIS UTILIZADAS PELO AUTOR PARA FINS PROFISSIONAIS, SOMADA À INÉRCIA DA PROVEDORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E OCASIONA DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DA VÍTIMA NEM RESULTAR EM VALOR INEXPRESSIVO. 9. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS DANOS E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM HIPÓTESES ANÁLOGAS DE BLOQUEIO OU RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CONTAS EM REDES SOCIAIS. 10. A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA Nº 326 DO STJ, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVEDORA DE PLATAFORMA DIGITAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CONTA OU FUNCIONALIDADES QUANDO NÃO COMPROVA A VIOLAÇÃO DAS POLÍTICAS DE USO PELO USUÁRIO. 2. A RESTRIÇÃO DE FUNCIONALIDADES DE PUBLICIDADE SEM INDICAÇÃO CONCRETA DAS CONDUTAS QUE TERIAM MOTIVADO O BLOQUEIO NÃO CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PROVEDORA. 3. A RESTRIÇÃO INDEVIDA DE CONTA OU FUNCIONALIDADES DE REDE SOCIAL UTILIZADAS PROFISSIONALMENTE, ASSOCIADA À INÉRCIA DA PROVEDORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 QUANDO ESSE VALOR SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 6º, III, 14 E 14, § 1º E § 3º; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11, 86 E 1.025; LEI Nº 12.965/2014, ART. 20; LEI Nº 14.905/2024; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 326 E 362; STJ, RESP Nº 784.602/RS, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, 4ª TURMA, J. 12/12/2005; STJ, RESP Nº 601.805/SP, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, 4ª TURMA, J. 20/10/2005; STJ, AGRG NO RESP Nº 493.984/RS, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 03/03/2005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1100811-68.2025.8.26.0100, REL. BARRETO E SILVA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004269-90.2025.8.26.0066, REL. MATHEUS FONTES, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1044685-95.2025.8.26.0100, REL. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012283-55.2025.8.26.0004, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2026; STJ, TEMA 1.368; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23/08/2021.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. RICARDO HOFFMANNJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4058652-34.2026.8.26.0000

    4058652-34.2026.8.26.0000

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

    16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDAJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP1022470-09.2023.8.26.0032

    1022470-09.2023.8.26.0032

    VOTO Nº 38959 ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/1988 E DO ARTIGO 489 DO CPC. EXAME DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CULPA PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE OBJETO DA LIDE, O QUAL DECORREU DE COLISÃO ENTRE O VEÍCULO CONDUZIDO PELA AUTORA E O VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ ARACI. VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE SÃO CONFLITANTES, E NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CORROBORAR UMA VERSÃO EM DETRIMENTO DA OUTRA, MORMENTE PORQUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O VÍDEO DO LOCAL DO ACIDENTE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA PARTE AUTORA, FORA DO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, O QUE INFIRMA A SUA FORÇA PROBATÓRIA, E O LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS APENAS EXAMINA O ESTADO DO VEÍCULO DA AUTORA APÓS A COLISÃO, SEM NADA ESCLARECER SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIDA PRODUZIR, DE SORTE QUE ABDICOU DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRA A CULPA DA RÉ ARACI PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE EM DISCUSSÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, POR SER O FATO CONSTITUTIVO DOS SEUS PRETENSOS DIREITOS, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO ERA MESMO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

    26ª Câmara de Direito PrivadoRel. CARLOS DIAS MOTTAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4020394-52.2026.8.26.0000

    4020394-52.2026.8.26.0000

    VOTO Nº 39023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, O JUÍZO A QUO ENCAMINHOU OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. O PERITO CONTÁBIL NOMEADO PELO JUÍZO A QUO APRESENTOU LAUDO E SUCESSIVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, POR MEIO DOS QUAIS APUROU QUE, À ÉPOCA DA FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 916 DO CPC (JULHO DE 2021), O CRÉDITO RECLAMADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO MEDIANTE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ALCANÇAVA O IMPORTE DE R$ 79.971,51, CONFORME DEMONSTRADO PELA PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU OS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, MAS AS GARANTIAS CONSTANTES EM JUÍZO, A SABER, DEPÓSITO E ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS, JÁ PERFAZIAM, ÀQUELA ÉPOCA, O IMPORTE DE R$ 92.789,28, HAVENDO, PORTANTO, A DIFERENÇA DE R$ 12.817,77 EM FAVOR DOS EXECUTADOS. O MERO INCONFORMISMO DA EXEQUENTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR A REFERIDA PROVA, MORMENTE PORQUE O PERITO CONTÁBIL NOMEADO PELO JUÍZO A QUO É PROFISSIONAL DOTADO DE CONHECIMENTO TÉCNICO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA CAUSA, O REFORÇA A CREDIBILIDADE DE SUA APURAÇÃO. A FIXAÇÃO DO SALDO A FAVOR DA EXEQUENTE NO IMPORTE DE R$ 79.971,51 E DO SALDO A FAVOR DOS EXECUTADOS NO IMPORTE DE R$ 12.817,77 (R$ 92.789,28 R$ 79.971,51 = R$ 12.817,77) ERA MESMO CABÍVEL, EM CONFORMIDADE COM PERÍCIA CONTÁBIL PRODUZIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A VERSAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, QUANDO, POR OUTROS ELEMENTOS DO PROCESSO, JÁ TIVER ENCONTRADO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A SUA DECISÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    26ª Câmara de Direito PrivadoRel. CARLOS DIAS MOTTAJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4013661-61.2025.8.26.0564

    4013661-61.2025.8.26.0564

    APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS SUPERA A MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA EFETUADA POR TERCEIRO QUE IMPORTE EM PAGAMENTO DO SERVIÇO A TÉCNICO ESPECIALIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURO PRESTAMISTA. RESP 1.578.526/SP. TEMA 972 DO STJ. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ABUSIVIDADE, NA ESPÉCIE. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE OUTRAS OPÇÕES DE SEGURADORA. VALOR DO SEGURO PREVIAMENTE PREENCHIDO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA QUE DEVE SER EXPURGADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA N. 566 DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VALOR QUE NÃO SE FIGURA ABUSIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    24ª Câmara de Direito PrivadoRel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSSJulgado em 05/10/2026coletada em 20/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP4116379-48.2026.8.26.0000

    4116379-48.2026.8.26.0000

    AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DE RESTABELECIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PROCESSO Nº 4002084-13.2026.8.26.0286 - QUADRO NÃO ALTERADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - TEMA REPETITIVO 1306 DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    37ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTOJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4007521-48.2025.8.26.0002

    4007521-48.2025.8.26.0002

    VOTO Nº 10405 DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OPERADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS TETOS DA ANS EM PLANO FALSO COLETIVO. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES INDISPENSÁVEIS, EXPONDO POR QUE A FORMA EMPRESARIAL NÃO PREVALECE SOBRE A REALIDADE FAMILIAR. A OPERADORA NÃO DEMONSTROU DE MODO TRANSPARENTE OS FUNDAMENTOS ATUARIAIS DOS ÍNDICES, O QUE AUTORIZA A LIMITAÇÃO AOS TETOS DA ANS E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO. AS ALEGAÇÕES REVELAM INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO, FINALIDADE ESTRANHA À VIA INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS. O PREQUESTIONAMENTO DO ART. 35-E, § 2º, DA LEI Nº 9.656/98 E DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL ESTÁ ATENDIDO PELA APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS TESES, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. GUSTAVO SANTINI TEODOROJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações