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AcórdãoTJSP4100333-81.2026.8.26.0000

4100333-81.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE AOS AUTORES. INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE EDILSON, QUE DESISTIU DO PEDIDO, APÓS INSTADO A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA COMPROVAR FAZER JUS AO BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE VALDOMIRO, À VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 100, DO CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER INTEGRALMENTE RECOLHIDAS PELO LITISCONSORTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, EM LINHA COM A REGRA DE SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 87, § 2°, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO NAO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE EDILSON, POR PREJUDICADO ANTE A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE, COM DETERMINAÇÃO E PROVIDO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE VALDOMIRO.

2ª Câmara Reservada de Direito EmpresarialRel. PAULO ROBERTO GRAVA BRAZILJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1013906-41.2024.8.26.0344

1013906-41.2024.8.26.0344

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. INSERÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE SE NOS AFIGURA DE RIGOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXOU A REQUERIDA DE APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO HAVIDA. (ART. 6º, INCISO VIII, DO CPC). DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA CONSOLIDADA PELO STJ. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE VALOR EM R$ 5.000,00, OBEDECENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR INDENIZAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DA AUTORA.

24ª Câmara de Direito PrivadoRel. PEDRO PAULO MAILLET PREUSSJulgado em 05/10/2026coletada em 20/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4051429-55.2025.8.26.0100

4051429-55.2025.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, PESSOA IDOSA COM 73 ANOS DE IDADE E SEVERAS LIMITAÇÕES FÍSICAS, ALEGOU QUE TERCEIROS ACESSARAM SUA CONTA BANCÁRIA E REALIZARAM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES SEM SUA AUTORIZAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 20.000,00, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS, TOTALIZANDO PREJUÍZO DE R$ 131.562,00. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A FRAUDE, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, SUSTENTOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA OU DE TERCEIROS E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ, ALÉM DE REQUERER A COMPENSAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA NÃO SERIA APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA DAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS, MATÉRIA QUE DEPENDE DE ANÁLISE TÉCNICA DOS REGISTROS BANCÁRIOS. O PROCESSO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL, INCLUINDO EXTRATOS BANCÁRIOS E SENTENÇA CRIMINAL, SENDO CORRETA A APLICAÇÃO DO ART. 355, INC. I, DO CPC. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, ABRANGENDO OS RISCOS INERENTES À DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E CANAIS ELETRÔNICOS DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES. OS REGISTROS DE IP, IMEI, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E AUTENTICAÇÃO POR CREDENCIAIS PESSOAIS DEMONSTRAM, QUANDO MUITO, QUE AS OPERAÇÕES FORAM PROCESSADAS PELOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO DO BANCO, MAS NÃO COMPROVAM QUE A TITULAR DA CONTA FOI A PESSOA QUE EFETIVAMENTE AS REALIZOU. A AUTENTICAÇÃO TÉCNICA DE UMA OPERAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A PROVA DE SUA AUTORIA. O CONJUNTO PROBATÓRIO APONTA EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DO APELANTE. OS EXTRATOS REVELAM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, REALIZADAS EM SEQUÊNCIA E EM UM MESMO DIA, EM DESCONFORMIDADE COM O PERFIL ECONÔMICO DA AUTORA. A SENTENÇA PROFERIDA NA 20ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NO PROCESSO Nº 1520011-49.2025.8.26.0050, RECONHECEU A CONDIÇÃO DA AUTORA COMO VÍTIMA DE CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS POR SUAS CUIDADORAS, CONFERINDO MAIOR PLAUSIBILIDADE À ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIROS. O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, NEM COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA APTAS A IMPEDIR AS OPERAÇÕES ATÍPICAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. A SÚMULA 479 DO STJ ESTABELECE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 20.000,00 REFERENTE AO EMPRÉSTIMO É REJEITADO. O CRÉDITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA NÃO DEMONSTRA QUE ELA TENHA USUFRUÍDO DA QUANTIA. OS EXTRATOS INDICAM QUE, APÓS O CRÉDITO, FORAM REALIZADAS DIVERSAS OPERAÇÕES IGUALMENTE NÃO RECONHECIDAS, EVIDENCIANDO QUE O VALOR PASSOU A INTEGRAR O CONJUNTO DE RECURSOS MOVIMENTADOS PELOS TERCEIROS FRAUDADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, POIS A AUTORA, PESSOA IDOSA COM SEVERAS LIMITAÇÕES FÍSICAS, TEVE SUA SEGURANÇA PATRIMONIAL COMPROMETIDA POR SUCESSIVAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS DE ELEVADA MONTA, COM NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 FIXADO NA SENTENÇA É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CUMPRINDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4095936-76.2026.8.26.0000

