Pular para o conteúdo

Biblioteca jurídica

Catálogo de jurisprudências

1.204.010decisões no catálogo32 tribunais · atualizado em 27/10/2026 às 06:28

50.435 decisões no catálogo

  1. AcórdãoTJSP4044357-89.2026.8.26.0000

    4044357-89.2026.8.26.0000

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELA INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO DE ORIGEM QUE, DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU O IMEDIATO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IBRUTINIBE E VENETOCLAX AO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA, COM A FACULDADE DE DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO MÊS DE TRATAMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS, UMA VEZ QUE A TUTELA DE URGÊNCIA ORIGINALMENTE DEFERIDA JÁ HAVIA SIDO IMPUGNADA PELA AGRAVANTE EM RECURSO ANTERIOR, DO QUAL POSTERIORMENTE DESISTIU. RECONHECEU, AINDA, A LEGITIMIDADE DA MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AGRAVANTE, DA INEFICÁCIA DAS MULTAS ANTERIORMENTE FIXADAS E DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE O JULGADO NÃO TERIA ENFRENTADO AS ALEGAÇÕES DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO DA MULTA, A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, A FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE COERCITIVA DAS ASTREINTES E OS CRITÉRIOS CONCRETOS QUE JUSTIFICARIAM A FIXAÇÃO DA MULTA EM VALOR EQUIVALENTE A QUATRO VEZES O CUSTO DO TRATAMENTO. ALEGA, AINDA, AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTS. 5º, II, XXXV, LIV E LV, DA CF/1988; 489, § 1º, IV E VI, 927, 537, § 1º, 297, 536 E 805 DO CPC; E 20 DA LINDB. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, CONSIGNANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E ANALISANDO A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DAS ASTREINTES, AFASTANDO-A COM FUNDAMENTO NO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AGRAVANTE, NA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS ANTERIORES, NA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO E NA URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA, À SUA FINALIDADE COERCITIVA OU À POSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO, POIS TODAS ESSAS QUESTÕES FORAM EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AS ALEGAÇÕES RENOVADAS PELA EMBARGANTE CORRESPONDEM, EM ESSÊNCIA, ÀS TESES JÁ EXAMINADAS E AFASTADAS PELO ACÓRDÃO, EVIDENCIANDO MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, E NÃO QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR INDIVIDUALMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CONTROVÉRSIA, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A CADA DISPOSITIVO INDICADO PELA EMBARGANTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  2. AcórdãoTJSP4001420-55.2026.8.26.0003

    4001420-55.2026.8.26.0003

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. RENEGOCIAÇÃO ANULADA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA: DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 095010245921; DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO Nº 69.223.639; RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E ENCARGOS DELE DECORRENTES; CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA DA AUTORA EM 13/05/2025; E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 2. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO, AFIRMANDO QUE A AUTORA RENUNCIOU TACITAMENTE À PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 191 DO CC, E QUE A RENEGOCIAÇÃO CONSTITUIU ATO VOLUNTÁRIO, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEFENDE O AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR DECORRER DE DÍVIDA LEGÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO CELEBRADO APÓS A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) A EXISTÊNCIA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A DÍVIDA ORIGINÁRIA DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 095010245921 ERA INCONTROVERSA E INEXIGÍVEL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, FATO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA APELANTE. 5. OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA EM MAIO DE 2025 NÃO CONFIGURAM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MAS ATO UNILATERAL DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA. 6. O CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO Nº 69.223.639 É NULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS A AUTORA O CELEBROU SOB A CRENÇA ERRÔNEA DE QUE A DÍVIDA ORIGINAL ERA EXIGÍVEL E DE QUE OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS ERAM LÍCITOS. ESSE ERRO SUBSTANCIAL SOBRE A (IN)EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPÕE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CC. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXIGIR O PAGAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA SEM INFORMAR A CONSUMIDORA SOBRE A EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, O QUE A SUJEITA À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 8. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS A COBRANÇA INDEVIDA FOI REALIZADA DE FORMA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A PRESENÇA DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 929 DO STJ. 9. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍRAM SOBRE CONTA EM QUE A AUTORA, PESSOA DE PARCOS RECURSOS, RECEBIA VERBAS NECESSÁRIAS À SUA SUBSISTÊNCIA, CONFIGURANDO ABALO SIGNIFICATIVO À SUA ESFERA ÍNTIMA E PESSOAL. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM EM R$ 7.000,00 É COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, NÃO ENSEJANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 12. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA MEDIANTE DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MAS ATO UNILATERAL ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE VICIA O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA EVENTUAL RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, PRESCINDE DE DOLO OU MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138 E 944; CDC, ARTS. 14 E 42, P.U.; CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; STJ, RESP N. 2.167.201/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, J. 20/05/2025.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  3. AcórdãoTJSP4008203-91.2025.8.26.0005

