AcórdãoTJSP4106025-61.2026.8.26.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DIANTE DE ELEMENTOS QUE AFASTAVAM A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL DETERMINADA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS POSTERIORMENTE APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS PROVENIENTES, EM PARTE, DE CRÉDITOS DE TERCEIROS E TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS, SEM IDENTIFICAÇÃO SEGURA DE RENDA PRÓPRIA HABITUAL OU RESERVA FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. SALDOS FINAIS REDUZIDOS. CUSTAS INICIAIS EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES À RENDA MENSAL COMPROVADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 99, § 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APÓS CONSIDERAR INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE OS ELEMENTOS POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELA AGRAVANTE, INCLUSIVE APÓS DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL NESTA INSTÂNCIA, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR COMPROVAÇÃO QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE SUSCITEM DÚVIDA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. A DECISÃO DE ORIGEM ENCONTRAVA JUSTIFICATIVA NO QUADRO DOCUMENTAL ENTÃO EXISTENTE, MARCADO PELA APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS ELEMENTOS REQUERIDOS. SOBREVINDO, CONTUDO, DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR QUE PERMITE EXAME MAIS AMPLO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, MANTÉM SALDOS BANCÁRIOS REDUZIDOS E NÃO APRESENTA RESERVA FINANCEIRA OU FONTE PRÓPRIA E HABITUAL DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. EMBORA OS EXTRATOS REVELEM CRÉDITOS PROVENIENTES DE TERCEIROS EM VALORES SUPERIORES AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DETERMINADOS PERÍODOS, A NATUREZA DAS OPERAÇÕES E A CORRESPONDENTE CIRCULAÇÃO DE VALORES NÃO PERMITEM QUALIFICÁ-LOS, COM SEGURANÇA, COMO RENDA PRÓPRIA HABITUAL. CONSIDERADO, AINDA, O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS EM COMPARAÇÃO COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS, ENCONTRA-SE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 99, § 4º, DO CPC, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA E ADMITE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANDO EXISTENTES ELEMENTOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR PRODUZIDA NO CURSO DO RECURSO PODE SER CONSIDERADA PARA AFERIÇÃO ATUAL DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. 3. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SUPERIORES À RENDA DECLARADA NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A GRATUIDADE QUANDO, EXAMINADA SUA ORIGEM E DESTINAÇÃO, NÃO REVELAREM FONTE PRÓPRIA E HABITUAL DE RENDA OU RESERVA PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. 4. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 98, 99, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, E 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.