4095936-76.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DE CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS. DECISÃO QUE, RECONHECIDA A CESSÃO DO CRÉDITO, DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E A EXCLUSÃO DO BANCO CEDENTE, MANTENDO APENAS A CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA À LUZ DAS AFIRMAÇÕES DA INICIAL. BANCO APONTADO COMO FORNECEDOR ORIGINÁRIO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E RESPONSÁVEL PELOS DANOS DELAS DECORRENTES. CESSÃO DE CRÉDITO QUE TRANSFERE A TITULARIDADE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, MAS NÃO EXONERA O CEDENTE PELA EXISTÊNCIA E FORMAÇÃO DO CRÉDITO AO TEMPO DA CESSÃO. ARTIGO 295 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PRÓPRIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDISPENSABILIDADE DO BANCO CEDENTE À PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA, POR DETER OS DOCUMENTOS ORIGINAIS DAS CONTRATAÇÕES QUESTIONADAS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. TEMA 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO QUE FRAGILIZA A INSTRUÇÃO E COMPROMETE A UTILIDADE DA PROVA. DECISÃO REFORMADA PARA MANTER O BANCO NO POLO PASSIVO, AO LADO DA CESSIONÁRIA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4010911-44.2026.8.26.0405

4010911-44.2026.8.26.0405

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLATAFORMA DIGITAL (IFOOD). DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR PARCEIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ENTREGADOR UTILIZA A PLATAFORMA TECNOLÓGICA COMO INSUMO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL VISANDO AO LUCRO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA REGIDA PELO DIREITO COMUM. DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA FUNDADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU, ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA PELO AUTOR DOS "TERMOS E CONDIÇÕES DE USO IFOOD PARA ENTREGADORES", QUE REGEM A RELAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES. SEGUNDO O REFERIDO REGRAMENTO, PODE O REQUERIDO DESCREDENCIAR O ENTREGADOR, SEM NECESSIDADE DE NOTIFICÁ-LO PREVIAMENTE. NÃO HÁ EMPECILHO PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DE ENTREGADOR DE APLICATIVO QUE PRATICA ATO SUFICIENTEMENTE GRAVOSO, SEM A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E COM A POSSIBILIDADE DE O DIREITO DE DEFESA SER EXERCIDO POSTERIORMENTE (RESP N. 2.135.783/DF DO STJ). DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE UTILIZAÇÃO REGULAR E ADEQUADA DA CONTA CADASTRADA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. A PLATAFORMA DIGITAL DETÉM A PRERROGATIVA DE GERIR SEUS PARCEIROS CREDENCIADOS, NÃO PODENDO SER COMPELIDA A MANTER VÍNCULO CONTRA SUA VONTADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU CAPAZ DE ENSEJAR A SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. ALEXANDRE BATISTA ALVESJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4007888-21.2026.8.26.9061

4007888-21.2026.8.26.9061

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTANDO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. GRATUIDADE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4085927-55.2026.8.26.0000

