AcórdãoTJSP4001602-51.2025.8.26.0302
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA DIGITAL. FORTUITO INTERNO E EXTERNO. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DO DENOMINADO "GOLPE DO FALSO ADVOGADO", NO CONTEXTO DO QUAL FORAM REALIZADAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, PAGAMENTOS E COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DA ABERTURA DE CONTA DIGITAL EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS; E (III) O CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS, PORQUANTO A SENTENÇA SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E O CONJUNTO DOCUMENTAL SE MOSTROU SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
4. EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS ITAÚ UNIBANCO E ITAÚ UNIBANCO HOLDING, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO ÀS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, DIANTE DA ATUAÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA, E RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE QUANTO AOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA FUNCIONALIDADE "PAGUE CONTAS" E À COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE 50% DESSES LANÇAMENTOS.
5. DANO MORAL AFASTADO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS ITAÚ UNIBANCO E ITAÚ UNIBANCO HOLDING, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DAS OPERAÇÕES E A CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O EVENTO DANOSO.
6. EM RELAÇÃO À CORRÉ RECARGAPAY, RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CONTA DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA AUTORA, COM RESPONSABILIDADE CONCORRENTE PELO PREJUÍZO MATERIAL E REPARAÇÃO DE 50% DO VALOR DA OPERAÇÃO.
7. DANO MORAL CONFIGURADO ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ RECARGAPAY, EM RAZÃO DA ABERTURA E UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADAS DA CONTA DIGITAL, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO EM OPERAÇÕES ATÍPICAS, CONJUGADA COM A CONTRIBUIÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A FRAUDE, CARACTERIZA CONCORRÊNCIA CAUSAL E AUTORIZA A REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO. 2. A ABERTURA E UTILIZAÇÃO DE CONTA DIGITAL SEM COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA TITULAR CARACTERIZAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:
CF, ART. 93, INC. IX.
CPC, ART. 85, §2º, §8º, §8º-A E §14; ART. 86; ART. 98, §3º; ART. 355, INC. I; ART. 370, P. ÚNICO; ART. 373, INC. II; ART. 489, §1º, INC. IV; ART. 1.013, CAPUT E §1º; ART. 1.026, §2º.
CC, ART. 406, §2º E §3º; ART. 927, P. ÚNICO; ART. 945.
CDC, ART. 3º, CAPUT E §2º; ART. 6º, INC. VIII; ART. 7º, P. ÚNICO; ART. 14, §3º, INC. II; ART. 17; ART. 25, §1º; ART. 29; ART. 42, P. ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STJ, SÚMULA 43; SÚMULA 54; SÚMULA 297; SÚMULA 326; SÚMULA 362; SÚMULA 479.
STJ, AGINT NO ARESP Nº 2115897 CE 2022/0123601-6, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 09.11.2022.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000467-69.2024.8.26.0341, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014976-70.2025.8.26.0405, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 04.12.2025.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000674-34.2023.8.26.0008, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2024.