    4008203-91.2025.8.26.0005

    VOTO Nº 13.180 - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRELIMINARES AFASTADAS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS ESTIPULADOS DE 1,32% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2019 FOI DE 1,70% - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA REPETITIVO Nº 620 E SÚMULA Nº 566, STJ) - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DIANTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ) - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA (ART. 39, INCISO I, CDC) - TESE FIRMADA PELO E. STJ (TEMA Nº 972) - NULIDADE - REPETIÇÃO PARCIALMENTE DOBRADA - TEMA REPETITIVO Nº 929, DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRETENSÃO DE PARTE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONTUDO, ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) - RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU EM RESTITUIR A QUANTIA DESEMBOLSADA A TAL TÍTULO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  4. AcórdãoTJSP4023009-12.2026.8.26.0001

    4023009-12.2026.8.26.0001

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO, NÃO SE ACOLHEM OS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

    6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações
  5. AcórdãoTJSP4001349-81.2025.8.26.0587

    4001349-81.2025.8.26.0587

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INSURGINDO-SE A AUTORA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER OCORRIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PODE SER CONHECIDA NESTA OPORTUNIDADE; E (II) SE DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, FOI DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. A AUTORA APRESENTOU NOVA PROCURAÇÃO, SEM, CONTUDO, INSURGIR-SE CONTRA A DETERMINAÇÃO OU ALEGAR QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVERIA TER ACARRETADO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ACARRETOU A PRECLUSÃO, TORNANDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA OPORTUNIDADE. 6. OPERADA A PRECLUSÃO, SUBSISTE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPEDE SUA REDISCUSSÃO POSTERIOR, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 85, §2º; ART. 98, §3º; ART. 290; ART. 485, INC. IV; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.841.515/PR, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 24.08.2020. STJ, AGINT NO RESP Nº 2.110.890/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 04.03.2024.

    4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  6. AcórdãoTJSP4000863-95.2026.8.26.0576

    4000863-95.2026.8.26.0576

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela ré e pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restabelecimento do perfil de terceiro, e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos, determinando o restabelecimento das contas do autor na plataforma e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de distribuir os ônus sucumbenciais de forma proporcional. 2. A ré sustenta a licitude da desativação das contas, por se tratar de exercício regular de direito fundado nos Termos de Uso e nas políticas internas da plataforma, e pede a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a reforma dos capítulos relativos aos danos morais e à sucumbência. 3. O autor pede a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. No recurso da ré, há três questões em discussão: (i) preliminar de inovação recursal quanto às alegações relacionadas a Business Managers e contas de anúncios, obtidas após a prolação da sentença; (ii) licitude da desativação das contas do autor com fundamento nos Termos de Uso da plataforma; (iii) configuração e valor da indenização por danos morais e distribuição dos ônus sucumbenciais. 5. No recurso do autor, há duas questões em discussão: (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor da ré; (ii) fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A preliminar de não conhecimento do recurso da ré por ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois as razões recursais impugnam de forma satisfatória os fundamentos da sentença, atendendo ao requisito do art. 1.010, inc. III, do CPC, sendo insuficiente a mera reiteração de teses anteriores para configurar ausência de dialeticidade. 7. As alegações relacionadas a Business Managers e contas de anúncios não são conhecidas, por configurarem inovação recursal vedada, uma vez que a própria ré admite que tais elementos somente foram obtidos após sua intimação da sentença, não integrando o debate travado em primeiro grau. 8. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços e à distribuição dinâmica do ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 9. A ré não comprova quais condutas do autor teriam infringido as diretrizes da plataforma, limitando-se a invocar genericamente a existência de políticas internas e a possibilidade contratual de exclusão de contas, sem apresentar capturas de tela, relatórios técnicos, registros internos ou qualquer outro elemento concreto que evidencie a suposta violação dos Termos de Uso. 10. O exercício regular de direito, previsto no art. 188, inc. I, do CC, pressupõe a demonstração efetiva de que o direito foi exercido dentro dos limites legais e contratuais, o que não se verifica na hipótese, tornando ilegítima a desativação definitiva das contas do autor. 11. O controle jurisdicional exercido no caso não interfere na autonomia privada da plataforma para definição abstrata de suas políticas internas, limitando-se à verificação da legalidade e legitimidade da medida aplicada ao usuário, em conformidade com o art. 2º, inc. V, da Lei nº 12.965/2014 e com os princípios da transparência, boa-fé e proteção do consumidor. 12. A desativação indevida de perfil em rede social não configura, por si só, dano moral in re ipsa, exigindo a análise das circunstâncias concretas do caso para verificar se houve efetiva lesão à esfera anímica do usuário. 13. No caso concreto, o dano moral está configurado, pois as contas desativadas constituíam relevante instrumento de trabalho do autor para o gerenciamento de anúncios de clientes, e a desativação indevida e imotivada perdurou por período superior a 300 dias, com notícia de perda de clientes, circunstâncias que extrapolam os meros dissabores cotidianos e justificam a reparação extrapatrimonial. 14. A indenização por danos morais é majorada para R$ 10.000,00, valor que melhor atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. 15. A ré deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, pois foi vencida nos pedidos principais da demanda, sendo a sucumbência do autor mínima, o que atrai a aplicação do art. 86, p.u., do CPC; os honorários advocatícios são fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do patrono do autor. 16. Os juros de mora incidem a partir da citação, e não do evento danoso, pois a hipótese decorre de relação contratual entre as partes, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ, restrita às hipóteses de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO E TESE: 17. Preliminar de inovação recursal acolhida, com não conhecimento das alegações relacionadas a Business Managers e contas de anúncios. 18. Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência parcial mantida quanto ao restabelecimento das contas e à configuração do dano moral. 19. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, atribuir integralmente à ré os ônus da sucumbência e fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação, mantido o termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A desativação de contas em rede social, sem a demonstração concreta da infração imputada ao usuário, configura exercício irregular de direito e autoriza o restabelecimento das contas e a reparação por danos morais, quando comprovado que os perfis constituíam instrumento de trabalho e que a desativação causou prejuízos que extrapolam os meros dissabores cotidianos. 2. Em relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ, restrita às hipóteses de responsabilidade extracontratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, arts. 86, p.u., 373, inc. II, e 1.010, inc. III; CC, art. 188, inc. I; Lei nº 12.965/2014, art. 2º, inc. V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 628.854, Rel. Min. Castro Filho, j. 03.05.2007; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp nº 2.167.201/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 20.05.2025.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  7. AcórdãoTJSP4004789-37.2025.8.26.0506

