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AcórdãoTJSP4001044-85.2026.8.26.0127

4001044-85.2026.8.26.0127

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER TRANSAÇÕES VIA PIX FEITAS DE SUA CONTA CORRENTE E PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADVINDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, APELA A PARTE REQUERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES E (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. ARTIGO 370 DO CPC. 4. A CONTRATAÇÃO FOI CONSIDERADA VÁLIDA, COM SENHA PESSOAL, E-MAIL CADASTRADO, AUTENTICAÇÃO EM DUAS ETAPAS, CONFIRMAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, SEM IMPUGNAÇÃO EXPRESSA OU PEDIDO DE PROVA PERICIAL DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 5. OU SEJA, O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E ART. 373, INC. II DO CPC). 6. COMO COROLÁRIO DO QUANTO DECIDIDO, DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO. 2. A VALIDADE DAS TRANSAÇÕES É CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU.

24ª Câmara de Direito PrivadoRel. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUXJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4000836-72.2026.8.26.0266

4000836-72.2026.8.26.0266

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTINDO VÍCIO A SER SANADO, NÃO SE ACOLHEM OS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

6ª Turma Recursal CívelRel. LUIS GUILHERME PIAOJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP1020795-36.2025.8.26.0001

1020795-36.2025.8.26.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTINGUIU O PROCESSO E ATRIBUIU À AUTORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A RECLAMAÇÃO FORMULADA NA PLATAFORMA "RECLAME AQUI" CONSTITUI PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO; E (II) A QUEM INCUMBE O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS PRESSUPÕE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E, QUANDO CABÍVEL, PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME O TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. 4. A RECLAMAÇÃO FORMULADA NA PLATAFORMA "RECLAME AQUI" NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO DIRIGIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CANAL ADEQUADO. 5. AUSENTE PROVA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA E TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO, SEM RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS, INCIDEM SOBRE A AUTORA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO, ALIADA À APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM RESISTÊNCIA AO SEU FORNECIMENTO, JUSTIFICA A IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE AUTORA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: LC 105/01, ART. 1º, CAPUT. CPC, ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 381; ART. 382; ART. 383; ART. 396; ART. 397; ART. 398; ART. 399; ART. 400; ART. 401; ART. 402; ART. 403; ART. 404; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 648. STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000269-76.2024.8.26.0003, REL. PEDRO FERRONATO, NÚCLEO 4.0-T. III (DP2), J. 23.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003724-02.2025.8.26.0266, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2), J. 26.05.2026.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4019937-33.2025.8.26.0007

4019937-33.2025.8.26.0007

VOTO Nº 8716 - APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS - AUTOR ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTRO RESTRITVO INTERNO PELO RÉU - INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INCUMBIA AO AUTOR DESPENDER ESFORÇOS A FIM DE DAR PLAUSIBILIDADE ÀS SUAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TAL ANOTAÇÃO OU DO REFERIDO CADASTRO - ACERTO DO D. JUÍZO A QUO AO AFASTAR O PLEITO DE EXCLUSÃO DA ALEGADA ANOTAÇÃO - ADEMAIS, INOVAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO SE ADMITE - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM QUE FOSSE OBSERVADO O PRAZO DE 30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - SITUAÇÃO PECULIAR - EM QUE PESE O DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DISPOSTO NA ALÍNEA "A", DO INCISO IV, DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/19, AUTOR NÃO TEVE VALORES RETIDOS - PREJUÍZO INEXISTENTE, MORMENTE AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DA ANOTAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO - SITUAÇÃO QUE SEQUER SE AMOLDA AO QUE SE CONVENCIONOU TACHAR DE MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO, A FIM DE ARREDAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITASJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4007797-42.2026.8.26.0100

4007797-42.2026.8.26.0100

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS CINCO VIDAS. CERCEAMENTO DE PROVA NÃO CONFIGURADO. "FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou a ação procedente para determinar o recálculo das mensalidades do plano de saúde da autora, afastando os reajustes de sinistralidade e VCMH e substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares nos anos de 2023, 2024 e 2025, além de condenar a requerida à restituição dos valores pagos a maior nos três anos anteriores ao ajuizamento e durante o trâmite do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) o cerceamento de prova pela não realização de perícia atuarial; (ii) a caracterização do plano em questão como "falso coletivo" e a abusividade dos reajustes anuais aplicados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de prova não configurado, dado que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. 4. O contrato em questão abrange apenas cinco beneficiários, integrantes do mesmo grupo familiar, de modo que, embora formalmente qualificado como coletivo empresarial, revela-se como "falso coletivo", não possuindo a mutualidade e a diluição de riscos típicos dos planos empresariais genuínos. 5. Os reajustes por sinistralidade e VCMH mostram-se abusivos quando aplicados ao plano com natureza de "falso coletivo", razão pela qual deve este ser tratado como plano individual/familiar para fins de reajustes. 6. Considerada a abusividade dos reajustes e a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais/familiares, é devida a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, como estabelecido na sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. ROSANA MORENO SANTISOJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4098359-09.2026.8.26.0000

