AcórdãoTJSP4004500-72.2025.8.26.0161
"DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA GENITORA. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. TEMA Nº 1.082 DO STJ. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES TEMPORAIS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998 À HIPÓTESE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ALTA TERAPÊUTICA. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR C. E. G. V., MENOR REPRESENTADO, ATUALMENTE COM 6 ANOS DE IDADE, EM FACE DE S. H. A. M. S/A., VISANDO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL DECORRENTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA REPRESENTANTE LEGAL. ALEGA O AUTOR SER PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU SEVERO, ENCONTRANDO-SE EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, CUJA NECESSIDADE JÁ FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM PROCESSO ANTERIOR. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, COM POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELA GENITORA OU PELO MENOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE VIGENTES E SEM IMPOSIÇÃO DE NOVAS CARÊNCIAS. A OPERADORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A LICITUDE DO CANCELAMENTO CONTRATUAL, O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998, A INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.082 DO STJ E A IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR POR NÃO COMERCIALIZAR ESSA MODALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ENCERRAMENTO DA COBERTURA ASSISTENCIAL APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA GENITORA DO AUTOR, A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESE DE BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TEA SUBMETIDO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO E A RELEVÂNCIA DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR PELA OPERADORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: É INCONTROVERSO QUE O AUTOR, CRIANÇA DE 6 ANOS DE IDADE, É PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU SEVERO, ENCONTRANDO-SE SUBMETIDO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO E SEM PREVISÃO DE ALTA TERAPÊUTICA. EMBORA A APELANTE INVOQUE O EXAURIMENTO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998 E A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE OFERTAR PLANO INDIVIDUAL SUBSTITUTIVO, A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO, EM ESSÊNCIA, À CONTINUIDADE DE TRATAMENTO ESSENCIAL REALIZADO POR BENEFICIÁRIO MENOR E HIPERVULNERÁVEL. APLICA-SE AO CASO O TEMA Nº 1.082 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RESCISÃO DE PLANO COLETIVO, DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE SUPORTADA INTEGRALMENTE A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. OS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A INTERRUPÇÃO DAS TERAPIAS PODE OCASIONAR REGRESSÃO SIGNIFICATIVA DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA CRIANÇA, COMPROMETENDO HABILIDADES ADQUIRIDAS E AGRAVANDO SEU QUADRO CLÍNICO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRECEDENTE EM HIPÓTESES ENVOLVENDO MENORES PORTADORES DE TEA SUBMETIDOS A TRATAMENTO CONTÍNUO, AFASTANDO A INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA MESMO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. A ALEGADA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO EM EFETIVO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TAMBÉM NÃO PROCEDE A INVOCAÇÃO DO TEMA Nº 989 DO STJ, POIS A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO ESTÁ FUNDADA NO DIREITO DE PERMANÊNCIA DECORRENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAS NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE TERAPÊUTICA DO MENOR. IGUALMENTE, A CIRCUNSTÂNCIA DE A OPERADORA NÃO COMERCIALIZAR PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO AUTOR, PORQUANTO A MEDIDA DEFERIDA VISA À PRESERVAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO CONTÍNUO E NÃO À IMPOSIÇÃO GENÉRICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO DISPONIBILIZADO AO MERCADO. A MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA COBERTURA, NESSE CONTEXTO, REVELA-SE NECESSÁRIA PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TRATAMENTO ESSENCIAL, EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL DE BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SUBMETIDO A TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO E SEM PREVISÃO DE ALTA, ENCONTRA AMPARO NO TEMA Nº 1.082 DO STJ, AINDA QUE ESGOTADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. 2. A INEXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR PELA OPERADORA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO BENEFICIÁRIO HIPERVULNERÁVEL. 3. A INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO ESSENCIAL APTO A COMPROMETER O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA CRIANÇA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A EFETIVA ALTA TERAPÊUTICA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.". (V. 14183)