4085927-55.2026.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO QUANTO A PRECEDENTE NÃO DEDUZIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, AO FUNDAMENTO DE QUE A POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR É JUSTA ENQUANTO NÃO RESOLVIDO JUDICIALMENTE O VÍNCULO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO POR NÃO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A EFICÁCIA EXTRAJUDICIAL DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, DEDUZIDO APENAS EM AGRAVO INTERNO VOLTADO CONTRA O INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO; (II) DEFINIR SE HÁ OMISSÃO QUANTO À REVELIA DO AGRAVADO E AO ALEGADO PERIGO DE DANO CONTINUADO; E (III) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SANAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E NÃO À SUA REVISÃO. NÃO CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TESE ESTRANHA ÀS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO EFEITO DEVOLUTIVO É DELIMITADO PELO ART. 1.016, III, DO CPC, DEDUZIDA APENAS EM AGRAVO INTERNO PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. O DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC RESTRINGE-SE AOS PRECEDENTES DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 927 DO CPC, NÃO ALCANÇANDO JULGADO ISOLADO E NÃO VINCULANTE. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A REVELIA, AS CLÁUSULAS RESOLUTIVAS E O PERIGO DE DANO, COM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA E SUFICIENTE; A DIVERGÊNCIA ENTRE A PREMISSA FÁTICA E A CONCLUSÃO JURÍDICA NÃO CONSTITUI CONTRADIÇÃO SANÁVEL, E PEDIDO GENÉRICO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM INDICAÇÃO DE INEXATIDÃO CONCRETA, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. IV. TESE DE JULGAMENTO: "1. TESE NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SUSCITADA APENAS EM AGRAVO INTERNO VOLTADO CONTRA O INDEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO NÃO INTEGRA A MATÉRIA DEVOLVIDA AO COLEGIADO. 2. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC LIMITA-SE AOS PRECEDENTES VINCULANTES DO ART. 927 DO CPC." EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

5ª Câmara de Direito PrivadoRel. EMERSON SUMARIVA JÚNIORJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4023981-10.2025.8.26.0100

4023981-10.2025.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO JULGADO POR NÃO TER SIDO ENFRENTADA SUA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A AUTORA, AFIRMANDO QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM A INCORPORADORA E QUE NÃO RECEBEU VALORES NEM ASSUMIU OBRIGAÇÕES PERANTE A ADQUIRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE COM FUNDAMENTO NA INTEGRAÇÃO À CADEIA DE CONSUMO, SEM EXAMINAR ADEQUADAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA SUSCITADA, CONSIGNANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA E QUE A CONSTRUTORA PARTICIPOU DO EMPREENDIMENTO E DA CADEIA NEGOCIAL, CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA, INCLUSIVE, PELA EMISSÃO DE DOCUMENTO RELACIONADO AO NEGÓCIO CELEBRADO. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORREU DA APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO DA EMBARGANTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO DE SIGNATÁRIA DO CONTRATO. A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA DEFESA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO, CONCLUINDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA NEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS LEGALMENTE PREVISTAS. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA, DE FORMA FUNDAMENTADA, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA A JULGAMENTO, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PRESCINDE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO COM O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI." LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CDC, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 268; CPC, ART. 329. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJ 90/659; RSTJ 109/365; RT 527/240; RTJ 89/548; RTJ 94/167; RTJ 103/1210; RTJ 114/351; RTJ 154/223; RTJ 155/964; RTJ 158/264; RTJ 158/689; RTJ 158/993; RTJ 159/638.

5ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOÃO BATISTA AMORIM DE VILHENA NUNESJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4012886-86.2025.8.26.0001

4012886-86.2025.8.26.0001

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMEENTOS DA DECISÃO COMBATIDA E AS RAZÕES DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS REALIZADAS APÓS FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR ATÍPICO QUE DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. TENTATIVAS ANTERIORES DE TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RELAÇÃO À PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 7.045,00. DEVIDA A RESTITUIÇAO DO VALOR LANÇADO INDEVIDAMENTE EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR RECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

5ª Turma Recursal CívelRel. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGANJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4040400-80.2026.8.26.0000

4040400-80.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

37ª Câmara de Direito PrivadoRel. PEDRO YUKIO KODAMAJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações

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