4098359-09.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA - OUTORGADA, AO RECORRENTE, OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A VULNERABILIDADE ECONÔMICA, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO - AGRAVANTE DECLARA SER CASADO - PRESUNÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PAGAMENTO DE ENTRADA E PARCELAS MENSAIS EM VALORES RELEVANTES, SEM NOTÍCIA DE MORA - FATO QUE PERMITE CONCLUIR TER O INSURGENTE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA - RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE BOM PADRÃO - RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS MILITA CONTRA O PROPÓSITO DO RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA - OUTORGADA, AO RECORRENTE, OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A VULNERABILIDADE ECONÔMICA, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO - AGRAVANTE DECLARA SER CASADO - PRESUNÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA COMPOSIÇÃO DA RENDA FAMILIAR - CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PAGAMENTO DE ENTRADA E PARCELAS MENSAIS EM VALORES RELEVANTES, SEM NOTÍCIA DE MORA - FATO QUE PERMITE CONCLUIR TER O INSURGENTE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA - RESIDÊNCIA EM IMÓVEL DE BOM PADRÃO - RENÚNCIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PRECEDENTES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS MILITA CONTRA O PROPÓSITO DO RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

24ª Câmara de Direito PrivadoRel. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 07/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4004618-96.2026.8.26.0554

4004618-96.2026.8.26.0554

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA COMPULSÓRIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. INAPLICABILIDADE DO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR DECORRE DE OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA PREVISTA NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DAS OPERAÇÕES. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC, BASTANDO A CLÁUSULA CONTRATUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM O BANCO CENTRAL. 2. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA E NÃO IMPUGNADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO NA PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO COMPROVADO PREJUÍZO CONCRETO OU NEGATIVA EFETIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DO APONTAMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL.

7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRAJulgado em 05/10/2026coletada em 14/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4004017-37.2025.8.26.0001

4004017-37.2025.8.26.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO HOSPITALAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AUTOR E HOSPITAL CORRÉU. DISTRIBUIÇÃO POR CAPÍTULOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO HOSPITAL CORRÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO HOSPITALAR POR ELE COBRADO. O ACÓRDÃO TAMBÉM NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E REDISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO AUTOR, SUSTENTANDO TER OBTIDO ÊXITO TOTAL EM SEU RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, APÓS AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS DANOS MORAIS, CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO AUTOR SOBRE O VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO HOSPITAL SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO AFASTADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DO HOSPITAL. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. OS HONORÁRIOS FORAM DISTRIBUÍDOS CONFORME O RESULTADO DE CADA CAPÍTULO DA DEMANDA. O HOSPITAL FICOU VENCIDO NO CAPÍTULO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, QUE SEQUER FOI OBJETO DE SUA APELAÇÃO. O AUTOR FICOU VENCIDO NO CAPÍTULO INDENIZATÓRIO DIRIGIDO AO HOSPITAL. O HOSPITAL NÃO FOI CONDENADO A PAGAR HONORÁRIOS RELATIVOS AO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. 5. TITULAR DO CRÉDITO, O HOSPITAL PROMOVEU A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO E, EM CONTESTAÇÃO, DEFENDEU A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA, CONDICIONANDO SEU CANCELAMENTO AO RESULTADO DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE, HAVENDO SUCUMBÊNCIA PARCIAL ENTRE AUTOR E CORRÉU, DISTRIBUI OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O RESULTADO DE CADA CAPÍTULO DA DEMANDA. 2. O CORRÉU EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MAS VENCIDO NO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE COBROU E CUJA LEGITIMIDADE DEFENDEU EM JUÍZO, RESPONDE PELOS HONORÁRIOS RELATIVOS A ESSE CAPÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DA LICITUDE DE SUA CONDUTA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 14; 86; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.

4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo GrauRel. DIMITRIOS ZARVOS VARELLISJulgado em 05/10/2026coletada em 15/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4023257-06.2025.8.26.0100

4023257-06.2025.8.26.0100

APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

16ª Câmara de Direito PrivadoRel. JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDAJulgado em 05/10/2026coletada em 09/10/20260 citações

AcórdãoTJSP4083923-45.2026.8.26.0000

4083923-45.2026.8.26.0000

Voto nº 14.332 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COM RENDA INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É DIREITO CONSTITUCIONAL, MAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS REQUISITADOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA INVIABILIZADA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO.

17ª Câmara de Direito PrivadoRel. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONEJulgado em 05/10/2026coletada em 13/10/20260 citações

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