    4004789-37.2025.8.26.0506

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO ADOTOU PREMISSAS EQUIVOCADAS E CONTERIA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INTERNAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES INTERNAS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, POIS EXPÔS DE FORMA CLARA AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL NO CASO. 4. A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO SE FUNDAMENTA NO FATO DE QUE O RÉU REALIZOU COBRANÇAS COM BASE EM CONTRATO NÃO REGULARMENTE CELEBRADO PELA AUTORA, SEM APRESENTAR QUALQUER ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE CONFIGURA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 5. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 929 DO STJ, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC EXIGE APENAS QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA DE MANEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A PRESENÇA DE DOLO OU MÁ-FÉ EM SENTIDO SUBJETIVO POR PARTE DO FORNECEDOR. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, SENDO INCABÍVEL SEU ACOLHIMENTO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ EM SENTIDO SUBJETIVO DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. VALERIA LONGOBARDIJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  8. AcórdãoTJSP4016867-23.2025.8.26.0002

    4016867-23.2025.8.26.0002

    RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PLANO DE SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ - PACOTE DE SERVIÇOS PELO IMPORTE MENSAL DE R$ 129,90 - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PACTUADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FORNECEDDORA - DESCABIMENTO - CUMPRIMENTO DE OFERTA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 35, I DO CDC - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO À RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CUMPRIR A OFERTA VEICULADA - LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE NÃO CONSTOU DA OFERTA DIRIGIDA AO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

    1ª Turma Recursal CívelRel. DENISE INDIG PINHEIROJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações
  9. AcórdãoTJSP1074516-91.2025.8.26.0100

    1074516-91.2025.8.26.0100

    VOTO Nº 12.283 - APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - INCONTROVERSO O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM MAIO DE 2.023, BEM COMO QUE AS COBRANÇAS POSTERIORES DIRIGIDAS AO AUTOR DECORREM DE VALORES A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO - AUTOR NÃO IMPUGNOU, EM NENHUM MOMENTO, A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE DERAM ORIGEM AOS LANÇAMENTOS, TAMPOUCO SUSTENTOU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES POR NÃO SEREM DEVIDOS - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE O ENCERRAMENTO CONTRATUAL E AS COBRANÇAS POSTERIORES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, MEDIANTE ABONO PARCIAL DE COBRANÇA HAVIDA EM 2.024, QUE NÃO EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE OU INEXIGIBILIDADE TOTAL DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO - COBRANÇA REALIZADA EM 2.025, ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO SUA VINCULAÇÃO A PROCEDIMENTOS REALIZADOS AINDA DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO SUFICIENTE NOS BOLETOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS QUE DERAM ORIGEM AOS VALORES QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS COBRANÇAS APÓS O DESFAZIMENTO DO PACTO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.

    1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações
  10. AcórdãoTJSP4120361-70.2026.8.26.0000

    4120361-70.2026.8.26.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO AFASTOU INDEVIDAMENTE A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA MENSAL, E QUE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO REFLETE DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PUGNA SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU CARÊNCIA FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SUA RENDA MENSAL DE R$ 8.900,00 NÃO EVIDENCIA IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE CUSTEIO DO PROCESSO. AS DESPESAS E DÍVIDAS APRESENTADAS SÃO COMUNS À MANUTENÇÃO ORDINÁRIA E NÃO COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA. O RECONHECIMENTO ANTERIOR DA GRATUIDADE EM OUTRO PROCESSO NÃO VINCULA A SITUAÇÃO ATUAL. O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É ÔNUS DE DEMANDAR EM JUÍZO. INDEFERIDO O PARCELAMENTO E/OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO IMPROVIDO.

    5ª Câmara de Direito PrivadoRel. JAMES ALBERTO SIANOJulgado em 05/10/2026coletada em 16/10/20260 citações