AcórdãoTJSP4005506-35.2026.8.26.0564
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PELO RITO COMUM AJUIZADA POR T. F. L. E G. M. D. L. F. EM FACE DE MG ESPACIAL I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E CONSTRUTORA MG TEC LTDA. OS AUTORES ALEGAM ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA E POSTULAM A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES PELO PERÍODO DE ATRASO RECONHECIDO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00, ALÉM DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCONFORMADAS, AS REQUERIDAS INTERPÕEM RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL DIANTE DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO ASSOCIATIVO E DOS PRAZOS CONVENCIONADOS PARA FORMAÇÃO DA DEMANDA E CONCLUSÃO DAS OBRAS, A IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E DE MÁ-FÉ DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A EXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL ÀS REQUERIDAS NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, DIANTE DA ALEGADA VINCULAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL À FORMAÇÃO DA DEMANDA EM EMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE CRÉDITO ASSOCIATIVO, BEM COMO EM VERIFICAR O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU DE MÁ-FÉ E A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ESTABELECEU PRAZO CERTO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS, ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTA, NÃO SE ADMITINDO A VINCULAÇÃO DO TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO À FORMAÇÃO DA DEMANDA OU À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 996 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURADA A MORA DAS REQUERIDAS APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL, SÃO DEVIDOS OS LUCROS CESSANTES, PRESUMIDOS EM RAZÃO DA INJUSTA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A INDENIZAÇÃO FIXADA EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO. A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO AFASTA A MORA QUANDO DESACOMPANHADA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO ADQUIRENTE. O MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CARACTERIZAR LESÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO PROCESSUAL, NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU MÁ-FÉ. O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM RATEIO, EM PARTES IGUAIS, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE EM FAVOR DOS PATRONOS DOS AUTORES E EM 10% SOBRE O VALOR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE EM FAVOR DOS PATRONOS DAS REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA AFERIÇÃO DA MORA É O ESTIPULADO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA CONTRATUAL. 2. CONFIGURADA A MORA, SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. 3. O HABITE-SE NÃO AFASTA A MORA SEM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA UNIDADE AO ADQUIRENTE. 4. O MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 5. AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS DE ABUSO PROCESSUAL, NÃO SE CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU MÁ-FÉ. 6. O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPÕE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.". (V. 14417)