0014520-48.2026.8.26.0100
VOTO nº 57346 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E OS PARÂMETROS DE EVOLUÇÃO FINANCEIRA APRESENTADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. O APELANTE SUSTENTA QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA RESTRINGIR-SE À APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, NÃO ABRANGENDO REAJUSTES ANUAIS DECORRENTES DE SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES, ALÉM DE ALEGAR CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVERIA LIMITAR-SE EXCLUSIVAMENTE À APURAÇÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; (II) SABER SE OS REAJUSTES ANUAIS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FINANCEIRA DA CARTEIRA E DA BASE ATUARIAL DA OPERADORA PODERIAM SER CONSIDERADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO; E (III) SABER SE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONFIGURA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DETERMINOU A APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO MATEMÁTICO DA VARIAÇÃO ACUMULADA PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL E NOS PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO VINCULANTE PERTINENTE, NÃO SE RESTRINGINDO À MERA EXCLUSÃO DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA.A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DEVE OBSERVAR SUA INTEGRALIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTRAIR CONCLUSÃO QUE LIMITE ARTIFICIALMENTE O OBJETO DA LIQUIDAÇÃO QUANDO A PRÓPRIA DECISÃO EXEQUENDA EXIGE ANÁLISE DOS ELEMENTOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A OPERADORA APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, ESTUDOS ATUARIAIS E ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO FINANCEIRA DA CARTEIRA CONTRATUAL, APTOS A FUNDAMENTAR OS CÁLCULOS SUBMETIDOS À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.O APELANTE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS E CÁLCULOS APRESENTADOS, NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA TÉCNICA NEM APRESENTOU PARECER ESPECIALIZADO CAPAZ DE INFIRMAR OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA E QUANDO A PARTE INTERESSADA DEIXA DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO TÉCNICA CONCRETA AOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA PARTE ADVERSA.DEMONSTRADA A CONSISTÊNCIA DA BASE ATUARIAL UTILIZADA E INEXISTINDO PROVA APTA A INFIRMAR A IDONEIDADE DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR A INTEGRALIDADE DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SE LIMITANDO A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INCOMPATÍVEL COM O CONTEÚDO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA E DEMONSTRATIVOS DA EVOLUÇÃO FINANCEIRA DA CARTEIRA CONTRATUAL CONSTITUI MEIO APTO À COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL QUANDO A CONTROVÉRSIA PODE SER SOLUCIONADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRODUZIDOS E A PARTE INTERESSADA DEIXA DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO TÉCNICA EFETIVA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 509 E 510. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR Nº 0043940-25.2017.8.26.0000; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 63/2003.